A decisão abaixo, apesar de ser do direito estrangeiro, poderá ser invocado como paradigma para acolher a pretensão de somar cinco anos à idade da mulher quando do cálculo do FP (fator previdenciário), aumentando a idade e diminuindo a ES (expectativa de sobrevida) e, desse modo, aumentando o FP para um índice mais próximo ou superior a 1 (o que é mais favorável à segurada porque aumenta o valor da aposentadoria). A mulher por ter o direito constitucional de se aposentar aos 60 anos, enquanto os homens se aposentam com 65 anos, também deve ter a garantia de ser aplicado esse benefício de idade no cálculo do FP (fator previdenciário).
Explica-se: Hoje, o INSS no cálculo do FP soma cinco anos a mais ao tempo de contribuição da mulher, porque essa se aposenta cinco anos antes do homem (art. 29, § 9o. da Lei 8.213/91). Contudo, não faz igual acréscimo de cinco anos na idade da segurada, uma vez que isso seria o correto para equalizar o fato de que a mulher se aposenta com idade cinco anos inferior a do homem, isso por determinação da Constituição Federal (art. 201, § 7º, inciso II). Tal procedimento incorreto, atualmente em uso, resulta em prejuízo ao valor da aposentadoria da mulher que sofre a aplicação de FP menor (o que diminui o valor da aposentadoria).
Exemplo:
1) Como INSS faz o cálculo
Mulher com 45 anos de idade e 30 anos de contribuição
Valor do salário-de-benefício: R$ 5.000,00
FP: 0,4873
Valor do salário-de-benefício X FP = Valor da aposentadoria (RMI = Renda Mensal Inicial)
R$ 5.000,00 X 0,4873 = R$ 2.436,56 (RMI)
2) Como seria o correto de acordo com a Constiuição Federal (art. 201, § 7º, inciso II)
Mulher com 45 anos (+5 por determinação da CF) e 30 anos de contribuição
Valor do salário-de-benefício: R$ 5.000,00
FP: 0,5760
Valor do salário-de-benefício X FP = Valor da aposentadoria (RMI = Renda Mensal Inicial)
R$ 5.000,00 X 0,5760 = R$ 2.879,91 (RMI)
A diferença mensal é de R$ 443,35 ou 8,46% (Memória de cálculo: R$ 2.879,91 - R$ 2.436,56)
Em um ano (12 meses + 13. salário), a diferença resulta em R$ 5.763,55
Calculadora para simulação: https://www.ieprev.com.br/fator. Acesso em 30.10.2018.
Cuida-se, portanto, de questão constitucional, porque da forma como está sendo aplicado, atualmente, o FP (Fator previdenciário), viola-se o direito da mulher brasileira que possui o benefício constitucional de se aposentar com 5 anos a menos na idade e 5 anos a menos no tempo de contribuição, quando comparado ao homem (art. 201, § 7º , incisos I e II, CF).
Regras
Tribunal do Reino Unido decide que planos de pensão devem ser equalizados por gênero
O Supremo Tribunal da Grã-Bretanha decidiu, na sexta-feira, que os planos de pensões ao abrigo do regime de pensões mínimas garantidas (BPF) foram desiguais devido à discriminação sexual, e estes regimes devem ser alterados para igualar os benefícios àqueles que foram afetados.
O Tribunal de Justiça da UE decidiu em 1990 que os benefícios de pensão deveriam ser iguais para homens e mulheres. Apesar de algumas mudanças em resposta a esta decisão, tem havido uma falta de clareza do governo do Reino Unido sobre como compensar as diferenças de gênero entre os funcionários que optaram por usar o GMP.
Até 1997, a GMP permitia que os funcionários optassem pelo esquema de pensões relacionadas a ganhos estatais (SERPS, State Earnings Related Pension Scheme). A contratação fora da SERPS reduziu os custos do seguro nacional para funcionários e empregadores. A expectativa era de que os empregadores fornecessem pensões equivalentes às aposentadorias do Estado.
Diferenças, no entanto, surgiram entre os esquemas de pensão. Entre essas diferenças está a questão de que as idades de pensão GMP resultaram em reavaliações desiguais. Especificamente, uma mulher tem o direito de receber seu GMP em idade mais jovem (60 anos) do que um homem tem direito a receber o dele (65 anos) . Como resultado desses tipos de diferenças causadas pela contratação de SERPS, o salário final as pensões são demonstravelmente diferentes entre homens e mulheres.
A decisão do tribunal significa que as pensões afetadas precisarão ser equalizadas. A decisão inclui uma estimativa do Instituto de Administração de Pensões, que prevê que os custos de equalização de GMP estejam na faixa de 10-20 bilhões de libras .
A orientação do governo do Departamento de Trabalho e Pensões, que anteriormente elaborou planos de equalização, será necessária para que os funcionários, pensionistas e empresas determinem o impacto total dessa nova decisão.
( Publicado por Jurist, 29 de outubro de 2018 )
Fonte: https://www.migalhas.com/TopStories/64,MI290087,41046-UK+court+rules+pension+plans+should+be+gender+equalized. Acesso em 30.10.2018
Nenhum comentário:
Postar um comentário