domingo, 5 de março de 2017

STF - Previdenciário - conjugação de vantagens - sistema híbrido - impossibilidade

Comentários dos Autores: Com a iminência de uma reforma previdenciária prejudicial aos trabalhadores, comandada pelo Presidente Michel Temer, surge novamente entre os operadores do Direito a questão sobre a possibilidade de conjugar as vantagens de dois sistemas previdenciários distintos (o novo e o antigo), o que se denominaria de sistema híbrido. Esta matéria foi objeto de julgamento com repercussão geral, e o STF decidiu pela impossibilidade de sua aplicação.

Confira-se:


RE 575089 / RS - RIO GRANDE DO SUL 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  10/09/2008           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-202  DIVULG 23-10-2008  PUBLIC 24-10-2008
EMENT VOL-02338-09  PP-01773
RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26
RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129
Parte(s)
RECTE.(S): RENI NUNES MACHADO
ADV.(A/S): AYRTON JORGE MACHADO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): MILTON DRUMOND CARVALHO

Ementa
EMENTA: INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CALCULADO EM CONFORMIDADE COM NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. INADMISSIBILIDADE. RE IMPROVIDO. I - Embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 20/98, não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição. II - Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. III - A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. IV - Recurso extraordinário improvido.

Decisão
O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou pelo recorrido a Dra. Vanessa Mirna Barbosa Guedes do Rego. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2008.

Tema
70 - Possibilidade de conjugar vantagens de dois regimes previdenciários distintos para cálculo do benefício de aposentadoria.

Tese
Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico.

Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Indexação
- EMENDA CONSTITUCIONAL, SUBSTITUIÇÃO, SISTEMA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, FINALIDADE, APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO, APOSENTADO, CÁLCULO, APOSENTADORIA, CONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO, VIGÊNCIA, MOMENTO, APOSENTADORIA. 

- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CUMPRIMENTO, CASO, TEMPO DE SERVIÇO, FINALIDADE, APOSENTADORIA, ANTERIORIDADE, EMENDA, CONFIGURAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA, DESCABIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, CONTRARIEDADE, BENEFICIADO.

Legislação
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00201 PAR-00011
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000020      ANO-1998
          ART-00003 ART-00004
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-008213      ANO-1991
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009876      ANO-1999
          LEI ORDINÁRIA

Observação
- Acórdãos citados: ADI 3104, RE 92511, AI 145522 AgR, RE 278718.
- Decisão monocrática citada: RE 227382.
Número de páginas: 21
Análise: 10/11/2008, FMN.


sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017

TRF1 reconhece que o agente nocivo vibração do corpo inteiro configura atividade especial

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e
Propriedade Industrial
Nº CNJ : 0104612-57.2013.4.02.5006 (2013.50.06.104612-9)
RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO
APELANTE : CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE JESUS
ADVOGADO : OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA E OUTRO
APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
ORIGEM : 1ª VF Serra (01046125720134025006)


EMENTA
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - OPERADOR DE PONTE ROLANTE - COMPROVAÇÃO A ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE - AGENTE NOCIVO VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO - ROL EXEMPLIFICATIVO - INEXISTÊNCIA DE LIMITE DE TOLERÂNCIA NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NHO 09 DA FUNDACENTRO - RECONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/2009 - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO REDUZIDOS - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.
- A jurisprudência é assente no sentido de que o rol das atividades insalubres, perigosas ou penosas é meramente exemplificativo de modo que diversos elementos probatórios podem concluir pela existência da insalubridade, ainda que a atividade não esteja elencada como tal. - A atividade de Operador de ponte rolante está relacionada no Anexo II, do Decreto 83.080/79, sob o cód. 2.5.1(Operadores de pontes rolantes ou de equipamentos para transporte de peças...), sendo certo que ante a inexistência de presunção legal, caberia ao interessado comprovar por meio de formulários e laudos técnicos a efetiva exposição habitual e permanente a agentes nocivos.
- O Decreto 3.048/99 dispõe em seu anexo IV (2.0.2) que, em relação ao agente vibração, somente o trabalho com perfuratrizes e marteletes automáticos pode ser considerado especial. 
- Não obstante, a jurisprudência já consagrou o entendimento de que a lista das atividades nocivas à saúde não é taxativa, mas exemplificativa, de modo que diversos elementos probatórios podem concluir pela existência da insalubridade, ainda que a atividade não esteja elencada como tal (AgRg no AREsp 5.904/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 05/05/2014).
- Apreciando estudo constante no sitio da Previdência Social, que versa sobre o tema “Vibração de Corpo Inteiro”, bem como a Norma de Higiene Ocupacional 09 elaborada pela FUNDACENTRO, é possível concluir que, não obstante as disposições constantes na Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, bem como no anexo 8 da NR 15, segundo os quais o laudo pericial deve conter “o resultado da avaliação quantitativa”, observando os “limites de tolerância” definidos pelas normas internacionais, estas, de fato, não prevêem qualquer limite nas avaliações de vibração ocupacional.
- Nos termos da NHO 09, somente haverá a necessidade de avaliação quantitativa quando a análise preliminar denotar incerteza em relação à aceitabilidade das situações de exposição analisadas. Assim, havendo a convicção técnica de que as situações de exposição são aceitáveis ou inaceitáveis, é desnecessária a avaliação quantitativa.
- Tal esclarecimento somente adveio com a publicação da NHO 09, em 2013. Assim, apenas a partir de janeiro de 2013, faz-se necessária a avaliação quantitativa e, mesmo assim, apenas para aquelas situações de exposição que denotem incerteza em relação à aceitabilidade, sendo certo que o limite de exposição adotado pela NHO 09 corresponde ao valor A(8) = 1,1 m/s2.
- Como, na espécie, o tempo de serviço especial que o autor pretende ser reconhecido é referente ao período de 16/12/2008 a 31/08/2009 e, constando no PPP, que o autor, exercendo a função de operador de rolante, estava sujeito ao agente nocivo vibração de corpo inteiro, em avaliação qualitativa, deve o mesmo ser reconhecido como especial. Isto porque, não existindo, nesta época, limite de tolerância nas normas então vigentes, basta apenas a comprovação da exposição ao agente vibração de corpo inteiro, o que foi atestado pelo PPP, sendo desnecessária a avaliação quantitativa.
- Honorários advocatícios reduzidos.
- Aplicabilidade da Lei 11.960/2209 tanto para juros de mora quanto para correção monetária.
- Recurso e remessa necessária parcialmente providas.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016 (data do julgamento).
Des. Federal Messod Azulay Neto.
Relator

quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017

OS JEF E A INTERVENÇÃO "ANÔMALA" DA UNIÃO




Há entendimento de que é possível a intervenção anômala da União no rito dos JEFs, com fundamento no art. 5º, da 9.649/97. O pedido de "assistência" da União não está fundado nas disposições do Código de Processo Civil, a que se refere a Lei dos Juizados, mas sim à figura de intervenção por parte da doutrina denominada de "intervenção anômala", similar a figura de "amicus curiae", prevista expressamente no CPC. 



Com efeito, a figura acima não se confunde com a assistência prevista no art. 50 e seguintes do CPC, não se sujeitando ao procedimento respectivo, ou necessitando da demonstração de interesse jurídico para o ingresso na lide. Ainda, nessa hipótese não há para a União o direito de apresentar resposta, recorrer ou qualquer direito exclusivo das partes. Entretanto, é permitido prestar os esclarecimentos de questões de fato e de direito (ou seja, não poderá o ente suscitar pontos de controvérsia, à exceção de questões de ordem pública), a juntada de documentos, informações, dados e memoriais, admitindo-se, porém, que interponha recurso para a defesa de seu interesse econômico, o que o erige à condição de parte. Nesse sentido, o voto proferido pela 1ª Turma Recursal do Paraná, nos autos n. 5022066-29.2013.404.7001, pelo relator Nicolau Konkel Júnior, na Sessão em 01/07/2015.


Os Autores


É possível avançar após 15 anos dos JEFs




É possível avançar após 15 anos dos JEFs


Juizados especiais federais transformaram a maneira de prestar a justiça no Brasil


Antônio Cesar Bochenek

Márcio Augusto Nascimento


13 de Janeiro de 2017 - 08h28


A Lei n. 10.259, que passou a produzir efeitos em 13/01/2002, completa 15 anos de vigência. Os juizados especiais federais (JEFs) transformaram a maneira de prestar a justiça no Brasil, para além de assegurar ou restabelecer inúmeros direitos. A implantação das estruturas físicas e a adoção do procedimento dos juizados não foram imediatas, mas cada Tribunal Regional Federal estabeleceu um cronograma. Posteriormente, merecem ser destacadas as ações de informatização e implementação de novas tecnologias aos processamentos das demandas.


Entretanto, as inovações e as criações da Lei dos JEFs foram significativas e romperam paradigmas arraigados nas formas tradicionais de aplicar o direito e fazer a justiça. É possível citar vários exemplos de medidas de impacto e relevância, tais como: a possibilidade de realização de conciliação e mediação por entes públicos, a eliminação do reexame necessário, a simplificação das comunicações processuais (intimações e citações por via eletrônica), a eliminação de privilégios em relação a prazos dilatados para a realização de atos processuais, além da utilização de novas tecnologias com os equipamentos de videoconferências e o processo inteiramente eletrônico. Estas experiências reduziram consideravelmente a realização de atividades meios e o tempo de tramitação do processo, numa revolução positiva para a efetividade da prestação jurisdicional.


Ainda, pela primeira vez na legislação brasileira, como norma processual para demandas individuais, foi prevista uma forma de sobrestamento de processos repetitivos e de participação democrática dos demais atores sociais (conhecida como animus curiae), na tentativa de amenizar a sobrecarga de feitos nas instâncias superiores. O objetivo principal foi otimizar a tramitação das demandas e apresentar uma solução num caso concreto com a formação de um precedente a ser utilizado nos demais casos semelhantes. Aliás, o sistema foi aperfeiçoado e ampliado no novo CPC para se tornar a nova diretriz processual no ordenamento jurídico brasileiro.


A efetividade do direito também é um ponto de destaque dos juizados especiais federais. A simplificação e a redução do prazo para o cumprimento das decisões judiciais são dois valores essênciais no âmbito dos juizados especiais. O pagamento de valores inferiores a 60 salários mínimos, no prazo máximo de 60 dias, é realizado por meio da RPV (requisição de pequeno valor), sem necessidade de expedição de precatório. Eventual frustração no cumprimento da decisão enseja o sequestro judicial, inclusive por ordem de magistrado de primeira instância, para retirada de valores de qualquer conta bancária para garantir o efetivo pagamento.


As transformações nas atividades judiciais foram significativas e relevantes para o aperfeiçoamento e aprimoramento dos serviços prestados pelos operadores do direito na realização da justiça, por meio do processo. Tão marcantes que o legislador praticamente reproduziu o texto da Lei dos Juizados Especiais Federais para criar os Juizados de Fazenda Pública dos Estados e Municípios (Lei 12.153/09). As alterações legislativas também seguiram os parâmetros e os padrões inaugurados pelos JEFs, e até o novo CPC está repleto de exemplos. Sem dúvida, a sociedade, em especial os segurados da previdência social, foram os mais beneficiados com a celeridade e a efetividade das decisões dos juizados, para além de assegurar o pagamento de valores fundamentais a grande parte de brasileiros em situações de risco social como a idade ou a incapacidade para o trabalho. Os JEFs podem ser considerados como um permanente programa de redistribuição de renda de grande relevância, principalmente nas cidades e regiões menores e mais distantes dos grandes centros urbanos.


Também é salutar mencionar a experiência dos JEFs em relação a produção da prova pericial: com a disponibilização antecipada de recursos públicos para o pagamento dos honorários dos peritos; antecipação do momento da produção da prova com ênfase na celeridade da prova; bem como na padronização dos procedimentos. A nova sistemática contribuiu significativamente para facilitar a conciliação das partes a respeito do objeto da demanda ou a decisão final do processo.


Antes dos JEFs, um processo previdenciário de concessão, ou não, do auxílio-doença poderia demorar de 2 a 3 anos somente na primeira instância, diante das formalidades do processo civil comum com a nomeação de perito, aceitação do encargo, arbitramento de honorários periciais, intimação das partes para apresentar quesitos, depósito dos honorários periciais, realização da perícia, eventual realização de audiência para produção de prova oral ou oitiva do perito, impugnação do laudo pericial pelas partes, complementação do laudo pelo perito. Nos juizados, no mesmo ato de ajuizamento da ação, o segurado fica sabendo o local, a data, o horário e o nome do médico perito nomeado pelo juízo para a realização da perícia antes mesmo da contestação da parte ré. Com a inicial já vem os quesitos ao perito e o INSS já deixa os seus quesitos depositados em juízo. O julgador também previamente disponibiliza os seus quesitos. O depósito dos honorários do profissional que conduzirá a produção da prova pericial é adiantado à conta do respectivo tribunal se a parte é beneficiária da justiça gratuita. O perito apresenta o laudo pericial em 30 dias. As partes são intimadas e se manifestam. O juiz decide eventual impugnação e os autos são conclusos para sentença em até 30 dias.


Em comparação com os ritos e os procedimentos definidos pela legislação em vigor e em prática no judiciário, os JEFs são exemplos de boas práticas, ainda que em alguns locais seja necessário melhorar a estrutura material e de servidores para dar conta a sobrecarga de trabalho. Os números de demandas ajuizados são elevados, bem como os índices de resolução dos conflitos. Entretanto, o mais relevante é que os direitos são reconhecidos e muitas pessoas recebem seus benefícios por intermédio de decisões judiciais que são efetivadas em prazos razoáveis.


Entre tantas transformações positivas, é possível dizer que uma das maiores realizações dos JEFs foi a aproximação da Justiça Federal (antes considerada como uma justiça distante da realidade social) daquelas pessoas mais pobres e menos favorecidos, que se encontram em situações de risco (idade avançada ou incapacidade para o trabalho), que são os que mais necessitam do amparo previdenciário e assistencial do Estado.


Hoje, aqueles que estão mais distantes dos grandes centros e os mais necessitados tem o conhecimento de que é possível se dirigir aos JEFs para requerer os seus direitos de saúde, habitação, seguro desemprego, amparo social ao idoso e ao deficiente, benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, licença maternidade, aposentadoria por idade urbana e rural, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial. Ainda, os juizados recebem muitas reclamações por danos morais de diversas naturezas e também sobre temas contratuais e obrigacionais, além de inúmeras outras demandas.


A ampliação do acesso aos direitos e à justiça é um dos temas centrais dos juizados especiais, seja a gratuidade para todos na primeira instância, seja a possibilidade do atendimento ser realizado e encaminhado por advogados dativos ou voluntários, bem como pelos próprios JEF por meio do setor de atermação ou de escritórios de faculdades de Direito conveniados, tudo de forma gratuita. São boas práticas que sobretudo promovem a integração justiça e sociedade.


Muito se fez. Porém, é preciso avançar mais.


As relevantes experiências e inovações dos JEFs não são perfeitas ou acabadas. O direito assim como a sociedade estão em evolução e necessitam de constantes aprimoramentos. A par das funcionalidades existentes, a prática processual revela que é possível fazer ainda mais para avançar e tornar os JEFs um sistema de referência para a prestação jurisdicional da Justiça Brasileira. Para tanto, apontamos algumas sugestões e considerações que submetemos a comunidade jurídica brasileira para debate e aprimoramento.


A primeira medida, de ordem legislativa, é a proposta de alteração da limitação da matéria previdenciária ao patamar de 60 salários mínimos nos JEF. Defendemos que toda a matéria previdenciária, independentemente do valor ou da complexidade, deva ser processada e julgada pelo procedimento dos JEFs. Os benefícios previdenciários têm natureza alimentar, o que por si só bastaria para justificar a primazia dos juizados. Ainda, a maior parte das pessoas que discutem os seus direitos previdenciários estão em estado de risco social, seja porque estão doentes, inválidas, com deficiência que impede o seu próprio sustento, seja porque estão privadas da ajuda material que teria direito na forma da lei.


Para tanto, também é imprescindível, em alguns lugares, dotar os juizados com estruturas adequadas e condizentes com a sua relevância social. De outro lado, o aperfeiçoamento e a capacitação de juízes e servidores, bem como a criação de varas especializadas dos JEFs, em matéria previdenciária, são imprescindíveis para que os cidadãos brasileiros possam aproveitar a rapidez e o julgamento de todas as causas de matéria previdenciária e assistencial.


O sistema recursal é outro ponto que merece adequações. Infelizmente, ao contrário dos valores e critérios orientadores dos juizados para a simplificação, atualmente os JEFs contam com 5 instâncias recursais: Turma Recursal (TR), Turma Regional de Uniformização (TRU), Turma Nacional de Uniformização (TNU), STJ e STF. Sem falar que nesses recursos de uniformização, pode haver negação de seguimento pelo respectivo presidente da turma e a parte recorrente pode interpor agravo de instrumento para apreciação pelo colegiado, além da via da reclamação agora regulamentada no novo CPC, o que somariam muitos recursos num único processo de modo incompatível com os valores de celeridade e simplicidade.


E isso tem um agravante: em vários locais, a jurisprudência das Turmas Recursais é muito mais rígida do que a liberal dos TRF e do STJ, o que cria decisões contraditórias para a mesma situação concreta. Como explicar isso para o cidadão que perdeu uma ação na Turma Recursal, sendo que o vizinho dele em igual situação venceu no TRF? Na prática, muitos os advogados, quando é possível, tem preferido ajuizar as ações na Justiça Estadual por meio da competência delegada prevista no artigo 109 da Constituição, e não nos JEFs, para que eventual recurso seja apreciado pelo TRF. Aliás, é urgente reduzir ou até eliminar a competência constitucional delegada em matéria previdenciária em face da estruturação da Justiça Federal no interior do Brasil com a finalidade de ajustar uma situação histórica não mais condizentes com a realidade atual.


Uma proposta a ser debatida seria a extinção da competência delegada para a Justiça Estadual e a extinção das Turmas Recursais com interposição de recurso dos JEF diretamente aos Tribunais Regionais Federais (TRF). Assim, teríamos no máximo 3 recursos: TRF, STJ e STF. A atual estrutura das Turmas Recursais seriam absorvidas pelos TRF.


Outro ponto que merece alteração imediata é a forma da contagem de prazos nos JEFs, que hoje é em dias úteis conforme o art. 219 do CPC. Em razão de que não havia norma expressa na Lei 10.259, nem na Lei 9.095 (dos Juizados Estaduais), a maioria dos operadores tem aplicado a referida norma do CPC aos JEFs. Contudo, a proposta essencial do JEFs de uma rápida resposta jurisdicional ao pleito do autor da ação restou prejudicada com a contagem do prazo em dias úteis. Por exemplo, o prazo mínimo de 30 dias entre a data da citação e a data para a realização da audiência foi ampliado, por ser contado em dias úteis, para cerca de 40 a 45 dias (dependendo se a data de início ou de fim caem no final de semanal ou algum feriado).Essa situação precisa ser revista com urgência. A Ajufe apresentou ao parlamento uma proposta de alteração para que o legislador ajuste os prazos no âmbito dos JEFs. Para tanto, o Congresso Nacional necessita ter a sensibilidade de atender os reclamos da nação para que seja inserida regra específica determinando que a contagem do prazo nos JEFs volte a ser contado em dias corridos (e não dias úteis). A alteração legislativa pode ser realizada mediante a inserção de dispositivo na Lei 10.259 ou uma expressa previsão de exceção no próprio art. 219 do CPC, para enaltecer a celeridade como primado e conquista de todo o povo brasileiro.


Ainda há uma outra proposta para tornar extremamente ágil e dinâmico os juizados. O processo previdenciário instruído, analisado e julgado no mesmo dia. A fonte de inspiração é a justiça americana. A proposta: um ou dois dias por semana, por ordem de chegada, as partes trariam todos os documentos pertinentes ao seu caso, bem como as testemunhas se for necessária a prova oral. Se for caso de analisar a incapacidade um perito médico ficaria o dia inteiro nos juizados, e seria remunerado pelas perícias realizadas. Também seria relevante contar com o apoio de duas assistentes sociais para elaboração de laudos sociais e um oficial de justiça para eventuais diligências. O expediente começaria logo no início da manhã e não teria horário para terminar. Eventuais excessos de jornada, bem como a distribuição de processos seriam compensados no futuro.


O cidadão que não trouxer toda a documentação poderá optar por voltar na outra semana para ter instrução do feito e julgamento imediato ou distribuir o processo normalmente (segue o rito atual). Para melhor organização dos trabalhos os interessados previamente agendariam seu atendimento, mas com intervalos curtos de uma sessão de julgamento para outra (15 minutos). Antes, seria relevante fazer uma ampla divulgação desse novo modelo de prestação jurisdicional nos veículos de comunicação social, bem como aos advogados, procuradores e demais possíveis participantes do processo. Com a colaboração do INSS, também teríamos oportunidade de conciliação ou mediação no mesmo dia. A sentença, se não houver conciliação, seria a mais enxuta possível (uma ou duas laudas), fundamentada mas sem citar jurisprudência, doutrina. A utilização de formulários seria uma medida relevante para facilitar e agilizar o trabalho.


A sugestão proposta pode ser objeto de um projeto piloto e certamente muitos ficariam felizes em receber, instruir, analisar e julgar (ou conciliar) o processo no mesmo dia. E temos a certeza de que o segurado também ficaria satisfeito com essa justiça imediata. O judiciário e a sociedade ganhariam muito com a implementação da medida.


Destarte, verifica-se que os 15 anos de vigência da Lei n. 10.259 são motivo de comemoração e, também, de reflexão para aperfeiçoarmos os JEFs e alcançarmos um nível de excelência na prestação jurisdicional de toda a Justiça Brasileira. Para atingir esse objetivo, modificações estruturais e tecnológicas são imprescindíveis, sob pena dos juizados, num curto espaço de tempo, se tornarem mais morosos que as varas comuns, ou apresentarem outros vícios já conhecidos do sistema tradicional de justiça. As boas práticas dos JEFs estão por todos os lados, basta incentivá-las para avançar ainda mais na missão constitucional de fazer Justiça.


A legitimidade do Poder Judiciário e dos juízes se consolida com a satisfação da busca da justiça pelos cidadãos. E “a justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta” (Rui Barbosa). Essa é a missão de todos os operadores do Direito: tornar o processo judicial célere, efetivo e justo. Se cada um fizer a sua parte ou atuar de modo positivo e com boa vontade inevitavelmente teremos uma justiça e uma sociedade mais justa e igualitária.


Antônio Cesar Bochenek - juiz federal e ex-presidente de Ajufe

Márcio Augusto Nascimento - juiz federal


FONTE: http://jota.info/artigos/e-possivel-avancar-apos-15-anos-dos-jefs-13012017. Acesso em 08.02.2017.

terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

TNU acolhe tempo rural antecedente à Lei 8.213/1991 e fora do período anterior ao requerimento administrativo para obtenção de aposentadoria por idade mista (ou híbrida)


TNU julga pedido de aposentadoria híbrida por idade como representativo da controvérsia 


A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou na sessão de 20 de outubro de 2016, em Brasília, ação em que o autor buscava a soma de atividade rural anterior à Lei 8.213/91 com atividade urbana, para a concessão de aposentadoria por idade. O segurado recorreu à Turma Nacional contra decisão da Seção Judiciária de Santa Catarina, que entendeu indevida a soma pleiteada, por ser o período rural muito anterior ao ano de 2007, quando completou a idade mínima, além da inexistência dos correspondentes recolhimentos, destacando o disposto no artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91. 

Na TNU, a relatora do caso, juíza federal Ângela Cristina Monteiro, conheceu do incidente e deu-lhe parcial provimento. A magistrada destacou os dois pontos objeto da controvérsia trazida a juízo: se o reconhecimento do direito à aposentadoria híbrida por idade, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, está condicionado ao exercício de atividade rurícola no período anterior ao requerimento administrativo e se possível o cômputo do tempo de serviço rural anterior ao advento da referida lei, sem recolhimentos, para fins do benefício postulado. 

Segundo a relatora, destacando precedentes do STJ, o tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91, objeto da discussão no representativo, pode ser somado ao tempo de atividade urbana, para fins de obtenção de aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 

Ressaltou que “a Lei n.º 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei n.º 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando, na apuração do tempo de serviço, a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano; e que para fins do aludido benefício, irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao cumprimento da idade mínima ou requerimento da aposentadoria (rural ou urbano)”. 

Ainda, para obtenção do benefício em exame, o requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana: 65 anos para homem e 60 para mulher, não havendo a redução em cinco anos, prevista para a aposentadoria por idade rural. 

O Colegiado da TNU acompanhou o voto da relatora e, diante dos pontos elencados, com fulcro na Questão de Ordem nº 20 da Turma Nacional, determinou que os autos retornassem à Seção Judiciária de Santa Catarina para novo julgamento. O processo foi julgado como representativo da controvérsia, para que o mesmo entendimento seja aplicado a outros casos com a mesma questão de direito.


Processo nº: 5009416-32.2013.4.04.7200

sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017

TST decide que camareira de motel tem direito ao adicional de insalubridade


Camareira de motel consegue reconhecimento de direito ao adicional de insalubridade

Uma camareira de motel em Belo Horizonte conseguiu em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabelecer sentença condenatória contra o ex-empregador que negou a concessão de adicional de insalubridade para a empregada.

Ela havia ganhado a causa na 1ª instância, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reformou a sentença, entendendo que as tarefas da camareira, limpeza de quartos, banheiros, recolhimento e separação de roupas de cama de motel estavam fora da hipótese normativa. Segunda decisão, a empregada recebeu EPIs e treinamento para usá-los. Ainda segundo a tese jurídica, as atividades da camareira só seriam insalubres se houvesse uso de drogas injetáveis pelos frequentadores do estabelecimento. “Só assim o trabalho em motel poderia se equiparar a lixo hospitalar”, conclui o TRT.

No recurso para o TST, a trabalhadora insistiu no direito ao adicional. Segundo ela, o TRT contrariou a Súmula nº 448-TST, que diz que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, como é o caso de motéis e hotéis, e a respectiva coleta de lixo enseja o pagamento de adicional de Insalubridade em grau máximo.


Em seu voto, a relatora, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, acolheu o argumento da trabalhadora. Segundo Santos, houve, sim, contrariedade à Sumula nº 448, devendo ser afastada a decisão regional e restabelecida a sentença. A empresa agora terá também de arcar com todos os gastos em relação ao processo, na forma e valor determinados na sentença. Mas a empresa ainda pode recorrer.


PROCESSO Nº TST-RR-2756-08.2013.5.03.0134, 4a. Turma, Relatora: Desembargadora Convocada CILENE FERREIRA AMARO SANTOS



Comentários dos Autores: A caracterização de insalubridade no trabalho pode gerar repercussão na esfera previdenciária, uma vez que se comprovada tal situação e não for descaracteriza pelo uso de EPI (equipamento de proteção individual), o segurado terá direito que a atividade seja reconhecida como especial e, desta sorte, poderá obter a aposentadoria especial com 25 anos de trabalho insalubre ou o tempo especial trabalhado será multiplicado pelo coeficiente 1,40 (homem) ou 1,20 (mulher) para obtenção da aposentadoria comum aos 35 anos de contribuição para homem ou 30 para mulher.

quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017

STF - Servidores Públicos ocupantes de cargo em comissão não se submetem à aposentadoria compulsória


Servidores Públicos


Cargo em comissão, função comissionada e aposentadoria compulsória

Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, a qual atinge apena s os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão. Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração. Esse o entendimento do Plenário, que, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário no qual discutidas a possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória a servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão e a viabilidade de o servidor efetivo
aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas.

O Colegiado anotou que o art. 40, “caput”, da CF faz menção expressa a servidores efetivos. Assim, as disposições relativas à previdência insculpidas nessa norma não se aplicam aos ocupantes de cargo em comissão apenas pelo fato de também serem servidores públicos. Há diferenças significativas entre um agrupamento e outro. Se o art. 40 tivesse o intuito de se referir aos servidores de forma genérica, não haveria a delimitação expressa em seu texto. Portanto, o § 1º, II, do art. 40 — especificamente impugnado nesse recurso — tem sentido e alcance delimitados aos servidores efetivos. Caso persistisse dúvida quanto a essa delimitação, ela seria dirimida pela redação do § 13 do art. 40 (EC 20/1998), o qual, evidenciando o tratamento dissonante a ser conferido aos ocupantes de cargo em comissão, dispõe que ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime geral de previdência social. A previsão desse parágrafo proporciona, ainda, outro fundamento em favor da tese da inexistência de obrigatoriedade da aposentadoria compulsória para ocupantes exclusivamente de cargo em comissão. É que a passagem para a inatividade, de acordo com o regime geral, observa o art. 201 da CF e a Lei 8.213/1990, que arrolam, como espécies de aposentadoria, a aposentadoria por invalidez, a aposentadoria por idade, a aposentadoria por tempo de serviço e a aposentadoria especial. Para os vinculados ao regime geral inexiste qualquer previsão de compulsoriedade de aposentação, que será sempre facultativa. Evidente, portanto, que o art. 40, § 1º, II, não incide sobre os ocupantes exclusivamente de cargo comissionado.

Nesse sentido, a jurisprudência da Corte tem-se orientado pelo entendimento de que, para a discussão acerca da aposentadoria compulsória, o importante é a condição de exercente ou não de cargo efetivo. Não se atenta para a natureza dos serviços prestados ou pela inserção no genérico grupo de servidores públicos, mas para a natureza da forma de provimento no cargo, com foco na delimitação do art. 40, § 1º, II, da CF. A partir da EC 20/1998, que restringiu o alcance do art. 40 aos servidores de cargos efetivos, o STF vem reconhecendo que o servidor obrigado a se aposentar quando se torna septuagenário é apenas o titular de cargo efetivo.

O Colegiado diferenciou, ademais, a lógica que rege as nomeações para cargos comissionados da que rege as nomeações para os efetivos. Os efetivos ingressam no serviço público mediante concurso. Adquirem estabilidade e tendem a manter longo vínculo com a Administração, o que torna admissível a expulsória como forma de renovação. Os comissionados, por sua vez, adentram no serviço público para o desempenho de cargos de chefia, direção ou assessoramento, pressuposta a existência de relação de confiança e de especialidade incomum. Sendo esse o fundamento da nomeação, não há motivo para submeter o indivíduo à compulsória quando, além de persistirem a relação de confiança e a especialização, o servidor é exonerável a qualquer momento, independentemente de motivação.

Nesse sentido, a regra da aposentadoria compulsória (CF, art. 40, § 1º, II) aplica-se unicamente aos servidores efetivos. Os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão estão livres da passagem involuntária para a inatividade. Evidente, porém, que essa lógica não se aplica às funções de confiança, exercidas exclusivamente por ocupantes de cargo efetivo e a quem são conferidas determinadas atribuições, obrigações e responsabilidades. Nesse caso, a livre nomeação e exoneração se refere somente à função e não ao cargo efetivo.

O servidor efetivo aposentado compulsoriamente, embora mantenha esse vínculo com a Administração mesmo após sua passagem para a inatividade, ao tomar posse em virtude de provimento em comissão, inaugura, com esta, uma segunda e nova relação, referente ao cargo comissionado. Não se trata da criação de um segundo vínculo efetivo, mas da coexistência de um vínculo efetivo e de um cargo em comissão sem vínculo efetivo.

Vencido o ministro Marco Aurélio, que provia o recurso ao fundamento de que a expulsória diria respeito à prestação de serviço público e alcançaria não somente o detentor de cargo efetivo, mas também o detentor de cargo de confiança.

RE 786540/DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 15.12.2016. (RE-786540) (Informativo 851, Plenário, Repercussão Geral)