sábado, 20 de maio de 2017

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS - PRÁTICA JUDICIAL

CONVITE - LANÇAMENTO DE NOVO LIVRO

Prezados internautas,

Estão todos convidados para o lançamento do meu novo livro no dia 02/06, às 19H, na sede da OAB de Londrina, no intervalo da palestra sobre A REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, evento promovido pela Subseção da OAB de Londrina e pelo IBDP - Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.

A palestra é gratuita (a organização pede a doação de 1 kg de alimento não perecível) e a inscrição pode ser realizada pela Internet (esa.oabpr.org.br). Informações: (43) 3294-5900

Márcio Augusto Nascimento
Autor


DIVULGAÇÃO-AUTOR---Benefícios-Previdenciários-e-Assistenciais

sexta-feira, 19 de maio de 2017

TNU - É cabível o reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição ao agente químico cancerígeno formol (formaldeído) no ambiente de trabalho

PROCESSO: 0033880-15.2010.4.01.3800 CLASSE: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL ORIGEM: SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS RECORRENTE: EDMAR GONÇALVES DA SILVA RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 



VOTO - EMENTA 



PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. FORMOL (FORMALDEÍDO). ELEMENTO CANCERÍGENO EM HUMANOS. PREVISÃO NA LINACH - LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS - GRUPO 1. ART. 68, §4º, DO DECRETO N° 3.048/99. RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO LABOR EXERCIDO SOB SUA EXPOSIÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO. ENTENDIMENTO APLICÁVEL INCLUSIVE DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO N° 2.172/97. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto pelo Autor em face Acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal de Minas Gerais, que negou o reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição ao agente químico formol após o advento do Decreto n° 2.172/97, considerando que tal elemento não fora expressamente listado naquele diploma. 2. Defende o recorrente, no entanto, que ao sufragar tal entendimento a Turma Recursal de origem contrariou a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol de agentes agressivos previsto na legislação previdenciária é meramente exemplificativo, sendo possível o reconhecimento das condições especiais acaso demonstrado o risco à saúde do trabalhador. Dentre os precedentes paradigmas apresentados, destaca-se o REsp 354.737/RS (STJ, Sexta Turma, DJe 09/12/2008). 
3. Pois bem. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei, sendo que o pedido fundado em divergência de turmas de diferentes Regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgada por Turma de Uniformização, integrada por Juízes de Turma Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. 4. In casu, verifico estar devidamente configurada a divergência entre decisões sobre questão de direito material, cujo ponto cerne gravita em torno da possibilidade de reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição ao formol após o advento do Decreto n° 2.172/97, malgrado não tenha tal diploma listado expressamente tal agente químico. 5. Ao historiar o tratamento conferido pela legislação previdenciária à matéria, verifico além de contar com previsão no item 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/94 (Tóxicos orgânicos/IV - Aldehydos), o formol - ou formaldeído - foi listado na LINACH - Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos como um dos elementos carcinogênicos para humanos - Grupo 1 (Formaldeído - Registro no Chemical Abstract Service - CAS n. 000050-00-0).  6. Tal listagem consta no Anexo da Portaria Interministerial MPS/TEM/MS n° 09/2014, que foi editada com fundamento no art. 68, §4º, do Decreto n° 3.048/99 (com as alterações efetuadas pelo Decreto n° 8.123/2013), que previu a possibilidade de reconhecimento das condições especiais do labor exercido pelo segurado em ambiente em que atestada a presença de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos. 7. Vejamos o teor do aludido dispositivo, in verbis: Art. 68 - A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial consta do Anexo IV. [...] § 4º - A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos parágrafos 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. 8. Neste diapasão, considerando-se a inequívoca demonstração de que tal agente cancerígeno é indubitavelmente prejudicial à saúde ou à integridade física, inexorável é o reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob sua presença no ambiente de trabalho, inclusive durante a vigência do Decreto n° 2.172/97. Conforme ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp Nº 1.306.113 - SC (julgado sob o regime dos recursos repetitivos de que cuidava o art. 543-C do CPC/73), as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, sendo possível o reconhecimento das condições especiais quando efetivamente demonstrado o prejuízo ao obreiro. 9. Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para firmar a tese de que é cabível o reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição ao agente químico cancerígeno formol (formaldeído) no ambiente de trabalho, inclusive durante a vigência do Decreto n° 2.172/97. 
10. Como corolário, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado, nos termos da Questão de Ordem n° 20 desta TNU. 11. É como voto. Publique-se. Registre-se. Intime-se.  Brasília, 27 de abril de 2017. 


GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA 
Juíza Federal 


segunda-feira, 15 de maio de 2017

STF decide que estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assistencial


Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a condição de estrangeiro residente no Brasil não impede o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou ter o sustento provido por sua família, desde que atendidos os requisitos necessários para a concessão.

Em julgamento concluído nesta quinta-feira (20), o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 587970, no qual o INSS questionava decisão da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região que o condenou a conceder a uma italiana residente no Brasil há 57 anos o benefício assistencial de um salário mínimo, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.

O recurso extraordinário tem repercussão geral reconhecida, o que significa que o entendimento firmado hoje pelo STF deve ser aplicado pelas demais instâncias do Poder Judiciário a processos semelhantes. A tese de repercussão geral aprovada é a seguinte: “Os estrangeiros residentes no país são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais”.

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, destacou a contribuição dos estrangeiros na formação da nação brasileira, afirmando que a Constituição Federal não fez distinção entre brasileiro nato ou naturalizado e estrangeiro residente no país quando assegurou assistencial social aos desamparados. “Ao lado dos povos indígenas, o país foi formado por imigrantes, em sua maioria europeus, os quais fomentaram o desenvolvimento da nação e contribuíram sobremaneira para a criação e consolidação da cultura brasileira”, afirmou.

“Desde a criação da nação brasileira, a presença do estrangeiro no país foi incentivada e tolerada, não sendo coerente com a história estabelecer diferenciação tão somente pela nacionalidade, especialmente quando a dignidade está em xeque, em momento de fragilidade do ser humano, idade avançada ou algum tipo de deficiência”, reforçou.

O relator citou o artigo 5º (caput) da Constituição Federal, que trata do princípio da igualdade e da necessidade de tratamento isonômico entre brasileiros e estrangeiros residentes no país. “São esses os parâmetros materiais dos quais se deve partir na interpretação da regra questionada”, observou. Para o ministro Marco Aurélio, o fato de a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) silenciar quanto à concessão de benefícios aos estrangeiros residentes no país não se sobrepõe ao espírito da Constituição. “O texto fundamental estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, sem restringir os beneficiários somente aos brasileiros natos ou naturalizados”, asseverou. “Quando a vontade do constituinte foi de limitar eventual direito ou prerrogativa a brasileiro ou cidadão, não deixou margem para questionamentos”.

Segundo o relator, ao delegar ao legislador ordinário a regulamentação do benefício, o texto constitucional o fez tão somente quanto à forma de comprovação da renda e das condições específicas de idoso ou portador de necessidades especiais. “Não houve delegação relativamente à definição dos beneficiários, pois esta definição já está contida no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal. No confronto de visões, deve prevalecer aquela que melhor concretiza o princípio constitucional da dignidade humana, de observância prioritária no ordenamento jurídico”, concluiu.

Unanimidade

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Alexandre de Moraes observou que o critério adotado pela Constituição para assegurar direitos aos estrangeiros foi o da territorialidade (estar residindo no Brasil), e não de nacionalidade, não havendo qualquer exigência de reciprocidade por parte de outros países aos brasileiros residentes no exterior, como alegou o INSS. O ministro também rejeitou a alegação de que a decisão teria impacto migratório, pois, dentre os estrangeiros oficialmente residentes no país, são poucos aqueles que pedem tal benefício.

Para o ministro Edson Fachin, o desate jurídico da questão não pode reduzir o conceito de pessoa previsto na Constituição. A ministra Rosa Weber concordou que a nacionalidade brasileira não pode ser requisito para a concessão do benefício, e que a interpretação da legislação infraconstitucional precisa ser feita “sempre à luz do norte constitucional”.

O ministro Luiz Fux ressaltou que o caput do artigo 5º da Constituição é claro ao dispor que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza entre os brasileiros e os estrangeiros residentes no país. O ministro Ricardo Lewandowski classificou de “retrógrada e ofensiva ao princípio da dignidade da pessoa humana” a tese do INSS, que lhe causou estranheza. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, afirmou que a decisão dá concretude ao princípio da dignidade humana.


Processos relacionados: RE 587970


Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=341292. Acesso em: 15.05.2017.



segunda-feira, 24 de abril de 2017

TRF4 - É possível reafirmação da DER de aposentadoria até julgamento em 2º grau

Reafirmação da DER é a possibilidade de alterar a DER para uma data posterior, durante o andamento do processo judicial ou administrativo, para aproveitar e computar o tempo de contribuição efetivado pelo segurado durante o transcurso do processo judicial ou administrativo, de modo que possam ser somados esse tempo (do lapso temporal após o ajuizamento da ação e ou depois da data de entrada do requerimento no INSS) àquele tempo anterior para completar o tempo total necessário para a concessão do benefício de aposentadoria ao segurado.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007975­25.2013.4.04.7003/PR
RELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS
APELADO : EDSON PELOSI
ADVOGADO : CARLOS FABRICIO PERTILE

EMENTA
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER.
POSSIBILIDADE.
A 3ª Seção desta Corte tem admitido a reafirmação da DER, prevista pela Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS e ratificada pela IN nº 85, de 18/02/2016, também em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo, admitindo-­se cômputo do tempo de contribuição inclusive quanto ao período posterior ao ajuizamento da ação, desde que observado o contraditório, e até a data do julgamento da apelação ou remessa necessária.
Incumbe à parte autora demonstrar a existência do fato superveniente (art. 493 do NCPC) em momento anterior à inclusão do processo em pauta de julgamento, através de formulário PPP, laudo da empresa, PPRA, LTCAT etc., oportunizando­se ao INSS manifestar­se sobre a prova
juntada, bem como sobre a inconsistência dos registros do extrato do CNIS.
Honorários advocatícios incidirão sobre as parcelas vencidas a contar da data da
reafirmação da DER até a sentença ou o acórdão que reconhecer e conceder o direito à
aposentadoria ao segurado. Juros de mora e correção monetária deverão ser calculados a contar da
data em que reafirmada a DER.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda
3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, admitir o incidente de
assunção de competência e, no mérito, resolver questão de direito no sentido de ser cabível a
reafirmação da DER até, no máximo, a data do julgamento da apelação ou remessa necessária no
segundo grau de jurisdição, nos termos do voto do Relator, e, por maioria, fixar balizas para a
uniformização da jurisprudência da Corte quanto ao instituto da reafirmação da DER e decidir que a
questão de direito fixada deve ser aplicada no caso concreto em julgamento pela própria 3ª Seção,
nos termos do voto da Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, determinada a juntada da
transcrição das notas de julgamento, na forma do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de abril de 2017.
Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator

domingo, 16 de abril de 2017

TRF1 - A isenção do IR ao servidor aposentado portador de moléstia grave aplica-se também ao servidor em atividade acometido de igual doença grave


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO  0003004-02.2014.4.01.4200/RR
Processo na Origem: 30040220144014200

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
APELANTE : UNIÃO (PFN)
PROCURADOR:   CRISTINA LUISA HEDLER
APELADO : UELITO JOSE DE OLIVEIRA
ADVOGADO : RR00000506 - PABLO SOUTO
REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - RR

Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE. VERBA HONORÁRIA.
1. A isenção do imposto de renda, prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º/XIV, aplica-se também à remuneração de servidor em atividade. Precedente deste Tribunal.
2. Acolhido o pedido, é claro que a União/ré deve pagar a verba honorária, independentemente de pedido do autor. Isso não é julgamento extra petita.
3.  Apelação da União/ré e  remessa necessária desprovidas.
ACÓRDÃO

A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União/ré e à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília, 13.03.2017


NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
Des. Federal Relator


RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
APELANTE : UNIÃO (PFN)
PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER
APELADO : UELITO JOSE DE OLIVEIRA
ADVOGADO : RR00000506 - PABLO SOUTO
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - RR


RELATÓRIO

Fls. 97-100: A União/ré apelou da sentença de procedência do pedido de restituição do imposto de renda sobre os vencimentos do autor, no período de 02.09.2009 a 16.11.2011, em virtude de ser portador de neoplasia maligna. Fixada a verba honorária de 5% sobre o valor atualizado da restituição (fls. 90-5).

Arguiu, preliminarmente, julgamento “extra petita” porque não houve pedido de condenação em honorários advocatícios. No mérito, alegou impossibilidade de isenção relativamente aos vencimentos na atividade.

O autor respondeu, postulando o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida  (fls. 103-15).

FUNDAMENTOS DO VOTO

Como bem decidiu o juiz de primeiro grau, a isenção do imposto de renda, prevista na  Lei 7.713/1988, art. 6º/XIV, aplica-se também à remuneração do autor desde a comprovação da doença (neoplasia maligna) em 02.05.2009, quando estava em atividade.

Não obstante o disposto no art. 111 do CTN e o REsp nº 1.116.620-BA, representativo de controvérsia, r. Ministro Luz Fux, 1ª Seção, a orientação da 4ª Seção deste Tribunal contém adequada e específica fundamentação estendendo o benefício fiscal também para o servidor em atividade, levando em conta o fim social a que se destina o art. 6º/XIV da Lei 7.713/1988 (CPC, art. 8º). Nesse sentido: Embargos Infringentes 2009.33.00.009545-1/BA, r. Desembargador Federal Luciano Tolentino do Amaral:
1- A isenção, vicejando só em prol dos "inativos portadores de moléstias graves", está  descompromissada com a realidade sócio-fático-jurídica; a finalidade (sistemática) da isenção,  na evolução temporal desde sua edição em 1988; os princípios da isonomia e da dignidade  humana e, ainda, com o vetor da manutenção do mínimo vital.
2- A contextualização fático-jurídica, em olhar conectado com o hoje, da isenção (salvoconduto  tributário), que propende a ser vitalícia, é do tipo "geral" e "ex vi legis", a toda situação  em que caracterizadas as patologias. Eventual e continuada ampliação do rol das doenças não  considera eventuais cura, agravamento, recidivas ou remissão de sintomas.
3- Da institucionalização da isenção (1988) até hoje transcorreram 25 anos. Àquele  tempo, a transposição para a inatividade, imperativa e com afastamento obrigatório das atividades,  era a conseqüência para os males. Mantida a densidade de significado ("ratio legis")  para justificar a isenção, que sempre foi o "fato objetivo da moléstia grave em si" e a ideia  genérica do incremento de custos para continuidade da vida (perda/redução da capacidade  contributiva), abrem-se novas situações: contribuintes conseguem manter-se, em certos casos,  em pleno potencial profissional, auferindo proventos de aposentados (rendimentos da inatividade)  e, até, valores decorrentes de vínculos ulteriores (rendimentos da atividade).
4- Inimaginável um contribuinte "sadio para fins de rendimentos ativos" e, simultaneamente,  "doente quanto a proventos". Inconcebível tal dicotomia, que atenta contra a própria  gênese do conceito holístico (saúde integral). Normas jurídicas não nascem para causar estupor.
5- O só conviver com a patologia, à constante sombra da morte ou da má qualidade de  vida, alça novos vínculos empregatícios ao grau de terapêutica afeto-social (de higiene mental)  e reforço do sentido de existir: tributação seria desestímulo sem justa razão.
6- Cabe ao interprete da norma legal extrair da sua objetividade normativa o seu  alcance social, não significando, tal, ampliação dos seus destinatários e/ou os casos de sua  incidência.

Segundo a melhor doutrina, “não há lei que não contenha uma finalidade social imediata. Por isso o conhecimento do fim é uma das preocupações precípuas da ciência jurídica e do órgão aplicador do direito... O fim social é o objetivo de uma sociedade, encerrado na somatória de atos que constituirão a razão de sua composição; é, portanto, o bem social, que pode abranger o útil, a necessidade social e o equilíbrio de interesses etc. O intérprete-aplicador poderá: a) concluir que um caso que se enquadra na lei não deverá ser por ela regido porque não está dentro de sua razão, não atendendo à finalidade social; e b) aplicar a norma a hipóteses fáticas não contempladas pela letra da lei, mas nela incluídas, por atender a seus fins. Consequentemente, fácil será perceber que comando legal não deverá ser interpretado fora do meio social presente; imprescindível será adaptá-lo às necessidades sociais existentes no momento de sua aplicação. Essa diversa apreciação e projeção no meio social, em razão da ação do tempo, não está a adulterar a lei, que continua a mesma” (Maria Helena Diniz, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Interpretado, 17ª ed., pags. 188-9).

Verba honorária. Acolhido o pedido, é claro que a União/ré deve pagar esse encargo (CPC/1973, art. 20), independentemente de pedido do autor. Isso não é julgamento extra petita.

 “A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, pois se trata de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil” (AgRg no AREsp 983-RS, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma em 14.04.2011).

DISPOSITIVO
Nego provimento à apelação da União/ré e à remessa necessária.

Brasília, 13.03.2017

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
Des. Federal Relator


domingo, 5 de março de 2017

STF - Previdenciário - conjugação de vantagens - sistema híbrido - impossibilidade

Comentários dos Autores: Com a iminência de uma reforma previdenciária prejudicial aos trabalhadores, comandada pelo Presidente Michel Temer, surge novamente entre os operadores do Direito a questão sobre a possibilidade de conjugar as vantagens de dois sistemas previdenciários distintos (o novo e o antigo), o que se denominaria de sistema híbrido. Esta matéria foi objeto de julgamento com repercussão geral, e o STF decidiu pela impossibilidade de sua aplicação.

Confira-se:


RE 575089 / RS - RIO GRANDE DO SUL 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  10/09/2008           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-202  DIVULG 23-10-2008  PUBLIC 24-10-2008
EMENT VOL-02338-09  PP-01773
RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26
RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129
Parte(s)
RECTE.(S): RENI NUNES MACHADO
ADV.(A/S): AYRTON JORGE MACHADO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): MILTON DRUMOND CARVALHO

Ementa
EMENTA: INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CALCULADO EM CONFORMIDADE COM NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. INADMISSIBILIDADE. RE IMPROVIDO. I - Embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 20/98, não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição. II - Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. III - A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. IV - Recurso extraordinário improvido.

Decisão
O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou pelo recorrido a Dra. Vanessa Mirna Barbosa Guedes do Rego. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2008.

Tema
70 - Possibilidade de conjugar vantagens de dois regimes previdenciários distintos para cálculo do benefício de aposentadoria.

Tese
Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico.

Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Indexação
- EMENDA CONSTITUCIONAL, SUBSTITUIÇÃO, SISTEMA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, FINALIDADE, APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO, APOSENTADO, CÁLCULO, APOSENTADORIA, CONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO, VIGÊNCIA, MOMENTO, APOSENTADORIA. 

- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CUMPRIMENTO, CASO, TEMPO DE SERVIÇO, FINALIDADE, APOSENTADORIA, ANTERIORIDADE, EMENDA, CONFIGURAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA, DESCABIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, CONTRARIEDADE, BENEFICIADO.

Legislação
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00201 PAR-00011
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000020      ANO-1998
          ART-00003 ART-00004
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-008213      ANO-1991
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009876      ANO-1999
          LEI ORDINÁRIA

Observação
- Acórdãos citados: ADI 3104, RE 92511, AI 145522 AgR, RE 278718.
- Decisão monocrática citada: RE 227382.
Número de páginas: 21
Análise: 10/11/2008, FMN.


sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017

TRF1 reconhece que o agente nocivo vibração do corpo inteiro configura atividade especial

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e
Propriedade Industrial
Nº CNJ : 0104612-57.2013.4.02.5006 (2013.50.06.104612-9)
RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO
APELANTE : CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE JESUS
ADVOGADO : OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA E OUTRO
APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
ORIGEM : 1ª VF Serra (01046125720134025006)


EMENTA
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - OPERADOR DE PONTE ROLANTE - COMPROVAÇÃO A ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE - AGENTE NOCIVO VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO - ROL EXEMPLIFICATIVO - INEXISTÊNCIA DE LIMITE DE TOLERÂNCIA NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NHO 09 DA FUNDACENTRO - RECONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/2009 - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO REDUZIDOS - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.
- A jurisprudência é assente no sentido de que o rol das atividades insalubres, perigosas ou penosas é meramente exemplificativo de modo que diversos elementos probatórios podem concluir pela existência da insalubridade, ainda que a atividade não esteja elencada como tal. - A atividade de Operador de ponte rolante está relacionada no Anexo II, do Decreto 83.080/79, sob o cód. 2.5.1(Operadores de pontes rolantes ou de equipamentos para transporte de peças...), sendo certo que ante a inexistência de presunção legal, caberia ao interessado comprovar por meio de formulários e laudos técnicos a efetiva exposição habitual e permanente a agentes nocivos.
- O Decreto 3.048/99 dispõe em seu anexo IV (2.0.2) que, em relação ao agente vibração, somente o trabalho com perfuratrizes e marteletes automáticos pode ser considerado especial. 
- Não obstante, a jurisprudência já consagrou o entendimento de que a lista das atividades nocivas à saúde não é taxativa, mas exemplificativa, de modo que diversos elementos probatórios podem concluir pela existência da insalubridade, ainda que a atividade não esteja elencada como tal (AgRg no AREsp 5.904/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 05/05/2014).
- Apreciando estudo constante no sitio da Previdência Social, que versa sobre o tema “Vibração de Corpo Inteiro”, bem como a Norma de Higiene Ocupacional 09 elaborada pela FUNDACENTRO, é possível concluir que, não obstante as disposições constantes na Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, bem como no anexo 8 da NR 15, segundo os quais o laudo pericial deve conter “o resultado da avaliação quantitativa”, observando os “limites de tolerância” definidos pelas normas internacionais, estas, de fato, não prevêem qualquer limite nas avaliações de vibração ocupacional.
- Nos termos da NHO 09, somente haverá a necessidade de avaliação quantitativa quando a análise preliminar denotar incerteza em relação à aceitabilidade das situações de exposição analisadas. Assim, havendo a convicção técnica de que as situações de exposição são aceitáveis ou inaceitáveis, é desnecessária a avaliação quantitativa.
- Tal esclarecimento somente adveio com a publicação da NHO 09, em 2013. Assim, apenas a partir de janeiro de 2013, faz-se necessária a avaliação quantitativa e, mesmo assim, apenas para aquelas situações de exposição que denotem incerteza em relação à aceitabilidade, sendo certo que o limite de exposição adotado pela NHO 09 corresponde ao valor A(8) = 1,1 m/s2.
- Como, na espécie, o tempo de serviço especial que o autor pretende ser reconhecido é referente ao período de 16/12/2008 a 31/08/2009 e, constando no PPP, que o autor, exercendo a função de operador de rolante, estava sujeito ao agente nocivo vibração de corpo inteiro, em avaliação qualitativa, deve o mesmo ser reconhecido como especial. Isto porque, não existindo, nesta época, limite de tolerância nas normas então vigentes, basta apenas a comprovação da exposição ao agente vibração de corpo inteiro, o que foi atestado pelo PPP, sendo desnecessária a avaliação quantitativa.
- Honorários advocatícios reduzidos.
- Aplicabilidade da Lei 11.960/2209 tanto para juros de mora quanto para correção monetária.
- Recurso e remessa necessária parcialmente providas.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016 (data do julgamento).
Des. Federal Messod Azulay Neto.
Relator