quinta-feira, 25 de agosto de 2016

TRSC - Impossibilidade de retroatividade da Lei 13.135/2015 ao período de vigência da MP 664/2014


Sobre o tema, confira-se trecho de sentença de nossa lavara (50035410420154047203-SC):

O direito ao benefício de pensão por morte está regulado no art. 74 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida".

Segundo se infere do dispositivo legal, devem ser comprovados a existência da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito e a dependência dos requerentes da pensão por morte.

Mister ressaltar que a carência - número mínimo de contribuições indispensáveis para que o beneficiário faça jus à prestação previdenciária (artigo 24 da Lei 8.213/91) -, não constitui requisito para a obtenção do benefício pensão por morte, nos termos do artigo 26, I, de supramencionado diploma legal.

Com efeito, na data do óbito do instituidor (04/04/2015 - certidão de óbito do instituidor, na pág. 5, PROCADM7, evento 1), estava vigente a Medida Provisória nº 664, de 30-12-2014, que alterou a redação do art. 74, § 2º da Lei nº 8.213-1991, assim dispondo:

§ 2ºO cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que:
I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou
II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito - grifei.

A referida MP nº 664/2014 foi convertida na Lei nº 13.135, de 17-06-2015, que não manteve a redação original do referido artigo, o qual passou a dispor da seguinte forma:

§ 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará:
(...)
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c";
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; - grifei

De fato, a Lei nº 13.135/2015 estabeleceu, em seu art. 5º, que os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei.

Não obstante tal referência, a disciplina do § 2º do citado art. 74 da Lei nº 13.135/2015 difere da tratada inicialmente pela MP nº 664/2014. Enquanto de início a ideia era que o casamento ou união estável inferior a dois anos implicaria a negativa de acesso à proteção previdenciária, a regra efetivamente aprovada introduziu nova linha de orientação, agora prevendo, para casos tais, o direito ao benefício de pensão em prazo reduzido.

Nessa linha, não há como retroagir a Lei nº 13.135, de 17/06/2015 para abranger óbitos ocorridos no período de vigência da MP 664/2014. Ou seja, considerada a lei vigente na data do óbito (redação anterior da Lei nº 8.213/1991), a pensão é vitalícia, mostrando-se, portanto, irrelevante o período de constância do matrimônio.


Nesse sentido é o entendimento nos julgados nos autos n.º 5005484-69.2014.404.7210 (Primeira Turma Recursal de SC, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, em 29/05/2015) e 5009134-23.2015.404.7200 (Segunda Turma Recursal de SC,  em 25/05/2016).

terça-feira, 23 de agosto de 2016

Nova tese - Atividades Concomitantes - O justo é a soma dos recolhimentos concorrentes


Apresentamos à comunidade, a nossa nova tese sobre atividades concomitantes (pessoa que trabalha em duas ou mais atividades ao mesmo tempo e recolhe contribuições previdenciárias em cada uma delas), na qual concluímos que o justo é a soma dos recolhimentos concorrentes.
Todos os trabalhadores que exerceram duas ou mais atividades simultaneamente (ao mesmo tempo) e já estão aposentados poderão pedir a revisão dos seus benefícios com base neste artigo jurídico.

Atividades Concomitantes - Art. 32 da Lei 8.213/91
O art. 32 da Lei 8.213/91 traz regulamentação acerca da forma de cálculo do salário-de-benefício daquele segurado que verteu contribuições em face do exercício de mais de uma atividade laboral abrangida pelo RGPS num mesmo período, o que comumente se denominou de “atividades concomitantes”.
O dispositivo não se modificou ao longo do tempo, sendo mantida a redação originária prevista na Lei 8.213/91, assim composta:
Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:
I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;
II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:
a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;
b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;
III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.
E sua introdução no sistema previdenciário buscou coibir manobras dos segurados à beira da aposentação que, diante da inexistência de regramento similar antes da vigência da atual Lei de Benefícios (Lei 8.213/91), deliberadamente realizavam contribuições em altos valores com o fim específico de aumentar a renda do benefício previdenciário.
Isso porque, antes das modificações introduzidas pela Lei 9.876/99, que alteraram substancialmente a forma de apuração da renda mensal, em especial dando nova redação ao caput do art. 29 e acrescendo os incisos I e II, o salário-de-benefício era calculado com base nas últimas trinta e seis contribuições da vida laborativa do trabalhador.
Porém, conquanto o legislador tenha colimado a proteção e manutenção longeva do sistema previdenciário, reputo que a disciplina dada ao tema é falha, eis que, além de complexo, o regramento não se revela claro, objetivo e preciso, resultando numa aplicação casuística que impõe um tratamento desigual aos segurados em situações idênticas ou assemelhadas. E, no meu modo de ver, tal situação conduz à inconstitucionalidade do art. 32 por infração direta aos princípios da isonomia e da contributividade.
Com efeito, hipoteticamente, se compararmos um segurado empregado que realiza uma única atividade e verte uma única contribuição com outro segurado empregado que mantém dois contratos de trabalho ao mesmo tempo, mas as suas duas contribuições consolidam valor idêntico ao do primeiro, qual seria o motivo de serem tratados de forma diversa na composição de suas rendas, uma vez que não há nenhuma diferenciação entre os valores vertidos ao RGPS? Penso que não há razão nenhuma para este tratamento desigual, porquanto ambos contribuíram igualmente para o RGPS em face da filiação obrigatória.
E o fato de o segundo segurado empregado realizar duas contribuições distintas também não descaracterizaria sua condição ou direitos perante o RGPS, eis que, no final das contas, a contribuição efetiva seria idêntica ao do primeiro.
Desta forma, não se justifica a incidência da precária regulamentação do art. 32 da Lei 8.213/91 nos casos de atividades concomitantes, sob pena de se impor injustiça aos segurados que ostentam idênticas condições de contribuição ao INSS.
Aliás, em face do caráter compulsório de filiação e de contribuição ao RGPS, em princípio, a concomitância no labor e, por consequência de mais de uma contribuição por um único segurado, deveria receber tratamento diferenciado, incentivado de forma justa o trabalhador que, cada vez mais, se vê impelido ao exercício de duas ou mais atividades laborais para prover o seu próprio sustento e de sua família. Isso independentemente se as múltiplas jornadas de trabalho se estenderam por todo o tempo necessário para a obtenção do benefício ou apenas por algum tempo.
O tratamento casuístico e, portanto, não isonômico também se revela nas entrelinhas da complexa e incompleta estrutura normativa contida no art. 32.
A hipótese prevista no caput c/c com o inciso I não enseja maiores digressões, pois estabelece o simples somatório dos salários-de-contribuição das diversas atividades concomitantes na apuração do salário-de-benefício, quando o segurado implementa os requisitos legais de gozo do benefício previdenciário em relação a cada uma delas.
Porém, quando o segurado não satisfaz os requisitos legais para o benefício previdenciário em relação a todas atividades desempenhadas em concorrência, a lei dá disciplina diversa, cuja aplicação ao estrito entendimento do ente previdenciário tem ensejado discussões acerca das possíveis revisões no cálculo do salário-de-benefício e, consequentemente, da renda mensal.
Explico.
Num primeiro momento, o INSS desmembra as atividades concomitantes em dois conjuntos. O primeiro, denominado de “atividades principais”, é composto pelas atividades em que o segurado implementou todos os requisitos legais ao benefício. O segundo, chamado de “atividades secundárias”, por exclusão, compõe-se daqueles em que algum dos requisitos de gozo não restou observado. E se o segurado não consolidou os requisitos de aposentação em nenhuma das atividades, de praxe, o INSS considera “atividade principal” aquela que constitui um tempo maior de contribuição, ou seja, a de maior duração.
Neste aspecto, já se observa a conduta irrazoável do INSS, pois não é cabível a eleição subjetiva e unilateral de regras de cálculo, ainda que pelo ente previdenciário, pois não há definição legal do que seja “atividade principal”, nem das atividades que podem ser consideradas tal.
Ora, para fins de enquadramento, em face da ausência da expressa definição legal, o dispositivo em comento deveria ser interpretado e aplicado em favor do segurado, considerando-se como "principal" a atividade desempenhada da qual resulte maior proveito econômico, sob pena de se impor ao segurado a preterição do seu direito sem a devida previsão legal para tanto. Aqui, reside o respeito à relação bilateral previdenciária, observando-se o chamado princípio constitucional da contributividade.  
Ao tentar dar efetividade ao art. 32 da Lei 8.213/91, o INSS também tem manejado incorretamente a apuração do salário-de-benefício à luz do inciso II, alíneas “a” e “b”.
De acordo com aquelas disposições, ao se delimitar qual a atividade principal e quais as secundárias, apurar-se-ia o salário-de-benefício daquela (“a”), para que fosse somado a um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma destas (“b”), que seria equivalente à razão entre os meses de contribuição e do período de carência do respectivo benefício.
Mas, embora a alínea “b” do inciso II não tenha feito referência a salários-de-benefício das atividades secundárias, mas sim à uma média dos salários-de-contribuição, no desenrolar destas duas fases do cálculo, em tese, o INSS tem apurado um salário-de-benefício para a atividade principal e, também, um para cada atividade secundária, mas utilizando fatores previdenciários distintos.
Assim, outra celeuma se verifica concentrada na possibilidade de ser utilizado mais de um salário-de-benefício, mediante a incidência de diferentes fatores previdenciários para as contribuições vertida em cada uma das atividades, seja principal, seja secundária.
Quanto ao fator previdenciário, é oportuno considerar que tem como escopo "estimular a permanência dos segurados na ativa", sendo um "deflator no valor do benefício apurado com base no período básico de cálculo já estendido", a fim de "penalizar o trabalhador que, tendo os 30 ou 35 anos de contribuição ou de serviço, adquira o direito em 'tenra' idade" (Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen. Direito da Seguridade Social, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 235).
Logo, este critério de limitação da renda centra-se na idade do segurado e visa impedir a aposentação precoce, estabelecendo, por outro lado, o equilíbrio atuarial do sistema.
Ao se considerar essa premissa, tem-se que o fator previdenciário, ainda que diante de atividades concomitantes, deve incidir uma única vez, apenas após a soma das parcelas referentes à atividade principal e secundária, tendo por base o total de tempo de serviço do segurado, e não apenas aquele no qual a respectiva atividade restou realizada.
Note-se que, em nenhum momento, o art. 32 deu autonomia ao INSS para fazer incidir o fator previdenciário de forma independente quanto à cada atividade, principal ou secundária. E não poderia ser diferente, pois, consoante já exposto, se trata de um redutor que tem como foco a idade do segurado no momento da aposentadoria, e não o tempo de contribuição.
Esta situação ainda é corroborada quando o aludido dispositivo não determina a apuração de "salários-de-benefício" das atividades secundárias, fazendo menção única e exclusivamente a uma apuração proporcional que denominou de "média dos salários-de-contribuição".
Vale também observar que a proporção incorporada nessa média das atividades secundárias já consolida uma fórmula redutora que impõe minoração na renda final, porquanto observa o número de anos de contribuição/serviço em cada uma das respectivas atividades.
Portanto, ao se admitir a incidência de diversos e independentes fatores previdenciários considerando os tempos de contribuição em cada atividade, novamente se penalizaria duplamente o segurado, pois o resultado disso tornaria irrisórios os salários-de-benefício das atividades secundárias e infringiria, por consequência, a isonomia entre os segurados que se revela na garantia de justiça àquele trabalhador que exerce duas ou mais atividades laborais ao mesmo tempo e, em tese, contribui ao RGPS de forma idêntica ou até mais que outros trabalhadores com uma única atividade.
Também não se mostra viável, nem razoável, a apuração de um salário-de-benefício para a atividade principal e de outros para as atividades secundárias, utilizando-se um único fator previdenciário. Isso porque os salários-de-benefícios das atividades com menor lapso de contribuições culminariam em médias superiores àqueles apurados sob um número maior de contribuições, beneficiando, casuística e indevidamente, o segurado.
Diante dessas razões, entendo que a aplicação do art. 32 e seus incisos não se faz viável no atual sistema previdenciário, em especial pela infração ao princípio da igualdade que é gerada na sua incidência casuística.
Portanto, para se preservar o tratamento isonômico entre os segurados, na hipótese da coexistência de contribuições vertidas pelo exercício de mais de uma atividade laboral, o cálculo da renda mensal deverá ser realizado seguindo-se os seguintes parâmetros:
a) o período básico de cálculo será composto segundo o disposto no art. 29, I, da Lei 8.213/91 c/c art. 3º da Lei 9.876/99, vale dizer, no cálculo do salário-de-benefício, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994;
b) nas competências do PBC em que houver recolhimentos concorrentes, os respectivos salários-de-contribuição deverão ser somados, independentemente se relativos à atividade principal ou às atividades secundárias, respeitado o teto de contribuição;
c) a renda mensal decorrerá de um único salário-de-benefício, sobre o qual incidirá uma única vez o fator previdenciário; 
d) o fator previdenciário será calculado na forma do §7º do art. 29 da Lei 8.213/91, levando-se em conta o tempo de contribuição até o momento da aposentadoria.
Por fim, anoto que a egrégia Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, invocando motivação diversa da acima exposta, recentemente modificou o seu entendimento acerca da matéria, para declarar derrogado o art. 32 pelos art. 9º e 14 da MP 83/2002, convertida na Lei 10.666/2003, deixando de produzir efeitos a partir de 01/04/2003. Confira-se a conclusão do voto do eminente relator Juiz Federal João Batista Lazzari, proferido nos autos PEDILEF 5007723-54.2011.404.7112, in verbis:
(...) 10. Dessa forma, o art. 32 da Lei n. 8.213/91 deixou de ter vigência a partir de 01/04/2003, pois, com a extinção da escala de salário-base (arts. 9º e 14 da MP 83/2002, convertida na Lei n. 10.666/2003), a regra deixou de produzir o efeito pretendido, tendo ocorrido sua derrogação, motivo pelo qual proponho a uniformização do entendimento de que:
a) tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto;
e b) no caso de segurado que tenha preenchido os requisitos e requerido o benefício até 01/04/2003, aplica-se o art. 32 da Lei n. 8.213/1991, observando-se que se o requerente não satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, a atividade principal será aquela com salários-de-contribuição economicamente mais vantajosos, na linha do entendimento uniformizado no âmbito desta TNU (Pedilef 5001611-95.2013.4.04.7113).(...)" - destaques acrescentados
Os demais parâmetros atinentes ao cálculo da RMI, tais como a forma de concessão da aposentadoria, a metodologia de apuração do salário-de-benefício e os salários-de-contribuição das competências incontroversas manter-se-ão na forma do cálculo previsto na legislação.




FONTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017575-08.2015.4.04.7001/PR

sexta-feira, 19 de agosto de 2016

TNU garante direito a reafirmação da DER para concessão de benefício mais vantajoso a segurado do INSS


A Turma Nacional reunida em sessão no dia 16 de março reafirmou jurisprudência já pacificada no Colegiado e no STJ.

O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) acolheu parcialmente o recurso de um segurado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), garantindo o recebimento de benefício mais vantajoso, com a admissão da contagem de tempo para a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) até o momento da sentença. A decisão foi tomada na sessão plenária do dia 16 de março.

 O autor recorreu à TNU contra acórdão da Turma Recursal de São Paulo, que havia negado seu pleito.  Em sua defesa à Turma Nacional, o segurado alegou entendimento diverso adotado pela Turma Recursal do Paraná em outro processo que discutia o mesmo tema, onde foi admitida a tese de reafirmação da DER para a concessão de benefício mais vantajoso ao   autor.

 A relatora do recurso na TNU, juíza federal Flávia Pellegrino Soares Millani, frisou que “a jurisprudência é pacífica em afirmar que ao segurado é garantido o benefício mais vantajoso, sendo incontroverso que o benefício da aposentadoria integral garante ao autor um benefício mais vantajoso nos termos da legislação em vigor”.

 A magistrada assinalou em seu voto decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu o recurso especial, em pleito análogo, à contagem de tempo especial, em reafirmação de DER excepcional. O caso citado tratou de questão atinente a Direito Previdenciário, com a contagem de Tempo Especial Rural, em Regime de Economia Familiar, e ainda com a existência de agente nocivo, no caso, ruído.

O voto da relatora na TNU também determinou que os autos sejam remetidos à turma recursal de origem para que seja fixada a DER para a data em que o autor comprovou atender aos requisitos necessários à concessão do benefício integral. 

 Processo nº 0009272-90.2009.4.03.6302

Fonte: http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2016-1/marco/a-tnu-garante-direito-a-reafirmacao-da-der-para-concessao-de-beneficio-mais-vantajoso-a-segurado-do-inss. Acesso em: 19.08.2016.

terça-feira, 16 de agosto de 2016

STF decide que licenças a servidora gestante e adotante não podem ser diferentes

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, decidiu que a legislação não pode prever prazos diferenciados para concessão de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes. Na sessão desta quinta-feira (10), os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 778889, com repercussão geral reconhecida.

No caso concreto, uma servidora pública federal que obteve a guarda provisória para fins de adoção de uma criança com mais de um ano de idade requereu à administração pública a licença adotante. Com base na legislação em vigor, foi deferida a licença maternidade de trinta dias, prorrogada por mais quinze.

A servidora impetrou mandado de segurança para que lhe fosse assegurado o prazo de licença de 120 dias, sob o fundamento de que esta é a previsão constitucional para a gestante. Pediu ainda a prorrogação dessa licença por mais 60 dias, como previsto na Lei 11.770/2008. As duas decisões do Tribunal Regional Federal da 5ª Região foram desfavoráveis à servidora pelo fundamento de que os direitos da mãe adotante são diferentes dos direitos da mãe gestante.

No STF, a recorrente alega que a Constituição Federal, ao estabelecer o período mínimo de 120 dias de licença-maternidade, não faz qualquer ressalva ou distinção entre maternidade biológica e adotiva. Sustenta ainda que o texto constitucional, em seu artigo 227, parágrafo 6º, equipara expressamente os filhos biológicos e adotivos.

Voto do relator

No início do seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso, fez um apanhado quanto às mudanças na legislação pertinente ao tema nos últimos anos. Destacou, entre outros pontos, a plena igualdade entre os filhos estabelecida no artigo 227, parágrafo 6º, e o direito à licença-maternidade de 120 dias à gestante, disposto no artigo 7º, inciso XVIII, da Carta da República.

Na evolução da legislação, o ministro salientou que, ao contrário da administração pública, a iniciativa privada, por previsão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevê o mesmo tempo de licença-maternidade para mães biológicas e adotantes. “No serviço público hoje se discrimina entre mãe gestante e mãe adotante e em razão da idade da criança adotada”, disse.

O ministro apresentou ainda resultado de pesquisas quanto ao quadro do sistema de adoção que afirmam que as crianças mais velhas são rejeitadas pela maioria dos casais que desejam adotar. Destacou ainda que quanto maior o tempo de internação, mais difícil é a adaptação das crianças à família adotiva, o que faz, nesses casos, ainda mais necessária a dedicação e disponibilidade dos pais adotivos. “Portanto, nada na realidade das adoções e muito menos na realidade das adoções tardias indica que crianças mais velhas precisem de menos cuidados ou de menos atenção do que bebês. É justamente o contrário”, explicou o relator.

Para Barroso, o tratamento mais gravoso dado ao adotado de mais idade viola o princípio da proporcionalidade na medida em que cria mais dificuldade a quem mais precisa. “Se quanto maior é a idade maior é a dificuldade de adaptação da criança à nova família e se o fator mais determinante da adaptação é a disponibilidade de tempo dos pais para a criança, não é possível conferir uma licença maternidade menor para o caso de adoção de crianças mais velhas”, afirmou.

O ministro votou pelo provimento do recurso para reconhecer, no caso concreto, o direito da recorrente ao prazo remanescente da licença, a fim de que o tempo total de fruição do benefício, computado o período já usufruído, seja de 180 dias de serviço remunerado (os 120 dias previstos no artigo 7º da CF acrescidos dos 60 dias de prorrogação previstos na Lei 11.770/2008).

Em seu voto, foi fixada a seguinte tese, para fins de aplicação da repercussão geral: “Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada”.

Divergência

O ministro Marco Aurélio apresentou voto divergente do relator. De acordo com o ministro, o provimento do recurso pressupõe transgressão pelo tribunal de origem à Carta da República. Para o ministro, o direito constitucional à licença remunerada é à mulher que engravida e se tornará parturiente e não à mãe adotiva. “Se formos à Carta Federal vamos ver que se cogita da licença à gestante. Pressupõe, portanto, o texto constitucional a gestação”.

“Não estou diante de uma transgressão à Constituição Federal, no que o tribunal de origem assentou que não haveria o direito à majoração do período de licença à adotante”, afirmou.

SP/FB


Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=311817. Acesso em 16/08/2016. - NOSSOS DESTAQUES

domingo, 14 de agosto de 2016

TNU - Contribuintes individuais do RGPS podem ter extensão do período de graça nos casos de privação de trabalho comprovados

*Notícia publicada em 21/10/2015 e acórdão em 03/06/2016

Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão realizada nesta quarta-feira (21), em Brasília, firmou a tese, nos termos do voto-vista do juiz federal Daniel Machado da Rocha, de que o período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/91, também é aplicável para os contribuintes individuais. Assim, a qualidade de segurado fica mantida por  24 meses, nos casos de contribuintes individuais comprovarem que se encontram em uma situação equiparável ao desemprego. O período de graça é aquele em que o contribuinte mantém sua condição de segurado junto à Previdência Social, mesmo sem contribuições.

Na ocasião, o Colegiado, por maioria, também entendeu que, nesses casos, a ausência de trabalho pode ser comprovada por diferentes meios e não apenas pelo registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

No caso concreto, a TNU analisou um agravo regimental contra decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, que não admitiu incidente de uniformização nacional pedido por uma dona de casa. A autora da ação solicitava a reforma da sentença de primeiro grau, que negou seu pedido de aposentadoria por idade urbana. Ao confirmar a sentença recorrida, a Turma potiguar afirmou, ainda, que a requerente teria perdido sua qualidade de segurada, por ter ficado sem contribuir por mais de um ano.

Segundo os autos, a dona de casa, ao completar 60 anos, em 2012, requereu administrativamente sua aposentadoria e, nesse caso, como a sua filiação se deu antes de 1991, bastava comprovar 180 contribuições pagas à Previdência. O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) reconheceu administrativamente que ela integralizou o período de 16 anos, 5 meses e 6 dias, não tendo, entretanto, atingido o número de 180 contribuições necessárias à concessão da aposentadoria por idade.

O INSS alegou que as competências relativas aos períodos compreendidos entre julho de 2008 e dezembro de 2010 foram recolhidas fora do prazo, no ano de 2011, período em que a autora já teria perdido sua condição de segurada do Regime Geral da Previdência Social.  A requerente, por sua vez, sustentou à TNU, que pagou todas as contribuições em atraso por estar desempregada e que, ao contrário do que alegava o INSS, o pagamento foi regular e que, diante disso, não houve perda de qualidade, pois é possível a prorrogação do período de graça, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei n.º 8.213/91. Ela sustentou ainda que a decisão contraria entendimentos da Turma Regional de Uniformização da 4 ª Região.

O juiz federal Daniel Machado da Rocha, divergindo do entendimento do relator do processo, juiz federal Frederico Koehler, afirmou que a interpretação da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região é valida para a caracterização da divergência. Para Rocha, “é cediço que as atividades laborais não se restringem à relação empregatícia. Aliás, com as transformações ocorrentes no mundo do trabalho- tecnológicas, científicas e dentro de um contexto de crise econômica e de globalização, cada vez mais o trabalhador se vê fragilizado nos seus direitos trabalhistas e previdenciários”, afirmou.

Segundo o magistrado,  não se pode ignorar que a Lei de Benefícios é uma versão “remasterizada” da antiga Lei Orgânica da Previdência Social de 1960 – com a inclusão dos trabalhadores rurais e permeada por regras de transição – quando se acreditava que seria possível concentrar as relações de trabalho no formato padronizado do vínculo empregatício.

Como não houve a realização de instrução probatória, entendeu que o incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora deve ser provido, aplicando-se a Questão de Ordem 20 da TNU, para que a Turma Recursal de origem se ajuste ao entendimento ora firmado.  Diante disso, o colegiado da TNU solicitou o retorno do processo à  primeira instância, a fim de que a parte autora comprove que se encontrava em uma situação de privação do trabalho.

sábado, 13 de agosto de 2016

TNU fixa tese sobre prazo decadencial para revisão de benefícios com base no IRSM de fevereiro de 1994

O processo foi julgado como representativo da controvérsia, para que o mesmo entendimento seja aplicado a todos os processos com a mesma questão de direito

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese de que o início do prazo de decadência para revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) de benefícios cujos segurados não fizeram acordo nos termos da Lei 10.999 de 2004, com base no Índice de Reajuste Salário Mínimo (IRSM) do mês de fevereiro de 1994 (39,67%), é a data de entrada em vigor da Medida Provisória 201, de 26 de julho de 2004. A TNU se posicionou de forma contrária à pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O caso foi julgado como representativo da controvérsia, para que o mesmo entendimento seja aplicado a todos os processos com a mesma questão de direito.

O INSS havia recorrido à TNU contra decisão da Primeira Turma Recursal de Santa Catarina, que, inicialmente, negou o pedido da autarquia previdenciária para reconhecer a decadência do direito de revisar. Com o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n.º 626.489 no Supremo Tribunal Federal (STF), a turma catarinense se posicionou novamente. Embora tenha concluído que o prazo decadencial se aplica, inclusive a requerimentos formulados anteriormente à vigência da Medida Provisória n.º 1.523/1997, reconheceu a existência de peculiaridade no presente processo, pois na hipótese da revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) com base no IRSM de fevereiro de 1994 houve renúncia à decadência com o advento da Lei n.º 10.999/2004.

Ao analisar a matéria, o relator na TNU, juiz federal Daniel Machado da Rocha, explicou que no julgamento do RE n.º 626.489, o STF, em sede de repercussão geral, considerou constitucional a fixação de um prazo decadencial para o ato de revisão da concessão de benefício previdenciário, decidindo, entretanto, que inexiste tal prazo decadencial para a sua concessão. Portanto, segundo o magistrado, o Supremo afirmou que não há inconstitucionalidade na criação de um prazo decadencial para a revisão dos benefícios já concedidos e que a decadência não integra o espectro de pressupostos e de condições para a concessão do benefício, sendo um elemento externo à prestação previdenciária, alcançando, dessa forma, somente a pretensão de rever o benefício. De acordo com o entendimento fixado neste voto, o início do prazo decadencial para os benefícios concedidos antes da MP n.º 1.523/97 é o dia 01 de agosto de 1997.

Mas o juiz federal salientou que nem todos os aspectos foram examinados nesta decisão e destacou algumas orientações do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação do prazo decadencial e, especificamente sobre o tema , destacou que a jurisprudência mais recente do STJ vem se orientando no sentido de que a MP nº 201, de 23 de julho de 2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.999/2004 – que determinou a recomposição do prejuízo relativo à incidência do IRSM de fevereiro/1994 sobre os salários de contribuição – constituiu uma nova oportunidade de revisão para os segurados, cujo prazo é contado a partir do reconhecimento do direito por meio da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que autorizou a referida revisão (REsp 1501798 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/05/2015).

Rocha relembrou que a TNU já havia decidido neste sentido no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF) 0502663-04.2012.4.05.8200, de relatoria do juiz federal Carlos Wagner Dias Pereira. Diante das considerações expostas, o relator negou o pedido de uniformização do INSS e foi acompanhado, por unanimidade, pelo Colegiado da TNU na fixação da tese de que “o início do prazo de decadência para revisar, com base no IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%), a RMI dos benefícios cujos segurados não fizeram acordo nos termos da Lei 10.999/2004, é a data de entrada em vigor da Medida Provisória 201, publicada em 26/7/2004”.


quinta-feira, 11 de agosto de 2016

TNU - Turma Nacional julga processo sobre decadência revisional de benefício do INSS como representativo de controvérsia


Decadência e prescrição acerca da revisão do benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pelo art. 29, inciso II, da Lei 8.213/1991


A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou por unanimidade, na sessão de 12 de maio, o pedido de incidente de uniformização requerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pleiteava a reforma da decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que adotou a não incidência de decadência e de prescrição em matéria envolvendo revisão de benefício previdenciário derivado de outro, em razão da publicação do Memorando - Circular - Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINN da autarquia previdenciária. O processo foi julgado na TNU como representativo da controvérsia, o que significa que o mesmo entendimento será aplicado aos demais casos com a mesma questão de direito.

De acordo com os autos, a decisão recorrida entendeu que “não incide a decadência, na espécie, sob o fundamento de que, em 15 de abril de 2.010, com a edição do mencionado memorando passou-se a se conceder administrativamente os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, já com a correta observância do artigo 29-II, da lei 8.213/91, reconhecendo-se o direito do segurado à revisão administrativa dos benefícios em manutenção”.

Quanto à prescrição, a turma recursal gaúcha citou lastro em precedente da própria TNU (PEDILEF 001.2958.85.2008.4.03.6315), que aceitou que o advento do memorando importou a renúncia tácita por parte do INSS aos prazos prescricionais, “os quais voltaram a correr integralmente a partir de sua publicação; afirmou, ainda, que para os pedidos administrativos ou judiciais formulados dentro do período de cinco anos da publicação do referido memorando não incide a prescrição, retroagindo os efeitos financeiros da revisão à data da concessão do benefício revisando”.

O INSS, por sua vez, sustentou que o memorando não tinha condão de gerar a interrupção decadencial e prescricional, razão pela qual a parte do caso em análise não fazia jus à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI), tal como foi concedida.

Na Turma Nacional de Uniformização, o processo foi relatado pelo juiz federal José Henrique Guaracy Rebêlo. O magistrado entendeu que o provimento ao pedido de uniformização do INSS deveria ser negado para que a decisão da turma recursal fosse mantida. O magistrado se amparou em precedentes julgados pela própria Corte: PEDILEF 50155594420124047112 e PEDILEF nº 0012958-85.2008.4.03.6315, sendo o entendimento do último reafirmado no julgamento do PEDILEF 5014261282013404000.

Em conclusão, Guaracy Rebêlo propôs, sendo seguido pelo Colegiado, que a TNU, na sistemática dos representativos de controvérsia, fixasse as seguintes teses:

(1)          a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente da conversão do auxílio-doença nos termos do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, sujeita-se ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, cujo marco inicial é a data da concessão do benefício originário;

(2)          afasta-se a decadência pelo reconhecimento administrativo do direito, perpetrada pelo Memorando - Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFEINSS de sorte que somente decaiu o direito à revisão dos benefícios iniciais concedidos há mais de dez anos, a contar de 15 de abril de 2.010;

(3)          a publicação do Memorando 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15-4-2010, ato administrativo que reconheceu o direito dos segurados à revisão pelo art. 29, II, da Lei 8.213/91, importou a renúncia tácita por parte do INSS aos prazos prescricionais em curso, que voltaram a correr integralmente a partir de sua publicação;

(4)          para pedidos administrativos ou judiciais formulados dentro do período de 5 (cinco) anos da publicação do ato normativo referenciado não incide a prescrição, retroagindo os efeitos financeiros da revisão à data de concessão do benefício revisando.