quinta-feira, 22 de setembro de 2016

Novas Súmulas de Direito Previdenciário do TRF da 4a. Região

A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sessão realizada no dia 15 de setembro de 2016, presentes os Excelentíssimos Desembargadores Federais João Batista Pinto Silveira, Rogério Favreto, Vânia Hack de Almeida, Roger Raupp Rios, Salise Monteiro Sanchotene e Juiz Federal Luiz Antonio Bonat, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Vice-Presidente, aprovou, por unanimidade, os enunciados de súmulas com o seguinte teor (para acessar os processos precedentes das súmulas, clique sobre o link):

Súmula 102 - "É possível o cômputo do interregno em que o segurado esteve usufruindo benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalado com períodos contributivos ou de efetivo trabalho."

Súmula 103 - "A concessão da aposentadoria híbrida ou mista, prevista no art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, não está condicionada ao desempenho de atividade rurícola pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo, sendo, pois, irrelevante a natureza do trabalho exercido neste período."

Súmula 104 - "A legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário."

Súmula 105 - "Inexiste óbice à fixação da renda mensal do auxílio-acidente em patamar inferior ao salário mínimo, uma vez que tal benefício constitui mera indenização por redução de capacidade para o trabalho, não se lhe aplicando, assim, a disposição do art. 201, §2º, da Constituição Federal."

Súmula 106 - "Quando impossível a realização de perícia técnica no local de trabalho do segurado, admite-se a produção desta prova em empresa similar, a fim de aferir a exposição aos agentes nocivos e comprovar a especialidade do labor."

Súmula 107 - "O reconhecimento de verbas remuneratórias em reclamatória trabalhista autoriza o segurado a postular a revisão da renda mensal inicial, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, devendo retroagir o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão à data da concessão do benefício."
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sexta-feira, 9 de setembro de 2016

STJ - Homem que matou ex-mulher deve ressarcir INSS pela pensão paga aos filhos

Em tempos tão difíceis em que a vida humana para valer tão pouco diante de tanta violência, merece aplausos a decisão do STJ e do TRF da 4a. Região que condenaram homem que matou a ex-mulher a ressarcir o INSS pela pensão paga aos filhos.

Infelizmente, a morte de mulheres por seus ex-maridos assume números assustadores no Brasil.

O ideal é que isso cesse completamente em respeito à dignidade da vida da mulher, à sua liberdade de escolher com qual parceiro deseja, ou não, conviver, ao seu livre-arbítrio no uso de seu corpo.

Enquanto isso não acontece, como há pessoas cuja parte mais sensível é o bolso, o STJ apresenta punição de caráter financeiro que visa, num primeiro momento, ressarcir a sociedade (representada pelo INSS) dos gastos com os dependentes da mulher falecida e, num segundo plano, punir na esfera cível o assassino pelo seu ato criminoso.


Veja-se a decisão do STJ:



DECISÃO

Homem que matou ex-mulher deve ressarcir INSS pela pensão paga aos filhos

O agente que praticou ato ilícito do qual resultou a morte de segurado deve ressarcir as despesas com o pagamento do benefício previdenciário. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de um homem condenado por matar a ex-mulher.

Na origem, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou ação regressiva previdenciária para obter ressarcimento das despesas relativas ao benefício de pensão por morte que fora concedido aos filhos da segurada em razão do homicídio.

Na sentença, o homem foi condenado a devolver 20% dos valores pagos pelo INSS, com correção monetária. Contudo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o ressarcimento fosse integral, “por não estar comprovada a corresponsabilidade do Estado em adotar medidas protetivas à mulher sujeita à violência doméstica”.

Relações de trabalho

No STJ, a defesa sustentou que não haveria previsão legal para ação regressiva previdenciária em caso de homicídio ou quaisquer eventos danosos não vinculados a relações de trabalho.

O relator do caso, ministro Humberto Martins, explicou que o INSS tem legitimidade e interesse para pedir o ressarcimento de despesas decorrentes da concessão de benefício previdenciário aos dependentes do segurado.

Isso porque “o benefício é devido pela autarquia previdenciária aos filhos da vítima em razão da comprovada relação de dependência e das contribuições previdenciárias recolhidas pela segurada”.

Segundo ele, o direito de regresso do INSS é assegurado nos artigos 120 e 121 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), que autorizam o ajuizamento de ação regressiva contra a empresa empregadora que causa dano ao instituto previdenciário em razão de condutas negligentes.

Qualquer pessoa

Contudo, Humberto Martins considerou que os dispositivos devem ser interpretados com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que obrigam qualquer pessoa a reparar o dano causado a outrem.

“Restringir as hipóteses de ressarcimento ao INSS somente às hipóteses estritas de incapacidade ou morte por acidente do trabalho nas quais há culpa do empregador induziria à negativa de vigência dos dispositivos do Código Civil”, defendeu o ministro.

Dessa forma, disse Humberto Martins, fica claro que, apesar de o regramento fazer menção específica aos acidentes de trabalho, “é a origem em uma conduta ilegal que possibilita o direito de ressarcimento da autarquia previdenciária”. ]

Precedente:  REsp 1431150

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Homem-que-matou-ex%E2%80%93mulher-deve-ressarcir-INSS-pela-pens%C3%A3o-paga-aos-filhos. Acesso em: 09/09/2016

segunda-feira, 29 de agosto de 2016

TRF4 - Idade inferior a 16 anos não pode ser critério para INSS negar salário-maternidade para indígenas



As mulheres indígenas brasileiras que trabalham há mais de 10 meses terão direito ao salário-maternidade, independentemente da idade. Em sessão realizada ontem (25/8), a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou que a autarquia não considere o critério etário para deferimento ou indeferimento do benefício.

A ação civil pública pedindo o benefício às índias gestantes menores de 16 anos foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em setembro de 2014. Segundo o MPF, o INSS vem negando o direito administrativamente, o que seria inconstitucional. A Procuradoria argumenta que as índias são seguradas especiais e geralmente começam a trabalhar junto da família antes dos 16 anos, devendo essa realidade ser reconhecida para fins previdenciários.

Em primeira instância, a 17ª Vara Federal de Curitiba julgou a ação procedente e condenou o INSS a se abster de considerar o critério etário para o deferimento do salário-maternidade às seguradas especiais indígenas.

O INSS recorreu ao tribunal. A autarquia argumenta que o salário maternidade é substitutivo de remuneração e que a Constituição veda qualquer trabalho para menores de 16 anos. Sustenta que a função do Estado, “considerando-se a gravidez na infância e na adolescência como uma fatalidade, é garantir atendimento médico e assistência tanto para a gestante como para o recém-nascido, independentemente de se tratar ou não de indígena”. O instituto salienta que a decisão pode ter por conseqüência aumentar o número de adolescentes indígenas grávidas.

Para relatora do processo, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, a regra que estabelece o limite de idade para trabalhar não pode ser usada para prejudicar adolescentes que efetivamente trabalham. “Embora a idade mínima para o trabalho tenha sido alterada pela Constituição para 16 anos, é público e notório que a realidade pouco mudou, apesar dos avanços socioeconômicos do país”, analisou a desembargadora.

Salise frisou que tanto a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), quanto a Constituição Federal e o Estatuto do Índio ressaltam a necessidade de proteção previdenciária e não discriminação aos indígenas.“Comprovada a maternidade e a qualidade de segurada especial da mulher indígena durante o período de carência, deve ser concedido o benefício de salário-maternidade”, decidiu a magistrada.

A desembargadora observou em seu voto que a Justiça já vem reconhecendo o direito de tempo rural a partir dos 12 anos para fins de aposentadoria, não podendo decidir de forma diferente quando trata de mulheres indígenas.

O período de carência para segurado especial é de 10 meses trabalhando. A decisão é válida para todo o território nacional. Ainda cabe recurso.


5061478-33.2014.4.04.7000/TRF

Fonte: ACS/TRF4 (http://www.jfpr.jus.br/comsoc/noticia.php?codigo=1589. Acesso em:  29.08.2016).

quinta-feira, 25 de agosto de 2016

TRSC - Impossibilidade de retroatividade da Lei 13.135/2015 ao período de vigência da MP 664/2014


Sobre o tema, confira-se trecho de sentença de nossa lavara (50035410420154047203-SC):

O direito ao benefício de pensão por morte está regulado no art. 74 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida".

Segundo se infere do dispositivo legal, devem ser comprovados a existência da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito e a dependência dos requerentes da pensão por morte.

Mister ressaltar que a carência - número mínimo de contribuições indispensáveis para que o beneficiário faça jus à prestação previdenciária (artigo 24 da Lei 8.213/91) -, não constitui requisito para a obtenção do benefício pensão por morte, nos termos do artigo 26, I, de supramencionado diploma legal.

Com efeito, na data do óbito do instituidor (04/04/2015 - certidão de óbito do instituidor, na pág. 5, PROCADM7, evento 1), estava vigente a Medida Provisória nº 664, de 30-12-2014, que alterou a redação do art. 74, § 2º da Lei nº 8.213-1991, assim dispondo:

§ 2ºO cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que:
I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou
II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito - grifei.

A referida MP nº 664/2014 foi convertida na Lei nº 13.135, de 17-06-2015, que não manteve a redação original do referido artigo, o qual passou a dispor da seguinte forma:

§ 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará:
(...)
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c";
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; - grifei

De fato, a Lei nº 13.135/2015 estabeleceu, em seu art. 5º, que os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei.

Não obstante tal referência, a disciplina do § 2º do citado art. 74 da Lei nº 13.135/2015 difere da tratada inicialmente pela MP nº 664/2014. Enquanto de início a ideia era que o casamento ou união estável inferior a dois anos implicaria a negativa de acesso à proteção previdenciária, a regra efetivamente aprovada introduziu nova linha de orientação, agora prevendo, para casos tais, o direito ao benefício de pensão em prazo reduzido.

Nessa linha, não há como retroagir a Lei nº 13.135, de 17/06/2015 para abranger óbitos ocorridos no período de vigência da MP 664/2014. Ou seja, considerada a lei vigente na data do óbito (redação anterior da Lei nº 8.213/1991), a pensão é vitalícia, mostrando-se, portanto, irrelevante o período de constância do matrimônio.


Nesse sentido é o entendimento nos julgados nos autos n.º 5005484-69.2014.404.7210 (Primeira Turma Recursal de SC, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, em 29/05/2015) e 5009134-23.2015.404.7200 (Segunda Turma Recursal de SC,  em 25/05/2016).

terça-feira, 23 de agosto de 2016

Nova tese - Atividades Concomitantes - O justo é a soma dos recolhimentos concorrentes


Apresentamos à comunidade, a nossa nova tese sobre atividades concomitantes (pessoa que trabalha em duas ou mais atividades ao mesmo tempo e recolhe contribuições previdenciárias em cada uma delas), na qual concluímos que o justo é a soma dos recolhimentos concorrentes.
Todos os trabalhadores que exerceram duas ou mais atividades simultaneamente (ao mesmo tempo) e já estão aposentados poderão pedir a revisão dos seus benefícios com base neste artigo jurídico.

Atividades Concomitantes - Art. 32 da Lei 8.213/91
O art. 32 da Lei 8.213/91 traz regulamentação acerca da forma de cálculo do salário-de-benefício daquele segurado que verteu contribuições em face do exercício de mais de uma atividade laboral abrangida pelo RGPS num mesmo período, o que comumente se denominou de “atividades concomitantes”.
O dispositivo não se modificou ao longo do tempo, sendo mantida a redação originária prevista na Lei 8.213/91, assim composta:
Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:
I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;
II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:
a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;
b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;
III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.
E sua introdução no sistema previdenciário buscou coibir manobras dos segurados à beira da aposentação que, diante da inexistência de regramento similar antes da vigência da atual Lei de Benefícios (Lei 8.213/91), deliberadamente realizavam contribuições em altos valores com o fim específico de aumentar a renda do benefício previdenciário.
Isso porque, antes das modificações introduzidas pela Lei 9.876/99, que alteraram substancialmente a forma de apuração da renda mensal, em especial dando nova redação ao caput do art. 29 e acrescendo os incisos I e II, o salário-de-benefício era calculado com base nas últimas trinta e seis contribuições da vida laborativa do trabalhador.
Porém, conquanto o legislador tenha colimado a proteção e manutenção longeva do sistema previdenciário, reputo que a disciplina dada ao tema é falha, eis que, além de complexo, o regramento não se revela claro, objetivo e preciso, resultando numa aplicação casuística que impõe um tratamento desigual aos segurados em situações idênticas ou assemelhadas. E, no meu modo de ver, tal situação conduz à inconstitucionalidade do art. 32 por infração direta aos princípios da isonomia e da contributividade.
Com efeito, hipoteticamente, se compararmos um segurado empregado que realiza uma única atividade e verte uma única contribuição com outro segurado empregado que mantém dois contratos de trabalho ao mesmo tempo, mas as suas duas contribuições consolidam valor idêntico ao do primeiro, qual seria o motivo de serem tratados de forma diversa na composição de suas rendas, uma vez que não há nenhuma diferenciação entre os valores vertidos ao RGPS? Penso que não há razão nenhuma para este tratamento desigual, porquanto ambos contribuíram igualmente para o RGPS em face da filiação obrigatória.
E o fato de o segundo segurado empregado realizar duas contribuições distintas também não descaracterizaria sua condição ou direitos perante o RGPS, eis que, no final das contas, a contribuição efetiva seria idêntica ao do primeiro.
Desta forma, não se justifica a incidência da precária regulamentação do art. 32 da Lei 8.213/91 nos casos de atividades concomitantes, sob pena de se impor injustiça aos segurados que ostentam idênticas condições de contribuição ao INSS.
Aliás, em face do caráter compulsório de filiação e de contribuição ao RGPS, em princípio, a concomitância no labor e, por consequência de mais de uma contribuição por um único segurado, deveria receber tratamento diferenciado, incentivado de forma justa o trabalhador que, cada vez mais, se vê impelido ao exercício de duas ou mais atividades laborais para prover o seu próprio sustento e de sua família. Isso independentemente se as múltiplas jornadas de trabalho se estenderam por todo o tempo necessário para a obtenção do benefício ou apenas por algum tempo.
O tratamento casuístico e, portanto, não isonômico também se revela nas entrelinhas da complexa e incompleta estrutura normativa contida no art. 32.
A hipótese prevista no caput c/c com o inciso I não enseja maiores digressões, pois estabelece o simples somatório dos salários-de-contribuição das diversas atividades concomitantes na apuração do salário-de-benefício, quando o segurado implementa os requisitos legais de gozo do benefício previdenciário em relação a cada uma delas.
Porém, quando o segurado não satisfaz os requisitos legais para o benefício previdenciário em relação a todas atividades desempenhadas em concorrência, a lei dá disciplina diversa, cuja aplicação ao estrito entendimento do ente previdenciário tem ensejado discussões acerca das possíveis revisões no cálculo do salário-de-benefício e, consequentemente, da renda mensal.
Explico.
Num primeiro momento, o INSS desmembra as atividades concomitantes em dois conjuntos. O primeiro, denominado de “atividades principais”, é composto pelas atividades em que o segurado implementou todos os requisitos legais ao benefício. O segundo, chamado de “atividades secundárias”, por exclusão, compõe-se daqueles em que algum dos requisitos de gozo não restou observado. E se o segurado não consolidou os requisitos de aposentação em nenhuma das atividades, de praxe, o INSS considera “atividade principal” aquela que constitui um tempo maior de contribuição, ou seja, a de maior duração.
Neste aspecto, já se observa a conduta irrazoável do INSS, pois não é cabível a eleição subjetiva e unilateral de regras de cálculo, ainda que pelo ente previdenciário, pois não há definição legal do que seja “atividade principal”, nem das atividades que podem ser consideradas tal.
Ora, para fins de enquadramento, em face da ausência da expressa definição legal, o dispositivo em comento deveria ser interpretado e aplicado em favor do segurado, considerando-se como "principal" a atividade desempenhada da qual resulte maior proveito econômico, sob pena de se impor ao segurado a preterição do seu direito sem a devida previsão legal para tanto. Aqui, reside o respeito à relação bilateral previdenciária, observando-se o chamado princípio constitucional da contributividade.  
Ao tentar dar efetividade ao art. 32 da Lei 8.213/91, o INSS também tem manejado incorretamente a apuração do salário-de-benefício à luz do inciso II, alíneas “a” e “b”.
De acordo com aquelas disposições, ao se delimitar qual a atividade principal e quais as secundárias, apurar-se-ia o salário-de-benefício daquela (“a”), para que fosse somado a um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma destas (“b”), que seria equivalente à razão entre os meses de contribuição e do período de carência do respectivo benefício.
Mas, embora a alínea “b” do inciso II não tenha feito referência a salários-de-benefício das atividades secundárias, mas sim à uma média dos salários-de-contribuição, no desenrolar destas duas fases do cálculo, em tese, o INSS tem apurado um salário-de-benefício para a atividade principal e, também, um para cada atividade secundária, mas utilizando fatores previdenciários distintos.
Assim, outra celeuma se verifica concentrada na possibilidade de ser utilizado mais de um salário-de-benefício, mediante a incidência de diferentes fatores previdenciários para as contribuições vertida em cada uma das atividades, seja principal, seja secundária.
Quanto ao fator previdenciário, é oportuno considerar que tem como escopo "estimular a permanência dos segurados na ativa", sendo um "deflator no valor do benefício apurado com base no período básico de cálculo já estendido", a fim de "penalizar o trabalhador que, tendo os 30 ou 35 anos de contribuição ou de serviço, adquira o direito em 'tenra' idade" (Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen. Direito da Seguridade Social, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 235).
Logo, este critério de limitação da renda centra-se na idade do segurado e visa impedir a aposentação precoce, estabelecendo, por outro lado, o equilíbrio atuarial do sistema.
Ao se considerar essa premissa, tem-se que o fator previdenciário, ainda que diante de atividades concomitantes, deve incidir uma única vez, apenas após a soma das parcelas referentes à atividade principal e secundária, tendo por base o total de tempo de serviço do segurado, e não apenas aquele no qual a respectiva atividade restou realizada.
Note-se que, em nenhum momento, o art. 32 deu autonomia ao INSS para fazer incidir o fator previdenciário de forma independente quanto à cada atividade, principal ou secundária. E não poderia ser diferente, pois, consoante já exposto, se trata de um redutor que tem como foco a idade do segurado no momento da aposentadoria, e não o tempo de contribuição.
Esta situação ainda é corroborada quando o aludido dispositivo não determina a apuração de "salários-de-benefício" das atividades secundárias, fazendo menção única e exclusivamente a uma apuração proporcional que denominou de "média dos salários-de-contribuição".
Vale também observar que a proporção incorporada nessa média das atividades secundárias já consolida uma fórmula redutora que impõe minoração na renda final, porquanto observa o número de anos de contribuição/serviço em cada uma das respectivas atividades.
Portanto, ao se admitir a incidência de diversos e independentes fatores previdenciários considerando os tempos de contribuição em cada atividade, novamente se penalizaria duplamente o segurado, pois o resultado disso tornaria irrisórios os salários-de-benefício das atividades secundárias e infringiria, por consequência, a isonomia entre os segurados que se revela na garantia de justiça àquele trabalhador que exerce duas ou mais atividades laborais ao mesmo tempo e, em tese, contribui ao RGPS de forma idêntica ou até mais que outros trabalhadores com uma única atividade.
Também não se mostra viável, nem razoável, a apuração de um salário-de-benefício para a atividade principal e de outros para as atividades secundárias, utilizando-se um único fator previdenciário. Isso porque os salários-de-benefícios das atividades com menor lapso de contribuições culminariam em médias superiores àqueles apurados sob um número maior de contribuições, beneficiando, casuística e indevidamente, o segurado.
Diante dessas razões, entendo que a aplicação do art. 32 e seus incisos não se faz viável no atual sistema previdenciário, em especial pela infração ao princípio da igualdade que é gerada na sua incidência casuística.
Portanto, para se preservar o tratamento isonômico entre os segurados, na hipótese da coexistência de contribuições vertidas pelo exercício de mais de uma atividade laboral, o cálculo da renda mensal deverá ser realizado seguindo-se os seguintes parâmetros:
a) o período básico de cálculo será composto segundo o disposto no art. 29, I, da Lei 8.213/91 c/c art. 3º da Lei 9.876/99, vale dizer, no cálculo do salário-de-benefício, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994;
b) nas competências do PBC em que houver recolhimentos concorrentes, os respectivos salários-de-contribuição deverão ser somados, independentemente se relativos à atividade principal ou às atividades secundárias, respeitado o teto de contribuição;
c) a renda mensal decorrerá de um único salário-de-benefício, sobre o qual incidirá uma única vez o fator previdenciário; 
d) o fator previdenciário será calculado na forma do §7º do art. 29 da Lei 8.213/91, levando-se em conta o tempo de contribuição até o momento da aposentadoria.
Por fim, anoto que a egrégia Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, invocando motivação diversa da acima exposta, recentemente modificou o seu entendimento acerca da matéria, para declarar derrogado o art. 32 pelos art. 9º e 14 da MP 83/2002, convertida na Lei 10.666/2003, deixando de produzir efeitos a partir de 01/04/2003. Confira-se a conclusão do voto do eminente relator Juiz Federal João Batista Lazzari, proferido nos autos PEDILEF 5007723-54.2011.404.7112, in verbis:
(...) 10. Dessa forma, o art. 32 da Lei n. 8.213/91 deixou de ter vigência a partir de 01/04/2003, pois, com a extinção da escala de salário-base (arts. 9º e 14 da MP 83/2002, convertida na Lei n. 10.666/2003), a regra deixou de produzir o efeito pretendido, tendo ocorrido sua derrogação, motivo pelo qual proponho a uniformização do entendimento de que:
a) tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto;
e b) no caso de segurado que tenha preenchido os requisitos e requerido o benefício até 01/04/2003, aplica-se o art. 32 da Lei n. 8.213/1991, observando-se que se o requerente não satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, a atividade principal será aquela com salários-de-contribuição economicamente mais vantajosos, na linha do entendimento uniformizado no âmbito desta TNU (Pedilef 5001611-95.2013.4.04.7113).(...)" - destaques acrescentados
Os demais parâmetros atinentes ao cálculo da RMI, tais como a forma de concessão da aposentadoria, a metodologia de apuração do salário-de-benefício e os salários-de-contribuição das competências incontroversas manter-se-ão na forma do cálculo previsto na legislação.




FONTE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017575-08.2015.4.04.7001/PR

sexta-feira, 19 de agosto de 2016

TNU garante direito a reafirmação da DER para concessão de benefício mais vantajoso a segurado do INSS


A Turma Nacional reunida em sessão no dia 16 de março reafirmou jurisprudência já pacificada no Colegiado e no STJ.

O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) acolheu parcialmente o recurso de um segurado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), garantindo o recebimento de benefício mais vantajoso, com a admissão da contagem de tempo para a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) até o momento da sentença. A decisão foi tomada na sessão plenária do dia 16 de março.

 O autor recorreu à TNU contra acórdão da Turma Recursal de São Paulo, que havia negado seu pleito.  Em sua defesa à Turma Nacional, o segurado alegou entendimento diverso adotado pela Turma Recursal do Paraná em outro processo que discutia o mesmo tema, onde foi admitida a tese de reafirmação da DER para a concessão de benefício mais vantajoso ao   autor.

 A relatora do recurso na TNU, juíza federal Flávia Pellegrino Soares Millani, frisou que “a jurisprudência é pacífica em afirmar que ao segurado é garantido o benefício mais vantajoso, sendo incontroverso que o benefício da aposentadoria integral garante ao autor um benefício mais vantajoso nos termos da legislação em vigor”.

 A magistrada assinalou em seu voto decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu o recurso especial, em pleito análogo, à contagem de tempo especial, em reafirmação de DER excepcional. O caso citado tratou de questão atinente a Direito Previdenciário, com a contagem de Tempo Especial Rural, em Regime de Economia Familiar, e ainda com a existência de agente nocivo, no caso, ruído.

O voto da relatora na TNU também determinou que os autos sejam remetidos à turma recursal de origem para que seja fixada a DER para a data em que o autor comprovou atender aos requisitos necessários à concessão do benefício integral. 

 Processo nº 0009272-90.2009.4.03.6302

Fonte: http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2016-1/marco/a-tnu-garante-direito-a-reafirmacao-da-der-para-concessao-de-beneficio-mais-vantajoso-a-segurado-do-inss. Acesso em: 19.08.2016.