sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

TNU firma tese sobre incidência de fator previdenciário no cálculo da aposentadoria de professores



Turma Nacional firma tese sobre incidência de fator previdenciário no cálculo da aposentadoria de professores

Texto publicado: 26/10/2016 11h02 última modificação: 26/10/2016 16h33


O processo foi analisado como representativo da controvérsia, para que o mesmo entendimento seja aplicado a casos semelhantes

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese que incide o fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço de professor quando o segurado não possuir tempo suficiente para concessão do benefício anteriormente à edição da Lei n.º 9.876/99, que introduziu o fator. 

A decisão aconteceu na sessão do dia 20 de outubro, em Brasília, no julgamento de um pedido de incidente de uniformização movido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão da Turma Recursal de Pernambuco que dera provimento ao recurso de um professor, julgando procedente o pedido para excluir a incidência do fator previdenciário de sua aposentadoria.

À TNU, o INSS afirmou que há divergência entre julgados da própria Turma Nacional e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual firmou que a Emenda Constitucional nº 18/81 institui que o trabalho como professor passou a ser considerado como de tempo comum, ensejando apenas aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que com redução no número mínimo de anos exigido, sendo-lhe aplicável, portanto, o fator previdenciário.

Segundo o juiz federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, relator do processo, o entendimento consagrado pela TNU, por ocasião do julgamento do PEFILEF 5008433-18.2013.4.04.7205, era o de que não incidia o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria do professor.

“A TNU vinha mantendo esse entendimento de forma reiterada. Porém, em contrariedade à posição da TNU, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem entendendo que incide o fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço do professor quando o segurado não possuir tempo suficiente para concessão do benefício anteriormente à edição da Lei n. 9.876/99”, destacou o magistrado em seu voto.

Na avaliação de Koehler, que ressalvou seu entendimento pessoal, deve prevalecer a jurisprudência atual do STJ,  segundo a qual há a incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço de professor, salvo se o segurado tiver cumprido os requisitos para aposentação em data anterior à Lei que o instituiu, a Lei n.º 9.876/99, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do art. 2° da referida lei.  

Diante da análise do relator, o Colegiado da TNU, por maioria, seguiu a tese do juiz federal, deu parcial provimento ao incidente e reviu o seu posicionamento. A TNU, portanto, solicitou que o processo retorne à Turma Recursal de origem para que seja adequado ao entendimento firmado na Turma Nacional, conforme determina a Questão de Ordem n. 20 da TNU. O processo foi analisado como representativo da controvérsia, para que o mesmo entendimento seja aplicado a casos semelhantes.

Processo: 0501512-65.2015.4.05.8307


Fonte: http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2016-1/outubro/turma-nacional-firma-tese-sobre-incidencia-de-fator-previdenciario-no-calculo-da-aposentadoria-de-professores. Acesso em 13.01.2017.


Comentários dos Autores: Com o devido respeito à decisão da TNU que seguiu o entendimento do STJ, parece-nos que não é a posição mais justa e coerente. Explica-se: o professor tem garantido pela Constituição Federal o direito de se aposentar com 5 anos de tempo de contribuição a menos do que os demais trabalhadores do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), portanto 25 anos de contribuição para mulher e 30 anos para homem. Assim, não há razão lógica para penalizá-lo aplicando-se o fator previdenciário que irá diminuir drasticamente o valor de sua aposentadoria. A Constituição Federal reconheceu a importância e as agruras de ser professor no Brasil, conferindo-lhe uma aposentadoria especial. A atividade de professor é extenuante, porque não se esgota dentro da sala de aula, envolve planejamento e preparação de aulas, correção de provas e trabalhos, relacionamento com alunos e pais dentro e fora da escola, desgaste emocional para impor a disciplina cada vez mais rara nas classes, estar sujeito à contestação nem sempre amigável de alunos e pais etc. Com a aplicação do fator previdenciário, a aposentadoria especial do professor será um castigo, e não a concessão de um prêmio que era o objetivo do Constituinte Originário. Pois ao ter o direito constitucional de se aposentar com 25 anos de contribuição (mulher) e 30 (homem), o professor irá se aposentar com uma idade inferior aos demais trabalhadores, e sofrerá, por isso, em dobro os efeitos da aplicação do fator previdenciário na redução do seu valor de aposentadoria. 

quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

Mensagem de Feliz 2017 !!!


Prezados Internautas,


Sabemos que o ano de 2016 foi muito difícil para o Brasil e, por consequência, para todos nós.

Muitas polêmicas, embates, protestos, revoltas, frustrações, tristezas, crise econômica, desemprego...

Um Ano Novo está por nascer e que Deus renove as nossas esperanças e que nós façamos a nossa parte, cada um dentro de seu microcosmo, para que as esperanças se tornem realidade!

Ele não sabia que era impossível. Foi lá e fez! (Jean Cocteau)

Os autores agradecem o prestígio e a presença dos seus companheiros de viagem na aventura pela terra do conhecimento.

Por fim, reproduzimos a seguir uma mensagem de fé na vida, de fé em Deus.

Forte abraço a todos,


Os Autores




Não se desespere, espere. 

Espere a poeira baixar, espere o tempo passar, espere a raiva desmanchar...

Não se sobrecarregue, recarregue. 

Recarregue suas forças, recarregue sua coragem, recarregue sua esperança. 

Não se apavore, ore!


Autor: Bruno Pitanga 

quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

Possibilidade de os honorários advocatícios contratuais serem executados de forma autônoma (RPV) em relação ao crédito principal que é executado pelo regime do precatório





Há possibilidade de os honorários advocatícios contratuais serem executados de forma autônoma e expedido o respectivo RPV (valor máximo de 60 salários mínimos e o pagamento em até 60 dias), embora o crédito principal esteja sujeito ao regime do precatório requisitório (pagamento até o final do ano do exercício subsequente se expedido até 01/07 do ano corrente; caso contrário irá demorar cerca de dois anos)? 

A resposta é positiva e segue a nossa decisão neste sentido:


PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001881-04.2012.4.04.7001/PR

AUTOR: M. A. B.
ADVOGADO: EDSON CHAVES FILHO
ADVOGADO: CLAUDINEY ERNANI GIANNINI
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO/DECISÃO

1. Em relação ao cálculo do evento 98, manifestou-se a peticionária do evento 102, requerendo, primeiramente, o destaque de honorários contratuais de 30% (R$ 31.456,96), para posteriormente, em relação aos 70% restantes (R$ 73.399,60), apresentar pedido de expedição de precatório. Requereu, ainda, que tanto os honorário contratuais acima referidos quanto os sucumbenciais (R$ 3.469,35) fossem expedidos em nome da sociedade  Chaves & Giannini Advogados Associados. Para tanto, juntaram aos autos (eventos 102 e 103) contrato de honorários e cessão de créditos em favor da referida sociedade.

Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 564132, bem como nas Reclamações n. 22.399/PE, 21.754/RS e 21.516/RS, colaciono o seguinte excerto da reclamação n. 21.297:

RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIOS. FRACIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
1. A natureza autônoma e o caráter alimentar são comuns aos honorários sucumbenciais, por arbitramento judicial e contratuais.
2. Viola a Súmula Vinculante 47 decisão que exclui do seu âmbito de incidência os honorários advocatícios contratuais.
3. Reclamação julgada procedente.
[...]
A Súmula Vinculante 47 foi editada após reiterados julgamentos desta Corte no sentido da viabilidade do fracionamento de execução contra a Fazenda Pública, para satisfação autônoma dos honorários do advogado. A jurisprudência sobre a matéria encontra-se fundada em duas das características da verba honorária: (i) a autonomia do crédito em relação àquele devido à parte patrocinada, por pertencer a um outro titular; e (ii) a natureza alimentar da parcela. Confiram-se, a propósito, as ementas de dois precedentes que deram origem à Súmula: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (RE 564.132 RG, Rel. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. SUBMISSÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS, OBSERVADA ORDEM ESPECIAL.
1. Os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado e possuem natureza alimentícia. A satisfação pela Fazenda Pública se dá por precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de igual natureza. Precedentes: AIs 623.145, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli; 691.824, sob a relatoria 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9390998. RCL 21297 / RS do ministro Marco Aurélio; 732.358-AgR, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 758.435, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso; REs 470.407, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio; 538.810, sob a relatoria do ministro Eros Grau; e 568.215, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como SL 158-AgR.
2. Agravo regimental desprovido.” (RE 415.950-AgR, Rel. Min. Ayres Brito)
No mesmo sentido: RE 502.656-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; AI 732.358, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.
Ressalte-se, ainda, que a proposta de edição da Súmula Vinculante 47 (PSV 85), de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil, restou embasada tanto no art. 22, § 4º, quanto no art. 23, ambos da Lei nº 8.906/1994, que tratam, respectivamente, dos honorários contratuais, sucumbenciais e por arbitramento judicial. Dispõe o Estatuto da OAB:
“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (…) 
§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 
(...) 
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor” (destaques acrescentados).
O alcance dos honorários contratuais pela Súmula Vinculante 47 pode ser deduzido do seu próprio texto, que contempla “honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor”. A expressão em destaque claramente remete ao § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994. Observe-se ainda que, nos debates para a aprovação da Súmula Vinculante, não foi acolhida a sugestão da Procuradoria-Geral da República, no sentido de manter no texto apenas os honorários advocatícios incluídos na condenação, com explícita remissão apenas ao art. 23 do Estatuto da OAB.
Dito isso, ofende a Súmula Vinculante 47 decisão que afasta sua incidência dos créditos decorrentes de honorários advocatícios contratuais. Nessa linha, confira-se: Rcl. 21.516, Rel. Min. Luiz Fux.
Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, julgo procedente o pedido, para cassar a decisão reclamada, e determinar que seja expedida requisição de pagamento autônoma, de natureza alimentar, com referência aos honorários advocatícios a que a parte reclamante faz jus. (grifo nosso)
(STF, RCL 21297/RS, Relator Ministro Luis Roberto Barroso, 14/09/2015)

2. Já quanto ao possível argumento de que a relação jurídica de direito privado existente entre autor e seu advogado (contrato de honorários) não pode ser utilizada para burlar o sistema constitucional de pagamentos judiciais, cito o Voto do Ministro Celso de Mello citando fragmento do Voto do eminente Ministro Eros Grau em precedente citado na Súmula n° 47 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:
(RE 564.132 RS) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM ODÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
(...)
Tenho para mim como irrepreensível o seguinte fragmento do voto do eminente Ministro EROS GRAU, que bem examinou a controvérsia à luz do texto  Constitucional na presente  causa:
"22. A finalidade do preceito acrescentado pela Emenda Constitucional n. 37/2002 [artigo 100, parágrafo 4º] ao texto da Constituição é a de evitar que o exeqüente se valha simultaneamente, mediante o fracionamento, repartição ou quebra do valor da dívida, de dois sistemas de satisfação de crédito: o do precatório para uma parte dela e o do pagamento imediato [sem expedição de precatório] para outra. 23. Daí que a regra constitucional apenas se aplica a situações nas quais o crédito seja atribuído a um mesmo titularE isso de sorte que, a verba honorária não se confundindo com o principal, o preceito não se aplica quando o titular do crédito decorrente de honorários pleiteie o seu recebimento. Ele não sendo titular de dois créditos não incide, no caso, o disposto no artigo 100, § 4º, da Constituição do Brasil. 24. A verba honorária consubstancia direito autônomo, podendo mesmo ser executada em separado. Não se confundindo com o crédito principal que cabe à parte, o advogado tem o direito de executar seu crédito nos termos do disposto nos artigos 86 e 87 do ADCT. 25. A única exigência a ser, no caso, observada é a de que o fracionamento da execução ocorra antes da expedição do ofício requisitório, sob pena de quebra da ordem cronológica dos precatórios." (RE 564132, Relatora para o acórdão Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 30.10.2014, DJe de 10.2.2015, com repercussão geral - tema 18).

3. Desta forma, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, porquanto consubstancia direito autônomo do patrono, podendo o mesmo ser executado em separado (RPV). Defiro, ainda, que tantos os honorários contratuais quantos os sucumbenciais sejam expedidos em nome da sociedade Chaves & Giannini Advogados Associados.

Portanto:

a) Expeça-se RPV de R$ 31.456,96 (trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais, noventa e seis centavos)  em favor de Chaves & Giannini Advogados Associados, CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX (destaque de honorários contratuais de 30%);

b) Expeça-se RPV de R$ 3.469,35 (três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais, trinta e cinco centavos)  em favor de Chaves & Giannini Advogados Associados, CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX (ref. honorários sucumbenciais).

c) Expeça-se PRECATÓRIO de R$ 73.399,60 (setenta e três mil, trezentos e noventa e nove reais, sessenta centavos), do principal devido ao autor. 

Efetuado o pagamento das RPV, sobreste-se o feito até que sobrevenha o pagamento do precatório requisitório expedido.



Documento eletrônico assinado por MARCIO AUGUSTO NASCIMENTO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700002514227v5 e do código CRC ab9073b5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCIO AUGUSTO NASCIMENTO
Data e Hora: 29/09/2016 13:50:07



quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

O trabalho de limpar banheiros públicos é atividade especial

O trabalho de limpar banheiro, por si só, não é atividade insalubre.

Mas quando se trata de limpeza de banheiros públicos frequentados por muitas pessoas, há insalubridade que caracteriza a atividade especial.

Essa foi a conclusão do perito judicial no laudo técnico dos autos n. 50147043120134047112 da 1a. Vara Federal de Canoas-RS (grifou-se):

(...)

Atividades: preparava o café. Fazia a limpeza com rodo e pano úmido. Botava na água o dia todo. Limpava o terceiro piso e setor de peças. Havia outra auxiliare de limpezam coma qual dividia as tarefas. Na empresa havia 11 banheiros, com pia e vaso sanitário. Limpava pisos vasos sanitários e pias com pano e água sanitária e Pinho sol, diluídos em água. Encerava o parquê do 3º piso a cada 15 dias. Usava cera liquida, despejava no chão e passava pano com rodo, dando brilho com enceradeira. Retirava o lixo dos banheiros diariamente. Quatro dos banheiros eram de uso públicos, usados pelos clientes, em média 50 clientes por dia. No período em que trabalhou na empresa havia cerca de 50 funcionários. Retirava o lixo de todos os setores da concessionária uma vez ao dia. Limpava os vidros com limpa-vidros ou apenas pano úmido. Passava Álcool nas mesas, às vezes lustra-móveis.

(...)

6.3 AGENTES BIOLOGICOS

6.3.1 LIMPEZA E RETIRADA DE LIXOS DE BANHEIROS

Segundo a NR 32 da Portaria 3214/78, Risco Biológico é a probabilidade de exposição ocupacional a agentes biológicos, que são os microrganismos, geneticamente modificados ou não; as culturas de células; os parasitas; as toxinas e os príons (partículas protéicas infecciosas que não possuem ácidos nucléicos).

Vias de entrada dos Agentes Biológicos:

São os tecidos ou órgãos por onde um agente penetra em um organismo, podendo ocasionar uma doença. A entrada pode ser por via cutânea (contato direto com a pele), percutânea (através da pele), parenteral (inoculação intravenosa, intramuscular, subcutânea), por contato direto com as mucosas, por via respiratória (inalação) e por via oral (ingestão).

ANÁLISE INSALUBRIDADE DEVIDA A AGENTES BIOLÓGICOS

A autora limpava banheiros de uso dos funcionários e dos clientes da concessionária, de uso público usados por grande número de pessoas. Recolhia o lixo depositado nas lixeiras. Limpava os vasos sanitários, pias e pisos.

O uso de EPIs adequados como luvas não ficou comprovado, conforme analisado no item 4 deste laudo. De qualquer maneira, o simples uso de luvas não elide os efeitos nocivos dos agentes biológicos, com que mantinha contato a autora, uma vez que esse EPI seria contaminado pelos germes que infectavam o local.

Para que o uso de luvas seja eficaz em proteger contra o contato com agentes biológicos, deve haver um treinamento específico do trabalhador para que se adquira a técnica necessária para a correta lavagem e desinfecção (com produtos apropriados) das luvas antes de retirá-las. Mesmo no caso de luvas descartáveis, sem a devida técnica para tirá-las, haverá contaminação das mãos do trabalhador.

Estando o lixo recolhido em banheiros de uso público englobado pelo conceito de lixo urbano, a autora expunha-se a agentes biológicos por manusear materiais contaminados por fezes, vômito, urina, catarro expelido na lixeira, e muitas vezes ficando ao redor do vaso sanitário e paredes.

Nos vasos sanitários, pisos, paredes e até no ar ambiente dos banheiros de uso público, encontram-se os mesmos elementos biológicos, patológicos ou não, presentes ao longo do sistema de esgoto urbano.

Assim, as atividades da autora se enquadram como INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, de acordo com o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 – AGENTES BIOLÓGICOS, devido à manipulação, retirada do lixo dos banheiros de uso público (lixo urbano – coleta e industrialização) e limpeza dos vasos sanitários utilizados em banheiros (esgotos – galerias e tanques).

Como o método de avaliação estabelecido pelo Anexo 14 da NR 15 é qualitativo, não se faz necessário que a exposição seja contínua ou permanente, bastando para caracterizá-la que ocorra em caráter habitual ou intermitente, o que se verifica no caso em exame, em que a autora efetuava a limpeza dos sanitários e o recolhimento do lixo pelo menos três vezes por semana.

(...)"

Portanto, o trabalhador(a) que se submete à situação de trabalho acima descrita faz jus à aposentadoria especial ao cumprir o mínimo de 25 anos nestas atividades insalubres, e sem a aplicação do fator previdenciário.

Se não completar o período total de 25 anos, poderá converter aquele tempo especial para o tempo comum de contribuição mediante a multiplicação pelo coeficiente de 1,4 (homem) e 1,2 (mulher), obtendo-se a aposentadoria por tempo de contribuição, com a aplicação do fator previdenciário (em regra).

Os Autores

sábado, 10 de dezembro de 2016

TRF3 - Juizados Especiais Federais da 3ª região divulgam enunciados aprovados em encontro de juízes


Juizados Especiais Federais da 3ª região (abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul) divulgam enunciados aprovados em encontro de juízes

O II Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3ª Região, realizado nos dias 20 e 21 de outubro, no auditório do JEF/SP, discutiu vários temas voltados à melhoria da prática judicial, desafios nos juizados e a necessidade de ampliar a conciliação como alternativa à resolução de conflitos. Durante o evento, foram aprovados 17 enunciados que versam sobre temas como honorários advocatícios, conciliação, aposentadoria especial, danos morais, entre outros.

Segundo o desembargador federal Sérgio Nascimento, coordenador dos JEFs e das Turmas Recursais na 3ª Região, é importante ouvir os juízes que estão no dia a dia diretamente solucionando litígios: “Eles atuam nas diversas subseções judiciárias, e necessitamos saber quais são os pontos que precisam ser corrigidos ou atualizados para a melhoria do sistema JEF”, disse ele durante o encontro.

Confira os enunciados:

  • Enunciado n.º 13: No âmbito do Sistema dos Juizados Especiais Federais não são cabíveis honorários advocatícios à Defensoria Pública da União quando os condenados forem a União e suas autarquias.

  • Enunciado n.º 14: No âmbito do Sistema dos Juizados Especiais Federais não é cabível o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, uma vez que a contratação do advogado é facultativa e não obrigatória.

  • Enunciado n.º 15: Somente são cabíveis honorários advocatícios no âmbito das Turmas Recursais nos casos em que o recorrente for integralmente vencido na pretensão recursal, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, por ser lei especial.

  • Enunciado n.º 16: O Juiz deve dar ciência à parte contrária sobre a proposta de acordo apresentada.

  • Enunciado n.º 17: Não cabe ao Juiz modificar os termos do acordo já celebrado pelas partes por ocasião da homologação.

  • Enunciado n.º 18: O Juiz do JEF pode homologar o acordo oferecido em sede de recurso ou contrarrazões de recurso. 

  • Enunciado n.º 19: Nas ações de concessão de aposentadoria deverá ser proferido o julgamento com contagem do tempo de serviço, facilitada por meio de planilha própria.

  • Enunciado n.º 20: O juiz da Turma Recursal ao apreciar a sentença que enfrentou o mérito priorizará, sempre que possível, converter o julgamento para fim de complementação de prova à anulação, inclusive com baixa ao JEF apenas para realização da diligência.

  • Enunciado n.º 21: Nas ações de natureza tributária, visando à celeridade processual, a parte autora representada por advogado será intimada para apresentação de cálculos de liquidação do julgado.

  • Enunciado n.º 22: Nas ações previdenciárias será privilegiada expedição de ofício diretamente a ADJ para cumprimento das decisões judiciais. 

  • Enunciado n.º 23: É possível a condenação por danos contra a ECT, ainda que não haja declaração do conteúdo da remessa, desde que o consumidor consiga prová-la por outros meios.

  • Enunciado n.º 24: A delonga na análise da concessão do benefício ou seu indeferimento administrativo não gera, por si só, danos morais.

  • Enunciado n.º 25: A inversão do ônus da prova do fato que acarreta danos morais não dispensa a demonstração da extensão dos danos sofridos pelo ofendido. 

  • Enunciado n.º 26: Para caracterização da atividade especial no caso de ruído, demanda-se a comprovação da efetiva exposição do trabalhador à pressão sonora superior ao limite previsto na legislação vigente à época da prestação do serviço (se o valor for igual ou inferior não resta caracterizada a insalubridade).

  • Enunciado n.º 27: A ausência de previsão expressa no regulamento não impede o reconhecimento como atividade especial, desde que demonstrado que o agente cause efetivo prejuízo à saúde ou a integridade física.

  • Enunciado n.º 28: Ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP.

  • Enunciado n.º 29: O PPP que preenche todos os requisitos formais, de acordo com as normas regulamentares, tem presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações.


  • Enunciado n.º 30: Os requerimentos de prova pericial nas hipóteses de aposentadoria especial devem ser concretamente justificados no tocante à sua pertinência e necessidade e não implica nulidade da sentença a ausência de manifestação judicial a respeito do requerimento genérico de provas. 


Fonte: Tribunal Regional Federal da 3a Região (http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/348528. Acesso em: 10.12.2016).

quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

STJ decide que existe Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem


Alienação de imóvel
Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem

Benefício está previsto em lei nos casos em que o montante é utilizado para aquisição de novo imóvel residencial.
sábado, 26 de novembro de 2016


A isenção do Imposto de Renda sobre o lucro da venda de imóvel residencial, prevista em lei nos casos em que o montante é utilizado para aquisição de outro imóvel, é válida também quando o objetivo é quitar débito de imóvel já possuído pelo contribuinte, comprado à prestação. Assim decidiu a 2ª turma do STJ.

De acordo com o artigo 39 da lei 11.196/05, a isenção se dá nos casos em que o montante é utilizado no prazo de 180 dias para aquisição de novo imóvel residencial. Com o entendimento, o colegiado considerou ilegal restrição estabelecida no artigo 2º, parágrafo 11, I, da Instrução Normativa 599/05, da RF, que excluía da isenção fiscal a possibilidade de o contribuinte utilizar o ganho de capital para quitar financiamento de imóvel já adquirido.

Ganho

O entendimento da 2ª turma foi formado após analisar um recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão favorável obtida por um contribuinte de Santa Catarina na JF.

Em março de 2013, o contribuinte vendeu por R$ 285 mil um apartamento em Foz do Iguaçu/PR, comprado por R$ 190 mil, e obteve assim um ganho de capital de R$ 95 mil. Em seguida, utilizou esse montante na quitação de obrigação assumida com a compra de um apartamento em Itajaí/SC, acreditando que não teria de pagar imposto sobre o ganho de capital.

Como a Receita tinha entendimento de que essa operação não dava direito à isenção, o contribuinte ajuizou MS na JF e obteve decisão favorável. A Receita recorreu então ao STJ. O recurso foi relatado pelo ministro Herman Benjamin.

O ministro aceitou os argumentos apresentados pela RF, mas a maioria da turma acabou seguindo a divergência aberta pelo ministro Mauro Campbell Marques, que apresentou voto-vista favorável ao contribuinte. Para ele, a restrição imposta pela instrução normativa “torna a aplicação da norma quase impossível”.

Sem liquidez

No voto divergente, o ministro Campbell salientou que a grande maioria das aquisições imobiliárias é feita mediante financiamento de longo prazo, porque a regra é que a pessoa física não tem liquidez para adquirir um imóvel residencial à vista. "A pessoa física geralmente adquire o segundo imóvel ainda 'na planta' (em construção), o que dificulta a alienação anterior do primeiro imóvel, já que é necessário ter onde morar. A regra, então, é que a aquisição do segundo imóvel se dê antes da alienação do primeiro imóvel."

Segundo ele, a finalidade da norma é alcançada quando se permite que o produto da venda do imóvel anterior seja empregado, no prazo de 180 dias, na aquisição de outro imóvel, "compreendendo dentro desse conceito de aquisição também a quitação do débito remanescente do imóvel já adquirido ou de parcelas do financiamento em curso firmado anteriormente".

Giro de capital

Mauro Campbell Marques ressaltou que, se o objetivo da norma é dinamizar a economia, "indubitavelmente, o aumento da liquidez no mercado proporcionada pela isenção do capital empregado no pagamento de contratos a prazo e financiamentos anteriores estimula os negócios de todos os atores desse nicho: compradores, vendedores, construtores e instituições financeiras".

    "Não se pode olvidar que o pagamento, pelas pessoas físicas, dos financiamentos anteriores em curso às instituições financeiras permite que estas tenham capital para emprestar às construtoras, a fim de serem construídas as novas unidades habitacionais, e também permite que tenham capital para emprestar a novos adquirentes de imóveis. Fomenta-se, assim, um círculo virtuoso. Esse o objetivo da norma."

Processo relacionado: REsp 1.469.478

Informações: STJ


Comentários dos Autores: Compartilhamos do entendimento do STJ, porque a intenção da norma de isenção tributária é incentivar a compra de novos imóveis, fato que é importante para a economia capitalista com a circulação de bens e serviços, gerando renda e empregos. Um cidadão que é proprietário de um imóvel menor é encorajado a adquirir um imóvel maior ao saber que o ganho de capital apurado na venda daquele primeiro imóvel será isento de Imposto de Renda, e o valor total da venda poderá ser utilizado na aquisição do segundo bem de maior valor. Isso é importante para motivar as famílias que lutam para melhorar a sua qualidade de vida, gera a construção de novos imóveis com a criação de empregos na construção civil, aquisição de insumos nas fábricas de cimento, tijolos, portas, janelas, vidros, azulejos, material elétrico, hidráulico etc e, por conseguinte, é obtida a arrecadação de diferentes tributos (ICMS, IPI, transmissão de bens entre vivos, ISS, IPTU)  causada pela circulação dos bens imóveis (compra e venda) na economia.

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Lançamento da 4a. edição do livro JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS & CASOS PRÁTICOS


Com palestra gratuita do autor Márcio Augusto Nascimento sobre o tema: As Novidades no Direito Previdenciário e a Aplicação do Novo CPC aos JEF