quarta-feira, 17 de janeiro de 2018

TRF1 - Eletricidade - não existe EPI totalmente eficaz - atividade perigosa

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. UTILIZAÇÃO DE EPC/EPI NÃO É CAPAZ DE NEUTRALIZAR O RISCO PELA PRÓPRIA NATUREZA DO AGENTE. CONVERSÃO DE TEMPO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSECTÁRIOS. REMESSA OFICIAL. HONORÁRIOS. VALOR NOMINAL 1. O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. 2. Os interstícios de 10/03/1977 a 31/05/1988 e 01/11/1991 a 05/03/1997 foram reconhecidos administrativamente pelo INSS, consoante acostado às fls. dos autos (eletricidade) - Decreto n. 53.831/64 - item 1.1.8 (fls. 189 e 196). 3. Nos termos do formulário PPP, no período compreendido entre 22/05/1989 a 05/03/1997, o autor esteve submetido ao agente eletricidade acima de 250 volts, fazendo jus ao reconhecimento do período como tempo especial. 4. Para o reconhecimento de atividade em condições especiais em decorrência da exposição à eletricidade é indiferente o caráter intermitente, já que o tempo de exposição não é fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico (precedentes do STJ). 5. Em consonância com o entendimento do STF sufragado no julgamento do ARE n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, é possível concluir que a exposição habitual e permanente a agentes nocivos/perigosos acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria caracteriza a atividade como especial, desde que a utilização de EPI não seja realmente capaz de neutralizar seus efeitos nocivos/perigosos, condição mais difícil quando se refere à eletricidade, em face da imprevisibilidade de sua ação agressiva. 6. No caso de eletricidade, a utilização de EPC/EPI eficazes atestada pelo formulário, não afasta o direito do autor de ver reconhecido como tempo especial o período em que esteve exposto ao agente, já que pela própria natureza do agente, inexistente proteção capaz de neutralizar o risco de uma potencial lesão. 7. É devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral quando, somados os tempos de serviço comum e especial, devidamente convertido, o tempo de serviço total já era maior do que 35 anos na data do requerimento administrativo. 8. O parágrafo único do art. 70 do Decreto 3.048/99 estabelece os fatores de conversão do tempo considerado especial, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade a macular esse dispositivo, com a redação dada pelo Decreto 4.827/03, uma vez que inserido nos limites da Lei regulamentada. 9. É assente na jurisprudência do STJ que a conversão pode ser efetuada emqualquer período, inclusive após 28/05/1998 (quando passou a vigorar a MP 1.663-15), por ausência de expressa proibição legal. 10. No caso concreto, sentença mantida para reconhecer como tempo especial o período em que o autor esteve submetido à eletricidade em tensão superior a 250 volts, já que pela própria natureza do agente (perigoso), o uso de EPC/EPI não neutraliza o risco de uma potencial lesão em face da gravidade do risco, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, ajustando os consectários. 11. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso. Súmula 111 do STJ e § 4º do art. 20 do CPC. !3. Mantida também o deferimento de tutela específica da obrigação de fazer para implantação imediata do benefício, com fundamento no art. 273, c/c art. 461, § 3º, do CPC. 14. Apelação a que se nega provimento. Recurso adesivo e remessa oficial a que se dar parcial provimento. (TRF-1 - AC: 00015156420084013803 0001515-64.2008.4.01.3803, Relator: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 26/10/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 16/02/2016 e-DJF1 P. 828)

segunda-feira, 8 de janeiro de 2018

INSS reconhece aposentadoria por idade mista independentemente da natureza da última atividade desempenhada pelo segurado (rural ou urbano).

Finalmente, por força de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, o INSS reconheceu que a aposentadoria por idade mista (que soma os tempos de serviço rural e urbano), INDEPENDE da natureza da última atividade desempenhada pelo segurado (rural ou urbano).


Antes, o INSS somente aceitava administrativamente se o último trabalho do segurado fosse o rural.


Confira-se o teor do Memorando-Circular Conjunto nº 1 /DIRBEN/PFE/INSS, de 04 de janeiro de 2018:




Memorando-Circular Conjunto nº 1 /DIRBEN/PFE/INSS

Em 4 de janeiro de 2018.Aos Superintendentes-Regionais, Gerentes-Executivos, Gerentes de Agência da Previdência Social, Chefes de Divisão de Gestão de Benefícios, Chefes de Divisão/Serviço de Benefícios, de Serviço/Seção de Reconhecimento de Direitos, Serviço/Seção de Administração de Informações de Segurados.

Assunto: Decisão judicial com deferimento de execução provisória na Ação Civil Pública - ACP nº 5038261-15.2015.4.04.7100/RS para fins de assegurar o direito à aposentadoria por idade na modalidade híbrida, independentemente de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida – rural ou urbana.

1. A decisão judicial proferida com deferimento de execução provisória na Ação Civil Pública - ACP nº 5038261-15.2015.4.04.7100/RS, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, determinou ao INSS assegurar o direito à aposentadoria por idade na modalidade híbrida, independentemente de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida – rural ou urbana – ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento dos requisitos, e independente de contribuições relativas ao tempo de atividade comprovada como trabalhador rural.

2. Em razão da decisão judicial, na análise dos requerimentos de benefício de aposentadoria por idade, com Data de Entrada do Requerimento-DER a partir de 05/01/2018, as Agências da Previdência Social de todo território nacional deverão observar as orientações constantes neste Memorando-Circular Conjunto.

3. Já existe previsão legal para a concessão da aposentadoria híbrida para o trabalhador rural aos 65 anos para o homem e 60 para a mulher, que segue inalterada, devendo ser aplicado, nesta hipótese, o disposto no § 2º do art. 230, da Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.

4. Preliminarmente, o requerimento deverá ser analisado a luz da legislação vigente, ou seja, verificar o direito à aposentadoria por idade urbana, aposentadoria por idade rural ou, ainda, a aposentadoria por idade híbrida ao trabalhador rural.

5. Deste modo, visando ao atendimento à ACP em questão, para os requerimentos em que o último vínculo do segurado for urbano ou que esteja em gozo de benefício concedido em decorrência desta atividade, o cômputo da carência em número de meses incluirá também os períodos de atividade rural sem contribuição, inclusive anterior a 11/1991, não se aplicando o previsto nos incisos II e IV do artigo 154 da Instrução Normativa nº 77/2015, seguindo os mesmos critérios da aposentadoria híbrida para os trabalhadores rurais. Ou seja, deverá estar em atividade urbana ou na manutenção desta condição na implementação das condições ou na DER uma vez que, para a aposentadoria híbrida do trabalhador rural, devemos verificar a manutenção da qualidade de segurado, estendendo-se esta regra ao trabalhador urbano, para fins de cumprimento à Ação Civil Pública.

6. Para os benefícios ainda não despachados deverá ser oportunizada a reafirmação da DER, mediante declaração do requerente, para fins de análise de direito, nos termos da ACP.

7. O Sistema Prisma será adequado para o cumprimento da determinação judicial, devendo os benefícios de aposentadoria por idade, após a disponibilização da demanda, serem concedidos com "Desp 00" e com informação do número da Ação Civil Pública 50382611520154047100.

Atenciosamente,

MOISÉS OLIVEIRA MOREIRA

Diretor de Benefícios

Substituto

MARCIA ELIZA DE SOUZA

Procuradora-Chefe da PFE/INSS

domingo, 24 de dezembro de 2017

Feliz Natal e Próspero 2018 !!!

Prezados Internautas,

Agradecemos mais um ano de companhia e prestígio à nossa página!

Feliz Natal!!! E na simplicidade de Menino Jesus nascido numa manjedoura saibamos que o importante na vida é Deus, a família e os amigos.

Esperamos que em 2018 estejamos juntos com mais novidades e conhecimentos.

Sem dúvidas, 2018 será um ano decisivo para o futuro do nosso Brasil, porque as eleições presidenciais irão apontar o caminho escolhido pelo nosso povo.

Que Deus ilumine os caminhos de todos nós!

Forte abraço,

Os Autores


Ela acreditava em anjos e,

porque acreditava, eles existiam.

Clarice Lispector


sexta-feira, 1 de dezembro de 2017

STJ - Auxílio-reclusão tem início na data da prisão do segurado quando devido a dependente absolutamente incapaz

RESP 1.393.771

TESE: O termo inicial do benefício de auxílio-reclusão, quando devido a dependente absolutamente incapaz, deve ser a data da prisão do segurado, tal assertiva se orienta no entendimento desta Corte de que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz. Ademais, não se poderia admitir que o direito do menor fosse prejudicado pela inércia de seu representante legal.


Nossos comentários: A nosso juízo, por extensão analógica, o mesmo raciocínio deverá ser aplicado ao benefício da pensão por morte, o qual deverá ter o seu início na data do óbito do segurado quando devido à dependente absolutamente incapaz.

Os autores

STJ - Vigilante armado é atividade especial mesmo após 05/03/1997

RESP 1.410.057

TESE: Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. Nestes termos, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.

STJ - Salário-maternidade não tem prazo decadencial para o seu requerimento

RESP 1.420.744 E 1.418.109

TESE: A Lei 8.861/1994, alterando o art. 71 da Lei 8.213/1991, fixou um prazo decadencial de 90 dias após o parto para requerimento do benefício de salário-maternidade devido às seguradas rurais e domésticas. Tal prazo decadencial para concessão do benefício teve curta vigência no país, sendo revogado pela Lei 9.528/1997. Ocorre que o direito fundamental à concessão do benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. Nestes termos, faz-se necessária a superação da jurisprudência firmada pela Terceira Seção, para se reconhecer a inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no revogado parág. único do art. 71 da Lei 8.213/1991, na concessão de salário maternidade, ainda que o nascimento do filho da segurada tenho ocorrido no prazo de vigência do dispositivo. Não se pode desconsiderar que nas ações em que se discute o direito de trabalhadora rural ou doméstica ao salário maternidade não está em discussão apenas o direito da segurada, mas, igualmente, o direito do infante nascituro, o que reforça a necessidade de afastamento de qualquer prazo decadencial ou prescricional que lhe retire a proteção social devida.

quinta-feira, 23 de novembro de 2017

Hipótese de Afastamento da Decadência na Revisão Previdenciária

Da Decadência

O artigo 103 da Lei dos Benefícios foi alterado com a Lei 9.528, de 10/12/1997 (MP nº 1.523-9, de 27/06/1997), a qual foi o primeiro diploma legal a disciplinar a decadência do ato de concessão,  fixando o limite decadencial de 10 anos. Transcreve-se:

"É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo".

Na apreciação do RE nº 626489, o STF encerrou a discussão acerca dos efeitos decorrentes da alteração promovida pela MP nº 1.523/97, estabelecendo que o prazo decadencial de 10 (dez) anos atinge os benefícios previdenciários concedidos antes da vigência do aludido diploma legal, mas fluindo apenas a partir de 28/06/1997 (data da publicação no DOU), e não da data da concessão do benefício.

De acordo com o ministro Luiz Roberto Barroso, não há inconstitucionalidade na criação de prazo decadencial razoável para a revisão dos benefícios já reconhecidos. Ele lembrou que a lei passou a prever o mesmo prazo para eventuais pretensões revisionais da administração pública que, depois de dez anos, também fica impedida de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis para seus beneficiários."Considero que o prazo de dez anos é inequivocamente razoável. É tempo mais do que suficiente para a resolução de eventuais controvérsias interpretativas e para que o segurado busque as informações relevantes" afirmou em seu voto.(in http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=251120; consulta realizada em 04/12/2013 às 15h43; destaques acrescentados)

Logo, tanto para os benefícios concedidos no momento anterior quanto aqueles concedidos no momento posterior a 27/06/1997, a decadência do direito de revisão se consolida em dez anos. Porém, para as concessões realizadas antes da MP 1.523/97, o prazo é contado a partir da vigência desta, ou seja, 28/06/1997.

Embora o STF tenha pacificado o entendimento quanto ao prazo decenal e à aplicabilidade da decadência em relação aos benefícios previdenciários concedidos no momento anterior à vigência da MP 1.523/97, vislumbra-se que a matéria ainda necessita observar o teor da Súmula 81 da TNU abaixo reproduzida, mas com algumas observações.

Súmula nº 81 - “Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão”.


Na apreciação do PEDILEF 05023068320104058300, que culminou na revogação da Súmula 64 e na edição da Súmula 81, destacou-se que o instituto excepcional da decadência deve ser interpretado de forma restritiva, pois suas hipóteses no campo previdenciário decorrem exclusivamente da lei. Assim, o prazo decadencial não atingiria o fundo de direito do benefício previdenciário almejado, mas apenas a possível revisão que abrangesse a "graduação econômica do benefício já concedido".

Porém, haja vista que a relação jurídica previdenciária não é estática, mas dinâmica e complexa, porquanto se estende por longo curso de tempo, desde a filiação até o momento em que consumam os requisitos legais à aposentadoria, assumindo facetas distintas nos inúmeros vínculos previdenciários possíveis na vida laboral do segurado, é comum que nem todas as situações sejam comprovadas ou especificadas no momento do requerimento administrativo.

Neste ponto, é oportuno relembrar que a relação estabelecida entre o segurado e o INSS se estabiliza à luz do interesse público, mas incorpora a bilateralidade jurídica, havendo, pois, direitos e deveres estabelecidos pela lei a ambas às partes. Por isso, não há hierarquia entre o INSS e o segurado, incumbindo àquele bem orientar a este, em face do princípio da eficiência administrativa e, também do princípio da legalidade, que se vê estampado expressamente nos arts. 621 da IN INSS/PRES nº 45/2010, sucedido pelo art. 687 da IN INSS/PRES nº 77/2015, in verbis:

Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.

Destarte, havendo indícios de que o segurado ostentasse direito ao reconhecimento de algum tempo de serviço/contribuição, comum ou especial, ou qualquer outra situação que pudesse influenciar na concessão do benefício previdenciário ou na composição da renda mensal, incumbiria ao ente previdenciário, por dever de ofício, se manifestar pontual e expressamente.

Na ausência da apreciação expressa do período de trabalho ou da situação previdenciária, estes não podem ser considerados "analisados" e darem ensejo ao disparo do prazo de decadência de revisão da RMI (Renda Mensal Inicial), porque isso seria um prêmio à ineficiência, ao despreparo, à falha, ao equívoco, ao descuido da Administração Pública. E, por outro lado, o segurado arcaria com todos os ônus decorrentes um serviço público mal prestado.

Aliás, o próprio STF externou que o ente previdenciário deve ser eficiente e pontuou a importância de sua manifestação expressa ao estabelecer que as pretensões de revisão de benefício previdenciário, se abrangerem matéria fática, requerem uma prévia análise administrativa. Confira-se:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

(...) 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

(...) 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...) (RE 631240/MG. Relator Ministro Luís Roberto Barroso. DJ de 10/11/2014) - (grifou-se)

Portanto, em nosso entendimento, se não houver a manifestação expressa do INSS sobre determinado período de serviço/contribuição ou fórmula de cálculo, contra estes não começará a correr o prazo decadencial.

Assim, deverá ser observado o caso concreto para verificar se o INSS manifestou-se expressa e pontualmente acerca do objeto da revisão requerida no processo administrativo. Caso não tenha ocorrido tal manifestação, não há falar em decadência.

Os Autores