terça-feira, 26 de julho de 2016

TRF2 - Tempo de auxílio-doença deve ser computado para aposentadoria


A aposentadoria é um benefício concedido ao segurado da Previdência Social que, ao cumprir uma série de requisitos, adquire direito ao afastamento remunerado de suas atividades. Dentre esses requisitos, o tempo de contribuição sempre pesa na balança. Daí a importância da decisão da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reafirmou o entendimento de que o período em que o trabalhador fica recebendo auxílio-doença deve ser computado para fins de aposentadoria.

A decisão do TRF2 confirmou a sentença de primeiro grau que já havia garantido ao segurado  E.J.L.P. o direito de computar o período de 15/02/1989 a 13/10/1989 no cálculo do tempo de serviço, bem como, a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, incluindo o pagamento das parcelas vencidas e a vencer desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) do benefício em 10/11/2004, com juros e correção monetária.

O INSS havia indeferido o pedido de aposentadoria do autor por não ter considerado o período em que E.J.L.P esteve em gozo de auxílio-doença (de 15.02.1989 a 13.10.1989). A autarquia alegou que a informação não foi encontrada nos sistemas Plenus ou CNIS, ambos do próprio INSS. Entretanto, em juízo, o segurado apresentou documentos (carta de concessão, declaração de internação hospitalar e Parecer da Perícia Médica) comprovando que ele usufruiu do benefício no período indicado.

Sendo assim, a relatora do processo no TRF2, desembargadora federal Simone Schreiber, considerou que o autor preencheu os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (30 anos, 04 meses e 03 dias até a DER). “O artigo 55, II, da Lei 8.213/1991, prevê o cômputo do período intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como tempo de serviço (hoje, tempo de contribuição) ”, destacou a magistrada em seu voto.

domingo, 24 de julho de 2016

TRF1 - Turma suspende benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a vereador que assumiu mandato


O exercício de cargo eletivo de vereador não exige esforço físico e não desnatura o requisito de retorno voluntário ao trabalho, previsto no art. 46 da Lei nº 8.213/91, circunstância que faz cessar o benefício de aposentadoria por invalidez. Essa foi uma das teses utilizadas pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgar improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez a um vereador.

Em suas alegações recursais, o requerente sustenta que, na hipótese, laborava como trabalhador rural e teve perda de mobilidade das mãos e problemas de coluna, o que resultou na concessão, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do benefício de aposentadoria por invalidez permanente, conforme laudos médicos apresentados em perícia da época.

Alega ainda que o INSS efetuou o cancelamento do benefício porque considerou que o autor, ao exercer o cargo de vereador, retornou voluntariamente ao trabalho. Ocorre que a suspensão, segundo o recorrente, se deu sem qualquer possibilidade de defesa. Por fim, pondera que não mais exerce qualquer função, cargo ou mandato eletivo e que a “edilidade não é emprego, tendo em vista o caráter transitório de se preencher um cargo público, ou por ser um dever público”.

Ao analisar o caso, o relator convocado, juiz federal Francisco Neves da Cunha, entendeu correta a cessação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, uma vez que, ao exercer mandato eletivo, o ora apelante “está suscetível de reabilitação, podendo exercer outras atividades que não exijam esforço físico, como é o caso do exercício da vereança”.

O magistrado ainda ressaltou que “a concessão da aposentadoria por invalidez faz pressupor incapacidade física para o trabalho, razão pela qual o beneficiário que vem eleger-se vereador não pode cumular tal benefício com os proventos do cargo, pois ninguém pode ser capaz e incapaz a um só tempo, ainda que diversas as atividades desenvolvidas, não se justificando tratamento distinto do agente político ao que se dá normalmente a um servidor público”. A decisão foi unânime.

quinta-feira, 21 de julho de 2016

TNU - Pagamento de custeio de auxílio pré-escolar não pode ser exigido de servidor público


A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou tese no sentido de que, sem previsão legal, a União não pode cobrar de servidor público o pagamento do custeio de auxílio pré-escolar. No caso analisado na sessão desta quinta-feira (18), a União Federal apresentou incidente de uniformização à TNU pedindo a reforma de um acórdão da Turma Recursal da Bahia, que manteve sentença pela inexigibilidade do pagamento e determinou a devolução a um servidor dos respectivos valores recolhidos de seus vencimentos para esse fim.

A União alegava que a Turma baiana incorreu em erro ao reconhecer que a exigência de co-participação dos servidores no custeio do auxílio pré-escolar não encontra amparo no art. 54, inciso IV da Lei nº 8.069/90, e ao entender que o art. 6º do Decreto nº 977/93 teria extrapolado sua função regulamentar ao prever que também compete ao servidor o custeio do auxílio. A recorrente apontou à TNU julgado da Turma Recursal de Sergipe (Processo nº 0501856-17.2013.4.05.8501) que, em caso idêntico, entendeu que o referido Decreto não teria ultrapassado seu poder regulamentar.

O relator do processo na TNU, juiz federal Frederico Koehler, entendeu, quanto ao cabimento do pedido, estar demonstrada a similitude e a divergência entre o julgado em Sergipe e o acórdão recorrido. Em relação ao mérito, o magistrado avaliou que, a seu ver, a Administração Pública extrapolou os limites do poder regulamentar ao instituir obrigação pecuniária sem amparo em lei, “ferindo de morte o princípio da legalidade”. Koehler ressaltou que a Constituição e a lei não instituíram a obrigação do servidor custear parte da assistência pré-escolar, mas, ao contrário, “previu-se tal assistência como dever do Estado, sem a instituição de qualquer contrapartida”.

 O juiz federal destacou que o Decreto nº 977/93, que não configura lei em sentido formal, criou um encargo aos servidores que só existia para o Estado. Ele acrescentou que “mesmo que se admitisse a criação da obrigação do custeio do auxílio-creche aos servidores, o único meio viável seria a lei, em atenção ao princípio da legalidade, uma vez que o particular não pode ser obrigado a fazer algo senão em decorrência de lei”. Frederico Koehler citou precedente oriundo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que corrobora o entendimento de que o Decreto nº 977/93 é ilegal, uma vez que “invadiu a seara da lei”.

Na conclusão de seu voto, o relator conheceu o incidente de uniformização e negou o pedido da União Federal, “para fixar a tese de que é inexigível o pagamento do custeio do auxílio pré-escolar por parte do servidor público”.

terça-feira, 19 de julho de 2016

TNU - Atrasados de aposentadoria são devidos mesmo após renúncia ao benefício



O fato de o segurado optar pela aposentadoria por invalidez não retira seu direito de receber os valores atrasados da aposentadoria por tempo de contribuição. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais determinou que o INSS pague a um segurado os valores atrasados da aposentadoria por tempo de contribuição referente ao período de 15 de janeiro de 2010 a 1º de março de 2011.

A decisão foi tomada pelo colegiado durante a análise de um incidente de uniformização contra um acórdão da Turma Recursal do Estado do Paraná, que negou o mandado de segurança do autor da ação.

Conforme informações dos autos, o segurado obteve judicialmente a aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 15 de janeiro de 2010, mas o benefício só foi implantado em 1º de janeiro de 2013. Antes do pagamento dos valores atrasados, o autor apresentou ao INSS renúncia à aposentadoria, para continuar a receber auxílio-doença, concedido administrativamente, do qual era titular desde 1º de março de 2011 e que em 2012 foi convertido em aposentadoria por invalidez.

No mandado de segurança impetrado na Seção Judiciária do Paraná, o segurado sustentou que, embora tivesse optado pela aposentadoria por invalidez, por ser mais vantajosa, fazia jus ao recebimento das parcelas relativas à aposentadoria por tempo de contribuição de 15 de janeiro de 2010 a 1º de março de 2011, quando começou a receber o auxílio-doença. Ao recorrer à TNU, o autor da ação fundamentou seu pedido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que diverge do acórdão da Turma Recursal do Paraná.

Para o relator do caso na TNU, juiz federal Wilson Witzel, o fato de o segurado ter optado por benefício mais vantajoso — após a decisão judicial para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição — não lhe retira o direito aos valores que passou a fazer jus desde então. Segundo o magistrado, no caso em análise, é legítimo o direito do autor de receber os valores atrasados, levando em conta o termo inicial fixado em juízo para concessão da aposentadoria e o termo inicial do auxílio-doença concedido na via administrativa.

“A aposentadoria por tempo de contribuição é direito patrimonial disponível e, sendo preterida no curso da ação por benefício mais vantajoso na via administrativa, os efeitos da opção surgem a partir da data de início do segundo benefício, resguardando-se ao segurando o direito de obter os atrasados daquela aposentadoria entre as datas de início dos dois benefícios”, concluiu o relator em seu voto.

sábado, 16 de julho de 2016

O jurista Daniel Machado da Rocha faz importantes considerações sobre a aplicabilidade do adicional de 25% para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição.


Novamente, com o objetivo de estimular o debate, seguem algumas breves considerações :



1)      O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, acolhida formalmente no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 6.949/09, observando o rito de maioria qualificada e votação em dois turnos, previsto no § 3º do art. 5º da CF/88. Este procedimento conferiu equivalência de emenda constitucional ao tratado. Em diversas previsões dessa Convenção, busca-se promover a igualdade, a partir do reconhecimento "que a discriminação contra qualquer pessoa, por motivo de deficiência, configura violação da dignidade e do valor inerentes ao ser humano" (Preâmbulo, letra "h"). Nesse ponto, cabe anotar que o estado de invalidez atribui ao indivíduo a condição de pessoa com deficiência.   E existe maior necessidade previdenciária do que receber o apoio para enfrentar os encargos extras da invalidez?



2)      Superando as previsões gerais e principiológicas, o artigo 28 da CDPD, ao dispor sobre o padrão de proteção social adequado, consagra o dever de assegurar as pessoas com deficiência e suas famílias: "à assistência do Estado em relação a seus gastos ocasionados pela deficiência, inclusive treinamento adequado, aconselhamento, ajuda financeira e cuidados de repouso" (letra "c"). Especificamente,  no plano da seguridade social, os Estados Partes da Convenção devem "assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria" (letra "e").



3)      Sobre a Teoria do legislador negativo, o STF de há muito tem reconhecido que os direitos fundamentais dotados de uma dimensão objetiva vinculam também o legislador e que o descumprimento total ou parcial do dever de legislar geram um estado de proteção insuficiente do direito fundamental. (Reclamação 4374). No mesmo voto, o ministro Gilmar Mendes destacou que  o legislador deve tratar a matéria de forma sistemática. Isso significa dizer que todos os benefícios da seguridade social (assistenciais e previdenciários) devem compor um sistema consistente e coerente.  Com isso, podem-se evitar incongruências na concessão de benefícios, cuja consequência mais óbvia é o tratamento anti-isonômico entre os diversos beneficiários das políticas governamentais de assistência social.  E ainda dá um exemplo daquilo que já vinha sendo decidido pela jurisprudência: a aplicação do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. Não haveria justificativa plausível para a discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos que se aposentaram com um salário mínimo. Neste caso, o sistema acabaria por desestimular a contribuição à previdência social, gerando ainda mais informalidade, o que atesta a sua incongruência.



4)      Destaco, ainda, o julgamento recente do  RE 778889,  em 10.03.2016, sob o rito da Repercussão Geral, da relatoria do ministro Barroso, onde o STF deu provimento ao recurso extraordinário para fixar  a seguinte tese:  para fins de aplicação da repercussão geral: “Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada”. Na oportunidade, analisando a diferenciação existente no setor quanto à duração da licença-maternidade entre as mães-gestante e a mães-adotante, prevista na Lei nº 8.112/90, a Suprema Corte a considerou “ilegítima”, apontando, após considerações de várias ordens (quanto ao histórico próprio das crianças adotadas, sua maior suscetibilidade à doença, dificuldades na adaptação à nova família, autonomia da mulher, etc.), entendeu que “não existe fundamento constitucional para a desequiparação da mãe gestante e da mãe adotante, sequer do adotado mais velho e mais novo”, fugindo a mera literalidade do dispositivo legal e assentando o julgamento na norma jurídico-valorativa que está subjacente no texto legal.



5)      Então, entendo que quando pensamos em isonomia, logo surge a ideia de que mesmo a lei não pode efetuar discriminações que não estejam assentadas em um critério de razoabilidade.  É qual foi o critério de diferenciação eleito pelo legislador para a concessão do adicional de 25%? A modalidade de aposentadoria. Claro que a situação mais comum é aquela decorrente de um mesmo evento que provoca não apenas a invalidez, mas uma invalidez tão grave que coloca o cidadão em uma situação que afeta, além da sua condição de trabalhador, também sua autonomia. Mas a finalidade que determinou a criação do benefício foi o tipo de aposentadoria ou a maior gravidade do seu quadro clínico? Então o que nós podemos pensar é que originariamente, o legislador pensou em apenas uma das situações de necessidade do trabalhador na assistência permanente de outra pessoa. Por isso, é possível concluir que o  direito pleiteado é a correção de uma discriminação violadora da igualdade na proteção social conferida pelo sistema normativo constitucional e infraconstitucional, decorrente de o legislador previdenciário infraconstitucional excluir certos segurados, com base no benefício que eles recebem,  sem fundamento racional e desprovido de lógica, de determinada proteção social.



Fonte: Curso "Modificações Recentes do Regime Geral da Previdência Social", promovido pela EMAGIS do TRF da 4a. Região, maio de 2016.


Nota dos Autores: Com a sua habitual força argumentativa, o juiz federal Daniel Machado da Rocha demonstra que o princípio constitucional da isonomia determina que o adicional de 25% concedido ao segurado que necessita de assistência permanente de terceiros, deve ser aplicado, também, às aposentadorias por idade e por tempo de contribuição.

Neste sentido:


TNU entende que adicional de 25% é aplicável a aposentados quando comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros

A tese foi julgada como representativo de controvérsia para ser aplicada aos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou tese, durante sessão realizada no dia 12 de maio, de que é extensível às demais aposentadorias concedidas sob o Regime Geral da Previdência Social, e não só a por invalidez, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde que seja comprovada a incapacidade do aposentado e a necessidade de ser assistido por terceiro. A nova tese foi julgada como representativo de controvérsia para ser aplicada aos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito.

A decisão aconteceu durante o julgamento de um pedido de uniformização solicitado por um aposentado que sofre de doença degenerativa e depende da ajuda permanente de um parente. À TNU, ele requereu a reforma de acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que, ao manter a sentença de primeiro grau, julgou improcedente o seu pedido de concessão do adicional de 25%.  

De acordo com os autos, o requerente sustentava ser possível a implantação do referido adicional a outros benefícios, tendo em vista que não é relevante o benefício originário, mas, sim, a invalidez que ocasionou a sua concessão. Afirmou, ainda, que a decisão está em desacordo com outros julgados paradigma, que entenderam ser cabível a extensão do adicional em situações semelhantes.

Para o juiz federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, relator do processo na TNU, foi caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, em razão da ocorrência de similitude fática entre o julgado recorrido e os apresentados como paradigma.

Quanto ao mérito, Queiroga afirmou que a legislação prevê textualmente sua concessão apenas para os beneficiários da aposentadoria por invalidez, mas que, contudo, “aplicando-se o princípio da isonomia e se utilizando de uma análise sistêmica da norma, conclui-se que o referido percentual, na verdade, é um adicional previsto para assistir aqueles segurados aposentados que necessitam de auxílio de terceira pessoa para a prática dos atos da vida diária”, disse o juiz.

Segundo o magistrado, segurados que se encontram na mesma situação não podem ser tratados de maneira distinta pelo legislador sob pena de se incorrer em inconstitucionalidade por omissão parcial. “A mesma essência de entendimento foi aplicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 589.963-PR, no qual foi declarada a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), onde se reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do legislador”, destacou ele.

Queiroga ressaltou, ainda, que a interpretação restritiva do art. 45 da Lei n. 8.213/91 “implica interpretação que viola, a um só tempo, o princípio da vedação da proteção insuficiente de direito fundamental (Rcl 4374, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18/04/2013, DJ 04/09/2013) e o princípio da isonomia (RE 580963, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18/04/2013, DJ 14/11/2013).

O juiz federal ressalvou, também, que o que se pretende com esse adicional é prestar auxílio a quem necessita de ajuda de terceiros, não importando se a invalidez é decorrente de fato anterior ou posterior à aposentadoria.  "Logo, não se apresenta justo nem razoável restringir a concessão do adicional apenas ao segurado que restou acometido de invalidez antes de ter completado o tempo para aposentadoria por idade ou contribuição e negá-lo justamente a quem, em regra, mais contribuiu para o sistema previdenciário”, concluiu.


Dessa forma, os membros da TNU concederam parcial provimento ao recurso da parte-autora e determinou o retorno dos autos à Turma de origem para reapreciação das provas referentes à incapacidade do aposentado, bem como a sua necessidade de ser assistido por terceiro, condições que, confirmadas, lhe garantirão o recebimento do adicional.

sexta-feira, 15 de julho de 2016

Presidente do TRF3 mantém liminar que fixa prazos de atendimento em agências do INSS em São Paulo

Medida foi determinada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal

A desembargadora federal Cecília Marcondes, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou pedido de suspensão de liminar feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Justiça Federal de Itapeva (SP). A liminar determinou que o INSS adotasse medidas administrativas e cumprisse prazos de atendimento e foi concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontou irregularidades de atendimento nas Agências da Previdência Social de Itapeva, Itararé e Capão Bonito.

Sob pena de multa diária de R$ 2 mil, o juiz federal determinou que, nessas agências, o INSS deve adotar medidas administrativas para que o prazo máximo entre o agendamento de atendimento para o requerimento de benefício e a o efetivo atendimento não seja maior que 15 dias. Já o prazo entre o agendamento e a perícia médica deve ser de, no máximo, 30 dias, e entre a apresentação da documentação necessária e a concessão do benefício, quando deferido, de 45 dias. Além disso, essas agências ficam obrigadas a garantir um sistema de agendamento eletrônico para atendimento.

O INSS recorreu à presidente do TRF3 para que a decisão fosse suspensa, alegando que utilizou como paradigma para fixação dos prazos os dispositivos da Lei nº 9.784/99. Para a autarquia, a Lei nº 8.213/91 estabelece procedimentos próprios para a concessão de benefícios previdenciários. O Instituto afirmou que as providências são complexas, exigem a realização de concurso público, dependem de prévia dotação orçamentária, de autorização de instâncias superiores e de entes governamentais, além de tempo razoável para implantação.

No recurso, o Instituto também afirmou que, diante dos recursos humanos e materiais que dispõe, estabelece a melhor forma possível de atendimento aos segurados, salientando que a agência de Itararé conta com 2 servidores quando o ideal seriam 7 e que as agências de Itapeva e de Capão Bonito possuem 6 servidores a menos que o ideal. Os atrasos no atendimento, segundo o INSS, é culpa da greve dos servidores, ocorrida no ano de 2015 e que durou aproximadamente 100 dias. "As medidas exigidas pelo Juízo a quo já estão sendo adotadas pelo INSS nos limites de seus recursos humanos para que não sejam inviabilizadas as demais atividades da autarquia na região", disse o INSS no recurso.

A desembargadora federal Cecília Marcondes, porém, entendeu que não ficou comprovado que a decisão coloca em risco a ordem pública e administrativa, como defendia o INSS. A presidente do TRF3 destacou que o Decreto nº 8.691/2016 autorizou a realização de perícias médicas por profissionais do SUS.

Além disso, para a magistrada, não ficou demonstrado que o número de servidores das agências é insuficiente para atender a população nos prazos estipulados pela liminar. Ela explicou que um quadro de profissionais anexados ao processo não mostra significativa diferença entre a quantidade de servidores em exercício e aquela tida por ideal.

“Na agência de Itapeva há preenchimento de 75% (setenta e cinco por cento) do quadro ideal, enquanto em Capão Bonito este percentual sobe para 87,5% (oitenta e sete vírgula cinco por cento). Portanto, é uma diferença razoável dentro da Administração Pública e que não pode servir de óbice ao bom atendimento da população e tampouco causa para a demora no atendimento“, disse a magistrada.


Nota dos Autores: a demora no atendimento aos segurados pelo INSS é uma situação inadmissível. Fora o repetido discurso de falta de recurso humanos e financeiros pelo INSS, não se vê transparência no número de atendimento de cada agência do INSS, o número de concessões e indeferimentos por agência, comparativo entre as várias agências do INSS na mesma cidade, no mesmo estado etc. A divulgação de dados genéricos ou nacionais não permitem avaliar onde há bom gerenciamento administrativo dos recursos públicos, distinguindo-os de redutos de má gestão, má vontade, desídia com o serviço público e desrespeito com o segurado. Enfim, o INSS descumpre o princípio constitucional de eficiência, que exige que o melhor serviço público seja prestado ao cidadão brasileiro. 


sábado, 9 de julho de 2016

STJ aprova novas súmulas sobre termo inicial da aposentadoria por invalidez, serviço rural, direito autoral e crime de trânsito

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição de três novas súmulas (enunciados), que pacificam o entendimento da corte sobre determinados assuntos e orientam os tribunais sobre como julgar esses temas - com base em teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. As propostas foram apresentadas pelo ministro Sérgio Kukina.

A Súmula 576 traz o seguinte enunciado: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. A súmula se baseou em vários precedentes, entre eles o Recurso Especial 1.369.165.

Serviço rural

A Súmula 577 trata do tempo de serviço rural. De acordo com o enunciado, “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Recursos Especiais 1.321.493 e 1.348.633).

Já a Súmula 578 determina que “os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988” (Recurso Especial 1.133.662).

E a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou no dia 22 de junho as Súmulas 574 e 575, com base em propostas apresentadas pelos ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.

No enunciado aprovado para a Súmula 574, ficou definido que “para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem”.

A Súmula 575 estabelece que “constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo”.

Súmulas Anotadas

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, órgão que tem a missão constitucional de unificar a interpretação de leis federais.


Fonte: www.stj.jus.br