quarta-feira, 13 de junho de 2018

STJ - VIGILANTE SEM ARMA DE FOGO CONFIGURA ATIVIDADE ESPECIAL DESDE COMPROVADA A EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO (PERIGOSO)

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3o., DA LEI 8.213/1991). ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIXADA NA TNU. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

1.   Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. 2.   Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. 3.   Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. 4.   Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. 5.   Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. 6.   No caso dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória dos autos, concluíram que as provas carreadas aos autos, especialmente o PPP, comprovam a permanente exposição à atividade nociva, o que garante o reconhecimento da atividade especial. 7.   Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. 

(STJ - REsp 1410057 / RN 2013/0342505-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133), Data do Julgamento: 30/11/2017, Data da Publicação: 11/12/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA)

terça-feira, 12 de junho de 2018

TRF DA 4a. Região (RS, SC e PR) - Juizados: Turmas Recursais e TRU têm Regimento atualizado

Juizados: Turmas Recursais e TRU têm Regimento atualizado

Confira aqui a Resolução nº 33/2018-TRF4, com o novo RI das TRs

As Turmas Recursais e a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região tiveram seu Regimento atualizado. A Resolução nº 33/2018, foi publicada em 14 de maio deste ano e entra em vigor amanhã (13/6).

A atualização tem como objetivo, principalmente, adequar o regimento interno com as alterações promovidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), a edição do regimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais por meio da Resolução CJF nº 345, de 02 de junho de 2015, e alterações promovidas por meio de resoluções do Conselho da Justiça Federal (CJF) dispondo sobre a compatibilização dos regimentos internos das TRU dos Juizados Especiais.

Entre as principais mudanças estão estabelecimento de hipóteses cabíveis para sustentações orais, a obrigatoriedade do recolhimento das custas nos mandados de segurança e a regulamentação do procedimento do representativo de controvérsia, na TRU quando houver multiplicidade de pedidos com o fundamento idêntico. A admissão do representativo depende do quorum qualificado e a possibilidade de órgãos ou entidades requer sua habilitação no processo como Amicus Curiae.

Outra alteração traz a regulamentação do procedimento da reclamação cabível apenas para preservar a competência da TRU ou garantir a autoridade das suas decisões, sendo inadmissível quando não estiverem esgotadas as instâncias ordinárias dentre outras hipóteses para seu indeferimento desde logo.

A reclamação é igualmente inadmissível quando estiver fundamentada em juízo negativo de admissibilidade pelo pedido da uniformização e, ainda, quando fundamentada na negativa do seguimento e desprovimento do pedido de uniformização pelo relator ou pela TRU, desde que o acórdão esteja em conformidade com entendimento anteriormente firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, em súmulas, em acórdãos da própria TRU e de instâncias superiores e, também, quando houver jurisprudência dominante da Turma Regional.

A partir do novo regimento os processos de reclamação passam a ser distribuídos diretamente na TRU, e não mais por meio de petição nos autos do processo em tramitação na Turma Recursal.

Fonte: TRF4
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segunda-feira, 4 de junho de 2018

Inteligência artificial vai agilizar a tramitação de processos no STF

Notícias STF
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Quarta-feira, 30 de maio de 2018
Inteligência artificial vai agilizar a tramitação de processos no STF
Batizado de VICTOR, a ferramenta de inteligência artificial é resultado da iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sob a gestão da Ministra Cármen Lúcia, em conhecer e aprofundar a discussão sobre as aplicações de IA no Judiciário. Cuida-se do maior a mais complexo Projeto de IA do Poder Judiciário e, talvez, de toda a Administração Pública Brasileira.
Na fase inicial do projeto, VICTOR irá ler todos os recursos extraordinários que sobem para o STF e identificar quais estão vinculados a determinados temas de repercussão geral. Essa ação representa apenas uma parte (pequena, mas importante) da fase inicial do processamento dos recursos no Tribunal, mas envolve um alto nível de complexidade em aprendizado de máquina.
VICTOR está na fase de construção de suas redes neurais para aprender a partir de milhares de decisões já proferidas no STF a respeito da aplicação de diversos temas de repercussão geral. O objetivo, nesse momento, é que ele seja capaz de alcançar níveis altos de acurácia – que é a medida de efetividade da máquina –, para que possa auxiliar os servidores em suas análises. A expectativa é de que os primeiros resultados sejam mostrados em agosto de 2018.
O projeto está sendo desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília – UnB, o que também o torna o mais relevante Projeto Acadêmico brasileiro relacionado à aplicação de IA no Direito. A UnB colocou na equipe pesquisadores, professores e alunos de alto nível, muitos com formação acadêmica no exterior, de 3 centros de pesquisa de Direito e de Tecnologias. Dentro de pouco tempo teremos publicações sobre o desenvolvimento de VICTOR e as suas perspectivas. Os artigos científicos, que já estão sendo confeccionados, serão publicados nos mais importantes centros de pesquisa do mundo. Tecnologia brasileira incentivada e destacada no mundo.
VICTOR não se limitará ao seu objetivo inicial. Como toda tecnologia, seu crescimento pode se tornar exponencial e já foram colocadas em discussão diversas ideias para a ampliação de suas habilidades. O objetivo inicial é aumentar a velocidade de tramitação dos processos por meio da utilização da tecnologia para auxiliar o trabalho do Supremo Tribunal. A máquina não decide, não julga, isso é atividade humana. Está sendo treinado para atuar em camadas de organização dos processos para aumentar a eficiência e velocidade de avaliação judicial.
Os pesquisadores e o Tribunal esperam que, em breve, todos os tribunais do Brasil poderão fazer uso do VICTOR para pré-processar os recursos extraordinários logo após sua interposição (esses recursos são interpostos contra acórdãos de tribunais), o que visa antecipar o juízo de admissibilidade quanto à vinculação a temas com repercussão geral, o primeiro obstáculo para que um recurso chegue ao STF. Com isso, poderá impactar na redução dessa fase em 2 ou mais anos. VICTOR é promissor e seu campo de aplicação tende a se ampliar cada vez mais.
O nome do projeto, VICTOR, é uma clara e merecida homenagem a Victor Nunes Leal, ministro do STF de 1960 a 1969, autor da obra Coronelismo, Enxada e Voto e principal responsável pela sistematização da jurisprudência do STF em Súmula, o que facilitou a aplicação dos precedentes judiciais aos recursos, basicamente o que será feito por VICTOR.
//DG
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=380038. Acesso em 04.06.2018.

sexta-feira, 20 de abril de 2018

Importantíssimo artigo sobre a eficácia do EPI de autoria do juiz federal Emmerson Gazda:


Compilação de dados: eficácia de EPI e prova pericial

Por Emmerson Gazda,
Juiz Federal em Jaraguá do Sul-SC
1ª Versão (19/04/2018)

Introdução: a presente compilação tem como objetivo cumprir a tarefa que me foi encomendada pelo ilustre amigo e colega Juiz Federal José Antonio Savaris, por ocasião do curso “Tempo de Atividade Especial: Aspectos Técnicos e Jurídicos”, realizado pela Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região, nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2018, em Curitiba-PR.

A ideia do Dr. Savaris, trazida a lume durante um dos fóruns de apresentação dos resultados de discussão em grupos, foi no sentido de que fosse feita uma compilação de dados sobre atividades especiais que pudesse auxiliar no trabalho diário dos Juízes, em particular na tormentosa definição dos casos em que se pode dispensar prova pericial, para definir se a atividade é especial e/ou se o EPI é eficaz. O objetivo é buscar a racionalização do processo previdenciário, que encontra na perícia técnica sobre atividade especial dois gargalos. Um de custo de produção dessa prova, o que é um problema crescente. Outro de demora do processo, com a produção da prova.

Diante disso qual o escopo que se busca com essa compilação? Criar um material de apoio com base no que foi discutido no curso antes mencionado que nos permita, enquanto operadores jurídicos, separar o joio do trigo, quer dizer, permita saber o que realmente desafia a produção de prova pericial e o que pode ser resolvido sem a necessidade de prova pericial. O objetivo com esse estudo não é, portanto, obstaculizar a produção da prova pericial. Pelo contrário, é justamente ter elementos racionais e técnicos que nos permitam definir em quais casos a prova pericial vai ser relevante para a solução do caso (e aí fazer a sua produção) e em quais casos ela é irrelevante (e aí não tem sentido sua produção).

A importância dessa compilação de dados se mostra ainda mais acentuada diante da decisão do E. TRF4 no IRDR n. 15, que discute a matéria e, na nossa visão, com acerto, destacou o papel do Juiz na definição de quando a prova pericial deve ser feita e quando é suficiente o uso de outros meios de prova. Nesse ponto entra a discussão, a ser feita caso a caso, por cada Juiz, sobre a utilização de provas emprestadas, banco de laudos (já criado pelo TRF4), valoração dos elementos do PPP e laudo técnico contemporâneo, entre outros, seguindo a orientação do E. TRF4. Não vamos entrar nessa discussão na presente compilação de dados, posto que seu objetivo não é definir casos concretos, mas apenas servir de ferramenta de apoio para a tomada de decisões em cada caso.

Para a elaboração do presente estudo um dos pilares foi a experiência pessoal como Juiz atuante na área previdenciária, Juizados Especiais Previdenciários, desde 2002, estando atualmente em Jaraguá do Sul-SC, na 2ª Vara Federal. Também utilizamos como base o material de 3 palestras que foram proferidas no evento em destacado no início, apresentando-se as referências mais adiante.

Dito isso vamos ao que interessa, que é a compilação de dados com o objetivo de auxiliar na análise dos casos de tempo especial, em particular quanto à eficácia de EPI e/ou necessidade de produção de prova pericial. A compilação foi separada em 5 itens, partindo de regras gerais no item 1, até chegar em situações mais específicas no item 5. Ao final, com base nos dados da compilação, fez-se um Anexo, com um check-list que facilita a identificação dos casos em que a discussão da eficácia do EPI é relevante ou desnecessária.


1. SITUAÇÕES EM QUE O EPI É IRRELEVANTE PORQUE NÃO AFASTA A ESPECIALIDADE MESMO QUANDO EXISTENTE (OU SEJA, NÃO SE FAZ PERÍCIA PARA DISCUTIR SUA EFICÁCIA)*:

1.1 Enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995: se a atividade se enquadra como especial por categoria profissional a especialidade não é afastada pelo uso de EPI. Em princípio, para provar a atividade a prova pericial não é o meio adequado, posto que o importante aqui é demonstrar que a atividade era exercida. Daí o enquadramento é consequência. Então devem ser usados outros meios de prova, tais como: CTPS (atenção para o número do CBO, que pode tirar dúvidas importantes), PPP, DSS-8030, documentos que comprovem a atividade corroborado por prova testemunhal, enfim, qualquer prova eficaz da atividade a ser enquadrada.

1.2 Ruído: conforme já pacificado pelo STF, o EPI é ineficaz no caso do ruído para qualquer período. Então não importa se tinha EPI quando a especialidade é pelo ruído. Deve apenas ser provado o ruído acima dos limites de tolerância, considerando limites de 80 dB(A) até 04/03/1997, 90 dB(A) de 05/03/1997 a 17/11/2003 e 85 dB(A) a partir de 18/11/2003, conforme STJ, PET 9059. Para a prova do ruído pode-se usar PPP devidamente preenchido, laudo técnico (necessário se for utilizado DSS8030 ou SB40), laudo emprestado (conforme o critério de cada Juiz) e banco de laudos (conforme o critério de cada Juiz). Conforme o caso pode ser cabível a realização de prova pericial, se for possível ter uma situação de trabalho semelhante a que se pretende aferir. Por isso a preferência, ao nosso julgar, pelas provas que sejam contemporâneas ao período trabalhado, ainda que de empresa semelhante. Mas aqui é critério de cada julgador.

1.3. Qualquer agente determinante de especialidade comprovado até 02/12/1998 (inclusive): até essa data não importa se tinha EPI eficaz, independente do agente. Comprovado que havia exposição ao agente nocivo o EPI, mesmo apontado como eficaz, não afasta a especialidade.  Então basta comprovar a exposição ao agente que até 02/12/1998 (inclusive) é especial, mesmo com indicação de EPI eficaz. Por óbvio que em razão disso não se discute eficácia de EPI e não precisa de prova pericial quanto a essa questão. Observamos que isso está previsto no artigo 238, par. 6º, da IN n. 45/2010, do INSS. Art. 238 (§ 6º Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, (...). Decisão recente da TNU (Processo n. 05001309-27.2015.4.05.8300/PE, julgado em 22/03/2018) é no mesmo sentido.

1.4 Frio e umidade excessiva: diante do disposto no item anterior, caso se entenda que a partir do Decreto n. 2172/97 (04/03/97) esses dois agentes não determinam mais especialidade então não se discute mais eficácia de EPI para essas situações. A discussão fica apenas em relação a caracterização dos agentes insalubres em si, sendo que a indicação de EPI eficaz não afastará a especialidade (em razão do cruzamento de datas, pois 04/03/1997 é anterior a 02/12/1998). Caso se entenda que é possível reconhecer a especialidade nesses casos mesmo depois de 04/03/97, aí obviamente também se discute eficácia de EPI a partir de 03/12/1998. 

*Dados desse item baseados na experiência pessoal do compilador e sua assessoria na 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul, na atividade diária em Vara com competência previdenciária.


2. RELAÇÃO DE AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS QUE NÃO POSSUEM EPI EFICAZ DISPONÍVEL NO MERCADO (OU SEJA, É ESPECIAL SEMPRE QUE COMPROVADA A EXPOSIÇÃO QUANTITATIVA E/OU QUALITATIVA, CONFORME O CASO, MESMO QUE SE INDIQUE EXISTIR EPI EFICAZ)**

2.1. Agentes físicos em relação aos quais não há EPI eficaz (sujeitos todos à avaliação quantitativa, no caso): calor, vibração, radiação ionizante e pressões anormais. Ultrapassado o LT (limite de tolerância) é especial, independente de informação de EPI eficaz.

2.2. Agentes biológicos sem EPI eficaz (sujeitos à avaliação qualitativa), conforme anexo IV do no Decreto 3048/99: micro-organismos e parasitas infectocontagiosos vivos e suas toxinas: a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto;  f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo.

2.3. Agentes químicos previstos no Decreto 3048/99 e cancerígenos, sem EPI eficaz disponível no mercado (todos avaliação qualitativa, ou seja, sem LT – limite de tolerância): Arsênio, Asbestos, Benzeno, Berílio, Cádmio,  Carvão mineral, Cromo, Níquel, Sílica livre, Benzopireno,  1,3 Butadieno, 4 – nitrodifenil.


3. RELAÇÃO DE AGENTES QUÍMICOS QUE PODEM TER EPI EFICAZ (CABÍVEL DISCUSSÃO SOBRE EFICÁCIA DO EPI NO CASO CONCRETO, PORTANTO):**

3.1 Agentes químicos previstos no Decreto 3048/99 com possibilidade de se ter EPI eficaz disponível: bromo (avaliação qualitativa, ou seja, sem LT), chumbo (avaliação quantitativa - LT), Cloro (avaliação quantitativa – LT), Dissulfeto de  carbono (avaliação quantitativa – LT), Fósforo (avaliação qualitativa, ou seja, sem LT), IODO (avaliação qualitativa, ou seja, sem LT), Manganês ((avaliação quantitativa – LT), Mercúrio (avaliação qualitativa e quantitativa), Estireno (avaliação qualitativa e quantitativa),  mercaptanos (avaliação qualitativa e quantitativa), n-hexano (avaliação qualitativa e quantitativa), diisocianato  de tolueno (tdi) e  aminas aromáticas (ambas avaliação qualitativa e quantitativa).

3.2 Agentes químicos não previstos no Decreto 3048/99 , mas previstos na NR-15 (ou seja, o reconhecimento da especialidade depende do entendimento de cada Juiz sobre a questão), todos com possibilidade de ter EPI eficaz e sujeitos a avaliação quantitativa (baseados em limite de tolerância, portanto): Ácido clorídrico, Ácido cianídrico, Ácido acético, Ácido fluorídrico, Amônia, Dióxido de enxofre, Ozona, Dióxido de  nitrogênio,  Oxido nítrico, Poeira de algodão, Poeira de madeira.


4. ATIVIDADES PERIGOSAS SEM EPI EFICAZ:**

4.1. Atividades perigosas não previstas no Decreto 3048/99, mas previstas na legislação trabalhista como determinantes de adicional de periculosidade (todas sujeitas à avaliação qualitativa, novamente dependendo de entendimento judicial se geram especialidade no âmbito previdenciário): atividades com explosivos, inflamáveis, energia elétrica, segurança  patrimonial, motociclista, bombeiro civil e radiação  ionizante (também pode ser insalubre, pela legislação trabalhista apenas, com avaliação quantitativa e qualitativa).

** Dados dos itens 2, 3 e 4 baseados nas informações da palestra do Professor Tuffi Messias Saliba, ATIVDADES PERIGOSAS E INSALUBRES: Aspectos  Técnicos Caracterização, habitualidade, permanência e utilização  de EPI. Em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/uli_apresentacaoaposentadoriaespecialtrf.pdf

Observação: de forma prática, avaliação quantitativa é aquela em que se faz necessário medir os níveis de exposição ao agente para definir se está acima ou não dos limites de tolerância. Se estiver acima do limite de tolerância (LT) é especial, desde que não exista EPI eficaz; se estiver abaixo não. Já a avaliação qualitativa analisa as condições de trabalho, a partir dos critérios técnicos não redutíveis a limites numéricos, para concluir se existe especialidade. Na conjugação quantitativa e qualitativa os dois elementos são considerados.  

5. PRECEDENTES QUE PODEM DISPENSAR PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DE CADA JULGADOR:***

Para finalizar essa compilação apresenta-se, para reflexão, a partir do que foi exposto nas palestras do curso, algumas situações em que, considerando o sistema de precedentes (observação do que já decidido pelo STF, STJ, TNU e TRF4), eventualmente não seria necessária (a critério de cada um) produção de prova pericial. A questão a ser pensada é que no sistema de precedentes, se a jurisprudência já define as características da atividade e irrelevância ou não de EPI, a discussão posterior no máximo deve ser jurídica. O que se pode pensar, nesse ponto, é que o sistema de precedentes vinculantes vai criando, com o tempo, alguns casos de especialidade semelhantes ao enquadramento por atividade que já existiu no passado. Aí, em muitas situações, seria irracional instruir exaustivamente processos que já se sabe qual será o resultado. Ficará a instrução apenas para quando houver dúvida sobre se a atividade era exercida e era a mesma do precedente. Mas aí a prova não é pericial e sim através outros meios de prova. Essa é uma provocação pessoal nossa sobre o assunto antes de indicar, abaixo, os casos que foram apresentados no curso:

5.1. Frentista: a especialidade pela periculosidade tem sido reconhecida pelo TRF4, não havendo EPI eficaz para essa periculosidade, conforme já visto. Se olharmos os precedentes a questão a ser discutida não seria mais o risco, mas talvez apenas se esse risco gera especialidade. Então poderia dispensar realização de perícia, conforme dados sejam suficientes no laudo técnico e/ou PPP. Confira-se a ementa abaixo sobre a questão da periculosidade, observando-se que quanto ao hidrocarboneto, pelo que dito no curso o EPI eficaz seria máscara de carvão ativado, luvas, roupa apropriada e óculos de proteção. Algo que nenhum frentista usa, em regra. Assim, poderia haver também especialidade pelo hidrocarboneto sem necessidade de prova técnica. Mas aí a discussão jurídica remanescente não é a efetividade do EPI (já se sabe que não é eficaz), mas sim a existência (ou não) de intermitência no contado com o agente insalubre (vide Súmula 49 da TNU):

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO, HIDROCARBONETOS E UMIDADE. PERICULOSIDADE DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO A LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO. (...) 3. A exposição do segurado a ruídos, hidrocarbonetos e umidade enseja o reconhecimento da especialidade do labor. 4. Trabalho em posto de abastecimento de combustíveis é de se computar como especial, seja como frentista, seja como lavador de carros, em face da sujeição aos riscos naturais da estocagem de combustível no local. 5. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente.(...)
(TRF4, AC 5008214-56.2014.4.04.7112, SEXTA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, juntado aos autos em 06/02/2018).


5.2 Eletricidade acima de 250 volts: a especialidade pela periculosidade aqui é reconhecida pelo TRF4, aplicando precedente do STJ, indicando que é irrelevante que se fique 100% da jornada em alta tensão, pelo risco potencial. Novamente, ao nosso ver, a questão não é de eficácia de EPI ou prova pericial. Apenas questão jurídica sobre se é preciso 100% da jornada no risco ou basta o risco potencial:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-sequalquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria especial. Não obstante o Decreto nº 2.172/97 não tenha incluído em seu rol de agentes nocivos a eletricidade, é possível o enquadramento da atividade como especial no período posterior a 05/03/1997, se comprovado através de perícia que o trabalhador estava exposto a tensões superiores a 250 volts. Interpretação conjugada do Decreto nº 53.831/64 (Código 1.1.8 do Quadro Anexo) com a Súmula nº 198 do TFR. Orientação assentada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.306.113. Cabe ainda destacar que o tempo de exposição ao risco eletricidade não é necessariamente fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico. Assim, por mais que a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts (alta tensão) não perdure por todas as horas trabalhadas, trata-se de risco potencial, cuja sujeição não depende da exposição habitual e permanente. (TRF4, AC 5001923-41.2017.4.04.7207, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator HERMESSIEDLERDA CONCEIÇÃO JÚNIOR,juntado aos autos em 05/02/2018).

5.3 Vigilante com ou sem arma de fogo mesmo após 05/03/1997: a especialidade tem sido reconhecida pelo STJ, em análise qualitativa, ou seja, caracterizado que a situação concreta oferece risco. Há necessidade de que PPP ou laudo técnico indique que existem riscos ou ao menos que os mesmos sejam extraíveis pelo Juiz a partir da atividade desenvolvida, conforme entendimento da cada Juiz. Então não é necessária a produção de prova pericial (e sim outros meio de prova que mostrem a realidade do local de trabalho), em regra, sendo claro que não vai ter EPI eficaz, se houver risco. Observo que na 4ª Região a Súmula 10, da TRU, diverge da orientação abaixo destacada do STJ, por entender indispensável a arma de fogo:

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3o., DA LEI 8.213/1991). ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIXADA NA TNU. RECURSO ESPECIAL DO INSSA QUESENEGA PROVIMENTO. (...) 5. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional,nemintermitente.
(RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.057 – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia. Dje 11/12/2017).

5.4 Motorista de caminhão/tratorista (Súmula 70, da TNU): a questão de fundo está em aberto no TRF4 quanto ao motorista de caminhão, mas ao nosso ver a controvérsia não é mais fática, posto que nos precedentes não se diverge sobre os contornos da atividade e sim sobre se isso gera especialidade ou não. Então o que se pondera é que em situação análogas não seria necessária prova pericial, apenas PPP e laudo técnico descrevendo as atividades, com aplicação do precedente que cada um entende correto. Também fica claro que não haverá EPI eficaz, nesse caso, se entendido que há especialidade. Como a TNU, na Súmula 70, equipara tratorista ao motorista de caminhão, poderia ser aplicado o entendimento também ao tratorista. Vejam que nesse caso temos 2 Turmas do TRF4 que reconhecem a especialidade até os dias de hoje com base nos riscos físicos próprios da profissão, tais como: vibrações, postura inadequada, estresse e trânsito caótico (vide, por exemplo, TRF4, APELREEX 0016615-33.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 25/01/2018). Mas duas Turmas limitam a 28/04/1995 (enquadramento por atividade),  fundadas, em última análise, na constatação de que não se pode reconhecer especialidade por algo que é comum a praticamente todas as profissões modernas, como pressão, estresse e trânsito. (vide, por exemplo, TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013508-60.2012.404.7112, 6ª Turma, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/02/2018). 

*** Dados de jurisprudência do item 5 extraídos do material de apoio das palestras: Atividades Perigosas e Penosas Visão do TRF4, Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira. Em: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/uli_apresentacao-atividadesperigosasepenosas-visaodotrf4.pdf e Atividades Perigosas e Penosas - ASPECTOS JURÍDICOS: Meios de prova; possibilidade do reconhecimento de limitação de data; precedentes relevantes.  Autora: Adriane Bramante de Castro Ladenthin. Em: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/uli_cursotrf4.periculosidadeepenosidade.pdf


Conclusões pessoais: a questão do tempo especial é complexa e demanda um olhar atento de todos os envolvidos. Além da questão da prova existe um número muito grande de processos, o que, contudo, não pode significar o sacrifício de direitos. Mas se não for possível atender em tempo razoável todos os pedidos o direito também acaba sacrificado. Então é um grande desafio que pede ações conjuntas de todos os atores do processo, procurando racionalizar o sistema. Encontrar presunções aonde possam ser encontradas, com o auxílio dos experts, é fundamental. Utilizar ao máximo banco de laudos e evitar a repetição de perícias sobre situações idênticas é algo também bastante útil. Contar com a ajuda dos Advogados no sentido de delimitarem com precisão seus pedidos apenas naquilo que é controverso (quem sabe até com campos específicos no eproc para permitir a rápida extração dos dados a serem analisados em sentença) é algo que também ajudaria. E certamente o INSS, na esfera administrativa, seguir o que é definido judicialmente, resolverá muitos casos sem a necessidade de socorro à via judicial. Para isso talvez será preciso ir mais além, cobrando também das empresas a correta confecção dos PPP´s e fornecimento de laudos, que uma vez apresentados de forma perfeita na esfera administrativa pode gerar um número maior de deferimentos diretamente pela Autarquia. Enfim, são muitas frentes a serem trabalhadas. Espero que a presente compilação feita pela Justiça Federal da 4ª Região, a partir de um curso da Escola da Magistratura do TRF4 sobre o assunto, possa ser de alguma contribuição aos que se interessam pelo assunto.    


ANEXO
Check-list da análise da eficácia do EPI na atividades especiais

Responda as questões abaixo com sim ou não:

1) A atividade foi prestada até 28/04/1995 e é possível o enquadramento por categoria profissional?

2) Está devidamente comprovado ruído equivalente ou médio acima dos limites de tolerância (80 dB(A) até 04/03/1997, 90 dB(A) de 05/03/1997 a 17/11/2003 e 85 dB(A) a partir de 18/11/2003, conforme STJ, PET 9059)?

3) Está devidamente comprovado qualquer agente determinante de especialidade até 02/12/1998 (inclusive)?

4) Está devidamente comprovado, em qualquer tempo, um dos agentes a seguir listados acima do limite de tolerância: calor, vibração, radiação ionizante ou pressões anormais?

5) Está devidamente comprovado, em qualquer tempo, trabalho em: (i) estabelecimento de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou manuseio de materiais contaminados; (ii) trabalho com animais infectados para tratamento ou preparo de soro, vacina ou outros produtos; (iii) trabalho em laboratório de autópsia, anatomia ou anátomo histologia; (iv) trabalho de exumação de corpos ou manipulação de resíduos de animais deteriorados; (v) trabalho em galerias, fossas ou tanques de esgoto; (vi) trabalho no esvaziamento de biodigestores; (vii) trabalho na coleta e industrialização do lixo?

6) Está devidamente comprovado, em qualquer tempo, trabalho com os seguintes agentes químicos, independente do nível de tolerância: Arsênio, Asbestos, Benzeno, Berílio, Cádmio,  Carvão mineral, Cromo, Níquel, Sílica livre, Benzopireno,  1,3 Butadieno, 4 – nitrodifenil.

7) Está devidamente comprovada, em qualquer tempo, situação de risco em atividades com explosivos, inflamáveis, energia elétrica, segurança  patrimonial, motociclista, bombeiro civil e radiação  ionizante?

8) Está devidamente comprovada, em qualquer tempo, atividade de frentista?

9) Está devidamente comprovada, em qualquer tempo, atividade com eletricidade acima de 250 Volts?

10) Está devidamente comprovada, em qualquer tempo, atividade de vigilante em situação de risco, com ou sem arma de fogo?

11) Está devidamente comprovada, em qualquer tempo, atividade de motorista de caminhão ou tratorista?

*Caso a resposta seja SIM a qualquer uma das questões acima não se deve discutir no processo a eficácia do EPI, posto que, conforme explicado na compilação de dados, nessas situações descritas não há EPI eficaz existente no mercado até os dias atuais.

*Caso a resposta seja NÃO a todas as questões acima então a questão relativa a eficácia do EPI tem relevância na solução do processo, devendo ser analisada em cada caso concreto.

*ATENÇÃO: a resposta SIM a qualquer das questões do check-list não significa que a atividade deve ser automaticamente considerada como especial. Só significa que não há EPI eficaz. É preciso analisar, ainda, outros elementos técnicos e jurídicos envolvidos, tais como habitualidade e permanência, entendimento judicial acerca da própria especialidade da atividade, prova da atividade, bem como da efetiva exposição ao agente determinante da especialidade. 

Nota: Os autores agradecem imensamente a autorização do juiz federal Emmerson Gazda para publicar o seu brilhante texto em nossa página.

terça-feira, 17 de abril de 2018

Após revisão, governo anuncia cancelamento de 422 mil benefícios sociais


Após revisão, governo anuncia cancelamento de 422 mil benefícios sociais

O trabalho de revisão de benefícios vai continuar até o fim do ano

Publicado em 16/04/2018 - 21:16
Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil  Brasília

Após um trabalho de revisão de benefícios sociais concedidos pelo governo federal, 422 mil serão cancelados, sendo 228 mil auxílios-doença, 43 mil aposentadorias por invalidez e 151 mil benefícios de Prestação Continuada (BPC). O trabalho de revisão de benefícios vai continuar até o fim do ano. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (16), em Brasília, pelos ministros do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, e do Planejamento, Esteves Colnago.

Diversos benefícios de programas sociais estão sendo revisados pelo governo federal, para verificar se os beneficiários ainda cumprem os requisitos apresentados no momento da concessão do auxílio. Segundo o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, o objetivo é revisar 1,8 milhão de benefícios, entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Após o pente fino, a expectativa do governo é chegar a 1,1 milhão de benefícios mensais. A economia total com as medidas pode chegar a R$ 20 bilhões.

Auxílio-doença

No caso do auxílio-doença, os beneficiários foram convocados para novas perícias. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, na primeira fase, entre 2016 e fevereiro de 2018, foram realizadas 252 mil revisões de um universo de 553 mil previstas. Destas, 228 mil foram canceladas, seja por indicação da perícia ou por não comparecimento, um índice de cerca de 82%.

Desde agosto de 2016, a revisão de auxílio-doença gerou economia de R$ 7,6 bilhões.

Aposentadoria por invalidez

Quarenta e três mil benefícios de aposentadoria por invalidez serão cancelados. Neste caso, como há um processo de transição para o cancelamento total, que se estende por um ano e meio, a economia em 2018 será de R$ 500 milhões mas pode chegar a R$ 5 bilhões em 2019.

Prestação Continuada (nossa observação: LOAS - idoso e deficiente)

O Benefício de Prestação Continuada é oferecido a 4,4 milhões de beneficiários de baixa renda, sendo 2,4 milhões de idosos e 2 milhões de pessoas com deficiência.

O governo vai cancelar 151 mil benefícios de pessoas que não atendem mais os requisitos mínimos para receber o auxílio. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, a economia com os cancelamentos pode chegar a R$ 1 bilhão por ano. 

GovData

A revisão do BPC, especificamente, foi feita a partir da uma nova plataforma de integração de dados de bancos e sistemas do governo federal, denominada GovData. A plataforma integra dados de 14 bases e a expectativa é de que outras sejam incorporadas brevemente.

"As bases vão ser atualizadas mensalmente. Todo mês o governo vai poder saber se o dinheiro está sendo bem alocado e se as pessoas cumprem os requisitos mínimos pra continuar a receber [o benefício]", informou o ministro do Planejamento, Esteves Colnago.

Com o GovData, a expectativa é de facilitar o trabalho de cruzamento de dados. Por exemplo, se o Ministério do Desenvolvimento Social quisesse dados de carteira de motorista, teria de fazer um pedido específico ao Departamento Nacional de Trânsito e firmar um acordo neste sentido. Se quisesse informações adicionais de situação de emprego, necessitaria de um outro acordo com o Ministério do Trabalho.

“O GovData funciona como único repositório para onde vão as bases de dados de interesse. Mas mais do que isso, temos também uma série de recursos de análise estatísticas, geração de tendências e outras ferramentas de ciências de dados”, explicou o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gleisson Rubin.

O ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, destacou a importância do GovData, que permite mais cruzamentos com periodicidade menor, mas destacou que a plataforma não substitui os gestores.

“Simples cruzamento de dados não substituem gestor. Eles precisam ser cruzados mas precisam ser interpretados pelo gestor. Cruzamento simplesmente sem a crítia de quem conhece a regra geram distorções. O GovData é importante, todos devem aderir à plataforma. Mas é importante que não se imagine que ela substitui o conhecimento de cada ministério e o olhar de quem conhece os programas”, ponderou Beltrame.

Privacidade

A implantação da plataforma ocorre no momento em que o Congresso Nacional discute uma lei de proteção a dados pessoais. Uma das polêmicas no debate é até que medida os órgãos públicos devem ser regidos por ela, obedecer os princípios e seguir as obrigações.

Questionado na entrevista se o governo federal seria ou não regido pela lei, o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, afirmou que não, com algumas exceções. “A gente vai ter todo o cuidado possível, mas precisamos ter acesso às informações”, disse.


Edição: Denise Griesinger


Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2018-04/apos-revisao-governo-anuncia-cancelamento-de-422-mil-beneficios-sociais. Acesso em 17.04.2018.

sexta-feira, 6 de abril de 2018

TNU - as atividades exercidas até 02/12/1998 serão tidas como especiais, independententemente de constar no PPP a informação acerca do uso de EPI eficaz

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0501309-27.2015.4.05.8300/PE 
RELATORA: JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE
REQUERENTE: FLÁVIO HONÓRIO DA SILVA
ADVOGADO: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EPI EFICAZ.INFORMAÇÃO CONTIDA  EM PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 42 DA TNU. DE FATO ESTA TNU TEM POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A DESCARACTERIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO CONTIDA NO PPP, NO SENTIDO DE UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ, DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE PROVA. CONTUDO, A PARTE AUTORA SUSCITOU TAMBÉM UMA QUESTÃO DE DIREITO QUE DEVERÁ SER ANALISADA, PORQUANTO DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE A TURMA RECURSAL DO PERNAMBUCO E A TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL. REFIRO-ME AO ENTENDIMENTO DE QUE O USO DE EPI SOMENTE PODERÁ SER CONSIDERADO PARA ATIVIDADES DESEMPENHADO A PARTIR DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998, EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO EFETUADA NO § 2º DO ARTIGO 58 DA LEI 8.213/91 PELA LEI 9.732, DE 11/12/1998. EM CONCORDÂNCIA COM A TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL, PENSO QUE HÁ DE SE OBSERVAR O DIREITO ADQUIRIDO À CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO  CONFORME A LEI VIGENTE À ÉPOCA DE SUA PRESTAÇÃO. ATÉ 02/12/1998 NÃO HAVIA NO ÂMBITO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO O USO EFICAZ DO EPI COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. APENAS COM O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.729 , PUBLICADA EM 03/12/1998 E CONVERTIDA NA LEI Nº 9.732 /98, A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 58 DA LEI Nº 8.213/1991 PASSOU A EXIGIR "INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL QUE DIMINUA A INTENSIDADE DO AGENTE AGRESSIVO A LIMITES DE TOLERÂNCIA". ASSIM, AS ATIVIDADES REALIZADAS ANTES DESTE MARCO TEMPORAL, DEVERÃO SER CONSIDERADAS ESPECIAIS INDEPENDENTEMENTE DE O DOCUMENTO ATESTAR A EFICÁCIA DO EPI, CONCLUSÃO ESTA QUE É EXTRAÍDA DO §6º DO ART.238 DA PRÓPRIA IN Nº 45 DO INSS. ANTE O EXPOSTO VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PEDILEF, PARA DETERMINAR QUE AS ATIVIDADES EXERCIDAS ATÉ 02/12/1998 SEJAM TIDAS COMO ESPECIAIS, INDEPENDENTENTEMENTE DE CONSTAR NO PPP A INFORMAÇÃO ACERCA DO USO DE EPI EFICAZ.

ACÓRDÃO
A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu conhecer e dar parcial provimento ao PEDILEF, para determinarque as atividades exercidas até 02/12/19 98 sejam tidas como especiais,
independententemente de constar no PPP a informação acerca do uso de EPI eficaz.

Recife, 22 de março de 2018.


RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Uniformização proposto pela parte
autora, em relação a julgado oriundo de Turma Recursal do
Pernambuco, que reconheceu como especial apenas o período até
28/04/1995, através de enquadramento profissional. Não reconheceu o
período posterior sob o argumento de o PPP indicava que o EPI era
eficaz.
Cita que há contrariedade ao decidido pelas Turmas
Recursais do Rio Grande do Sul, que entente que o uso de EPI somente
poderá ser considerado para atividades desempenhado a partir de 11 de
dezembro de 1998, em virtude da alteração efetuada no § 2º do artigo 58
da Lei 8.213/91 pela Lei 9.732, de 11/12/1998.
Ademais, a Turma Recursal do Paraná entende que
utilização do EPI somente descaracteriza a atividade em condições
especiais quando comprovada a efetividade, eficácia e intensidade da
proteção propiciada ao trabalhador, sendo imprescindível a verificação
cumulativa desses requisitos, o que não ocorreu no caso sobre luzes.
Logo, resta claro que não basta apenas a mera indicação no PPP da
existência de EPI eficaz, devendo restar demonstrado sua eficácia.
Cita, também julgados so STJ no Recurso Especial nº
683.597/RS e no Agravo em Recurso Especial nº 658.699/RS.

VOTO

De início, anoto que esta TNU tem posicionamento no
sentido de que a descaracterização da informação contida no PPP, no
sentido de utilização de EPI eficaz, demandaria revolvimento de prova.
A esse respeito trago em meu auxílio o seguinte julgado desta casa:
VOTO VENCEDOR VOTO DIVERGENTE INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO
SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EPI EFICAZ. INFORMAÇÃO
CONTIDA EM PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO
(PPP). MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE
NÃO CONHECIDO. Trata-se de INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO interposto pela parte autora, com fundamento no
art. 14, §2º, da Lei nº 10.259/2001, em face de acórdão prolatado
pela Turma Recursal de Pernambuco, que acerca da neutralização
dos agentes insalubres em razão da utilização de EPI eficaz, assim
decidiu: As Turmas Recursais de Pernambuco vinham entendendo
que, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI),
qualquer que fosse o agente nocivo, não tinha o condão de
descaracterizar a atividade exercida em condições especiais,
prestando-se tão somente a amenizar ou reduzir os danos delas
decorrentes. O STF, entretanto, no julgamento do ARE 664335,
assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial
pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua
saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI)
for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo
constitucional para a concessão de aposentadoria especial. Exceção
a tal raciocínio, contudo, apresenta-se quando em causa a submissão
do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de
tolerância, cuja insalubridade, segundo a Corte Constitucional, não
resta descaracterizada pela declaração do empregador, no âmbito do
PPP, da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI), de
modo que mantido o entendimento cristalizado por meio da Súmula
09 da TNU, que dispõe que O uso de Equipamento de Proteção
Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de
exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial
prestado. Consta no PPP que o autor esteve exposto a trypanosoma
cruzi, leptospira e Yersinia pestis, Organosfosforados e carbamatos,
vírus rábico, venenos ofídicos e organosfosforados – anexo 26- tendo
utilizado no desempenho de sua atividade EPI eficaz. Conforme o
entendimento do STF supramencionado, por tal fundamento, o
período não deve ter sua especialidade reconhecida. Diferentemente
do que alega o autor, nada leva a crer que o EPI utilizado não era
eficaz. Dentre uma dedução argumentativa do autor e uma prova
documental clara prefiro me filiar à segunda. A questão técnica não é
jurídica, não podendo a afirmação do profissional da área ser
afastada por argumentos contrários dos representantes judiciais das
partes, por simples discordância de conteúdo. Para impugnar a
conclusão daquele documento, deveria a parte autora ter
apresentado, no mínimo, parecer de idêntico profissional da área
apontando os motivos de eventual falha, o que não aconteceu.
Argumenta que o referido acórdão está em contrariedade com o
decidido pela 3ª Turma Recursal do Paraná. É o breve relatório. Esta
Turma Nacional, em caso análogo, julgado na Sessão de 27/04/2015,
assentou o entendimento de que a questão relativa à comprovação da
eficácia do EPI para efeito de neutralizar a ação de agentes nocivos
à saúde do trabalhador envolve a apreciação de matéria fática, de
sorte que não enseja a interposição de incidente de uniformização,
nos termos da Súmula 42, da TNU: "Não se conhece de incidente de
uniformização que implique reexame de matéria de fato." Transcrevo
o teor do referido julgado (PEDILEF 0500089-58.2015.4.05.8311,
05/04/2018 Evento 54 - RELVOTO1
https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=771522702620340230717189936672&evento=7715227… 3/4
Relatora p/acórdão Juíza Federal Luísa Hickel Gamba: O incidente é
tempestivo, mas não merece conhecimento. Com efeito, a Turma
Nacional de Uniformização, em inúmeros precedentes, inclusive no
citado no voto do Relator, tem assentado que a questão da eficácia de
determinado EPI para elidir a nocividade de agente específico
constitui matéria fática, que não enseja uniformização nem pode ser
reapreciada nesta instância uniformizadora. Veja-se que o ilustre
Relator não aceita a informação da eficácia do EPI contida no PPP
sob o fundamento de que os EPI estabelecidos na NR-6 para
eletricidade são de fato ineficazes,segundo estudos técnicos, matéria
que não admite uniformização, mas desafia a produção de provas na
fase instrutória do processo, para desconstituir, com estudos técnicos,
a informação do LTCAT e do PPP, o que não foi sequer requerido nos
autos. Por outro lado, não há como conhecer do incidente nem
mesmo em relação às alegações de que a informação de eficácia do
EPI constante do PPP é insuficiente para que a nocividade do agente
seja afastada ou de que a utilização de EPI só afasta a nocividade
para períodos posteriores a dezembro de 1998, a partir de quando o
INSS passou a exigir essa informação nos formulários e laudos
próprios. É que para a primeira alegação, não há similitude fática
jurídica entre acórdão recorrido e paradigma indicado, visto que o
acórdão paradigma não adota o fundamento de que a informação
sobre EPI no PPP é insuficiente ou imprestável para o fim de
comprovar a eficácia do EPI; ao contrário, o acórdão paradigma
refere que o PPP indica a eficácia, mas refere que nos autos não
restou demonstrada a efetiva utilização e a eliminação do risco, o que
decorre das circunstâncias e provas do processo (indicação do C.A.,
por exemplo). Em relação à segunda alegação, por sua vez, não foi
indicado nenhum paradigma no sentido de que o EPI só afasta a
especialidade após 1998. Dessa forma, como o objeto do incidente de
uniformização envolve reexame de matéria fática, voto pelo não
conhecimento do incidente, na forma da súmula 42 desta TNU. Como
se vê, o entendimento prevalente neste Colegiado Nacional é no
sentido de que a eficácia ou não de determinado equipamento de
proteção individual deve ser apurada nas instâncias ordinárias,
durante a instrução processual, na medida em que a desconstituição
das informações contidas no LTCAT e no PPP enseja produção de
provas, por tratar-se de matéria de fato. Penso que idêntica solução
deve ser dada ao caso aqui tratado, uma vez que a Turma de origem
não excluiu a possibilidade de desconstituição da informação contida
na prova documental contida nos autos, mas entre esta e a mera
alegação da parte no sentido de que tal prova seria imprestável,
adotou a primeira opção. Logo, desconstituir tal conclusão
implicaria em revisitar a prova dos autos, o que não se admite nos
estreitos limites do incidente de uniformização. Ante o exposto, voto
por NÃO CONHECER do incidente de uniformização.Após o voto do
Juiz Relator, a Turma, por maioria, não conheceu do incidente de
uniformização nos termos do voto do Juiz Federal GERSON LUIZ
ROCHA, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator que conhecia
do incidente e lhe dava parcial provimento.
(PEDILEF 05009422520144058304, JUIZ FEDERAL GERSON
LUIZ ROCHA, TNU, DOU 10/08/2017 páginas 079-229).
Contudo, a parte autora suscitou também uma questão de
direito que deverá ser analisada, porquanto demonstrada
satisfatoriamente a divergência jurisprudencial entre a turma Recursal
do Pernambuco e a Turma Recursal do Rio Grande do Sul.
Refiro-me ao entendimento de que o uso de EPI somente
poderá ser considerado para atividades desempenhado a partir de 11 de
dezembro de 1998, em virtude da alteração efetuada no § 2º do artigo 58
da Lei 8.213/91 pela Lei 9.732, de 11/12/1998.
Em concordância com a turma Recursal do Rio Grande do
Sul, penso que há de se observar o direito adquirido à consideração do
tempo de serviço conforme a lei vigente à época de sua prestação. Até
02/12/1998 não havia no âmbito do direito previdenciário o uso eficaz
do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. Apenas
com o advento da Medida Provisória 1.729 , publicada em 03/12/1998 e
convertida na Lei nº 9.732 /98, a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº
8.213 /1991 passou a exigir "informação sobre a existência de
tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade
do agente agressivo a limites de tolerância".
Assim, as atividades realizadas antes deste marco
temporal, deverão ser consideradas especiais independentemente de o documento atestar a eficácia do EPI, conclusão esta que é extraída do
§6º do art.238 da própria IN nº 45 do INSS.
Ante o exposto voto por conhecer e dar parcial provimento ao PEDILEF, para determinar que as atividades exercidas até 02/12/1998 sejam tidas como especiais, independententemente de
constar no PPP a informação acerca do uso de EPI eficaz .

terça-feira, 6 de março de 2018

TNU determina a soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas concomitantemente

A TNU sufragou a tese por nós sustentada aqui no blog, em 23/08/2016,  de que os salários-de-contribuição devem ser somados em caso de atividades concomitantes, rechaçando aquela fórmula absurda de se verificar um percentual da média sobre os salários-de-contribuição da atividade secundária para o segurado.

TNU ratifica entendimento sobre cálculo de benefício em caso de atividades concomitantes

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) ratificou, por maioria de votos, a tese de que,no cálculo de benefício previdenciário concedido após abril de 2003,devem ser somados os salários-de-contribuição das atividades exercidas concomitantemente, sem aplicação do artigo 32 da Lei nº 8.213/1991. A decisão foi tomada, por maioria, na sessão do último dia 22 de fevereiro, realizada na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. O processo foi julgado como representativo da controvérsia, para que o entendimento seja aplicado a outros casos com a mesma questão de Direito.

O tema foi levado à TNU em pedido de uniformização ajuizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reformar acórdão da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, que manteve sentença garantindo a segurado o direito à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) mediante a soma dos salários-de-contribuição vertidos de forma simultânea. Na ação, o INSS alegou que o beneficiário não preenchia todos os requisitos em cada uma das atividades por ele exercidas para a concessão do benefício da forma pretendida e, por isso, o cálculo deveria se dar pela soma do salário-de-contribuição da atividade principal com percentuais das médias dos salários-de-contribuição das atividades secundárias.

Fonte: CJF/TNU