Novas Súmulas da TRU (Turma Regional de Uniformização) do TRF da 4a. Região

SÚMULA Nº 16

"O direito dos inativos à paridade de pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST no mesmo patamar recebido pelos servidores em atividade cessa apenas com o encerramento do ciclo de avaliação dos servidores em atividade e a implantação em folha de pagamento dos novos valores, momento a partir do qual a referida parcela adquire efetivamente o caráter de gratificação de desempenho, desimportando eventuais efeitos patrimoniais pretéritos." (destacou-se)

Publicada no Diário Eletrônico, de 13/08/2012

Julgados no mesmo sentido:

Incidente de Uniformização JEF Nº 0010502-64.2008.404.7050

Incidente de Uniformização JEF Nº 5001019-94.2012.404.7110

SÚMULA Nº 17

"A eventual redução do valor da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST de servidor inativo, para patamar inferior ao recebido anteriormente, ou para patamar inferior ao valor pago aos servidores em atividade, não ofende a irredutibilidade de proventos, tendo em vista o caráter pro-labore faciendo que assume essa parcela a partir da efetiva implantação do resultado das avaliações." (nossos destaques)

Publicada no Diário Eletrônico, de 13/08/2012

Julgados no mesmo sentido:

Incidente de Uniformização JEF Nº 0002133-72.2008.404.7053

Incidente de Uniformização JEF Nº 0019266-73.2007.404.7050

SÚMULA Nº 18

"A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST deve ser paga aos servidores aposentados no mesmo patamar mínimo garantido aos servidores em atividade enquanto não efetivas as avaliações, sem qualquer redução pelo fato de a aposentadoria ter sido proporcional." (nossos grifos)

Publicada no Diário Eletrônico, de 13/08/2012

Julgados no mesmo sentido:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 5000700-20.2012.404.7113

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 5006449-57.2012.404.7100

Foram aprovadas as Súmulas nº 16, 17 e 18 na sessão administrativa da Turma Regional de Uniformização dos JEFs da 4ª Região, ocorrida no dia 19 de julho (Diário Eletrônico em 13/08/2012).

As súmulas encontram-se disponibilizadas na página da COJEF (www.trf4.jus.br/jefs), no espaço destinado à TRU. Ainda, poderão ser acessadas através do link: http://www.trf4.jus.br/trf4/institucional/institucional.php?id=cojef_sumulas_TRU