DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EDIÇÃO N. 89: JUIZADOS ESPECIAIS
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1) O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do
autor, que
pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum.
Acórdãos
RMS 053227/RS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
Julgado em 27/06/2017,DJE 30/06/2017
CC 062402/MG,Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO,
Julgado em 26/09/2007,DJ 11/10/2007
REsp 280193/SP,Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,
Julgado em 22/06/2004,DJ 04/10/2004
REsp 242483/SC,Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,
QUARTA TURMA,Julgado em 15/02/2000,DJ 03/04/2000
REsp 173205/SP,Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA,
Julgado em 27/04/1999,DJ 14/06/1999
Decisões Monocráticas
RMS 052145/RS,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
Julgado em 06/03/2017,Publicado em 20/03/2017
2) Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a
competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da
causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o
valor de alçada.
Acórdãos
REsp 1658347/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
Julgado em 16/05/2017,DJE 16/06/2017
AgRg no REsp 1503716/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA,Julgado em 05/03/2015,DJE 11/03/2015
AgRg no AREsp 472074/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA,Julgado em 18/12/2014,DJE 03/02/2015
AgRg no AREsp 261558/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA,Julgado em 20/03/2014,DJE 03/04/2014
AgRg no REsp 1358730/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA,Julgado em 20/03/2014,DJE 26/03/2014
REsp 1257935/PB,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
Julgado em 18/10/2012,DJE 29/10/2012
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
3) A necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na
definição da competência dos Juizados Especiais.
Acórdãos
AgRg no HC 370162/PE,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em
01/12/2016,DJE 13/12/2016
Rcl 014844/SC,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em
25/05/2016,DJE 13/06/2016
AgRg no AREsp 753444/RJ,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA,Julgado em 13/10/2015,DJE 18/11/2015
RMS 046955/GO,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
Julgado em 23/06/2015,DJE 17/08/2015
RHC 049534/MG,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em
03/02/2015,DJE 11/02/2015
RMS 030170/SC,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
Julgado em 05/10/2010,DJE 13/10/2010
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
4) É da competência dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública a defesa de direitos ou interesses difusos
e coletivos exercida por meio de ações propostas individualmente pelos
seus titulares ou substitutos processuais.
Acórdãos
REsp 1653288/MG,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
Julgado em 25/04/2017,DJE 05/05/2017
AgInt no REsp 1163932/SC,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA,Julgado em 21/03/2017,DJE 30/03/2017
AgRg no REsp 1354068/RS,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA,Julgado em 18/06/2015,DJE 01/07/2015
AgRg no REsp 1469836/MG,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA,Julgado em 03/03/2015,DJE 09/03/2015
AgRg no REsp 1198286/SC,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA
TURMA,Julgado em 04/02/2014,DJE 24/02/2014
REsp 1409706/MG,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
Julgado em 07/11/2013,DJE 21/11/2013
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
5) É possível submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais as causas
que envolvem fornecimento de medicamentos/tratamento médico, cujo valor
seja de até 60 salários mínimos, ajuizadas pelo Ministério Público ou
pela Defensoria Pública em favor de pessoa determinada.
Acórdãos
AgRg no AREsp 374299/MG,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA,Julgado em 27/10/2016,DJE 21/11/2016
AgRg no REsp 1354068/RS,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA,Julgado em 18/06/2015,DJE 01/07/2015
AgRg no REsp 1469836/MG,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA,Julgado em 03/03/2015,DJE 09/03/2015
AgRg no REsp 1198286/SC,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA
TURMA,Julgado em 04/02/2014,DJE 24/02/2014
REsp 1409706/MG,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
Julgado em 07/11/2013,DJE 21/11/2013
AgRg no REsp 1214479/SC,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
Julgado em 17/10/2013,DJE 06/11/2013
6) Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados,
independente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado
o valor de alçada na ocasião da propositura da ação.
Acórdãos
REsp 1537731/MA,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA,Julgado em 22/08/2017,DJE 29/08/2017
RMS 045115/GO,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,
Julgado em 21/08/2014,DJE 01/09/2014
Rcl 007861/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
Julgado em 11/09/2013,DJE 06/03/2014
RMS 038884/AC,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
Julgado em 07/05/2013,DJE 13/05/2013
CC 056913/BA,Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em
12/12/2007,DJ 01/02/2008
EDcl no REsp 843772/SC,Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,
Julgado em 07/11/2006,DJ 20/11/2006
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
7) Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência
entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção
judiciária. (Súmula n. 428/STJ).
Acórdãos
CC 100389/SC,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
Julgado em 13/03/2013,DJE 21/03/2013
CC 117383/SP,Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em
12/09/2012,DJE 18/09/2012
CC 099259/SC,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em
10/08/2011,DJE 13/09/2011
EDcl no AgRg no CC 098367/SC,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 24/08/2011,DJE 02/09/2011
EDcl no CC 098696/SC,Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO,Julgado em 10/08/2011,DJE 26/08/2011
CC 088797/RJ,Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado
em 25/08/2010,DJE 24/09/2010
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
8) Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança
contra ato de juizado especial. (Súmula n. 376/STJ)
Acórdãos
RMS 045939/SC,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
Julgado em 19/04/2016,DJE 28/04/2016
RMS 046955/GO,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
Julgado em 23/06/2015,DJE 17/08/2015
AgRg no RMS 044774/SC,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
Julgado em 26/05/2015,DJE 10/06/2015
AgRg no RMS 045388/SC,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA
TURMA,Julgado em 07/05/2015,DJE 14/05/2015
AgRg no MS 021291/DF,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE
ESPECIAL,Julgado em 04/03/2015,DJE 23/03/2015
AgRg no MS 021421/DF,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL,
Julgado em 17/12/2014,DJE 02/02/2015
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
9) Admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de
Justiça e os Tribunais Regionais Federais para o exercício do controle
de competência dos Juizados Especiais Estaduais ou Federais,
respectivamente, excepcionando a hipótese de cabimento da Súmula n.
376/STJ.
Acórdãos
REsp 1537731/MA,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA,Julgado em 22/08/2017,DJE 29/08/2017
RMS 053227/RS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
Julgado em 27/06/2017,DJE 30/06/2017
RMS 048259/PA,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em
13/09/2016,DJE 25/10/2016
RMS 049735/RN,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
Julgado em 10/03/2016,DJE 28/03/2016
RMS 046955/GO,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
Julgado em 23/06/2015,DJE 17/08/2015
AgRg no RMS 046146/SC,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
Julgado em 14/10/2014,DJE 21/10/2014
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
10) Por força do art. 6º da Resolução n. 12/2009 do STJ*, são irrecorríveis
as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir
divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a
jurisprudência do STJ.
* A Resolução n. 12/2009 do STJ foi revogada pela Emenda Regimental n.
22 de 16 de março de 2016.
Acórdãos
AgInt na Rcl 025059/SP,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA
SEÇÃO,Julgado em 22/02/2017,DJE 09/03/2017
RCD na Rcl 025463/SP,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,
Julgado em 08/02/2017,DJE 16/02/2017
AgRg na Rcl 028717/RO,Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO,
Julgado em 26/10/2016,DJE 08/11/2016
AgInt na Rcl 030567/ES,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA
SEÇÃO,Julgado em 10/08/2016,DJE 22/08/2016
AgInt na Rcl 030790/ES,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 22/06/2016,DJE 27/06/2016
AgInt no AgRg no AgRg na Rcl 028216/SP,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 08/06/2016,DJE 13/06/2016
Saiba mais:
11) O prazo para o ajuizamento de reclamação contra acórdão de Turma
Recursal de Juizados Especiais inicia-se com a ciência, pela parte, do
acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado
ou dos subsequentes embargos de declaração, e não da decisão acerca do
recurso extraordinário interposto (art. 1º da Resolução n. 12/2009 do
STJ*).
* A Resolução n. 12/2009 do STJ foi revogada pela Emenda Regimental n.
22 de 16 de março de 2016.
Acórdãos
AgInt na Rcl 008853/PB,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
SEÇÃO,Julgado em 26/10/2016,DJE 29/11/2016
AgRg na Rcl 027168/MS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO,Julgado em 28/10/2015,DJE 09/11/2015
AgRg na Rcl 027153/MS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA
SEÇÃO,Julgado em 14/10/2015,DJE 22/10/2015
AgRg na Rcl 015560/MS,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 23/04/2014,DJE 06/05/2014
AgRg na Rcl 016779/MS,Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
Julgado em 26/03/2014,DJE 01/04/2014
AgRg na Rcl 012192/MS,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA
SEÇÃO,Julgado em 12/03/2014,DJE 19/03/2014
Saiba mais:
12) É incabível o ajuizamento de reclamação fundada na Resolução n. 12/2009
do STJ para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a
existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência
previsto nos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009*.
* A Resolução n. 12/2009 do STJ foi revogada pela Emenda Regimental n.
22 de 16 de março de 2016.
Acórdãos
AgRg na Rcl 023192/SP,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO,
Julgado em 28/06/2017,DJE 07/08/2017
AgInt na Rcl 033418/SP,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA
SEÇÃO,Julgado em 14/06/2017,DJE 27/06/2017
RCD na Rcl 013795/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 08/03/2017,DJE 17/03/2017
AgInt na Rcl 030488/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
SEÇÃO,Julgado em 23/11/2016,DJE 29/11/2016
AgRg na Rcl 027344/SP,Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA
CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 10/08/2016,DJE
17/08/2016
AgRg na Rcl 030485/SP,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA
SEÇÃO,Julgado em 08/06/2016,DJE 14/06/2016
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
13) É inviável a discussão de matéria processual em sede de incidente de
uniformização de jurisprudência oriundo de juizados especiais, visto que
cabível, apenas, contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que,
apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou
jurisprudência dominante no STJ.
Acórdãos
AgInt na Pet 009763/RS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,
Julgado em 22/03/2017,DJE 07/04/2017
EDcl na Pet 009712/CE,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 10/08/2016,DJE 22/08/2016
AgRg na Pet 009786/RJ,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA
SEÇÃO,Julgado em 26/06/2013,DJE 28/06/2013
AgRg na Pet 007046/RJ,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO,Julgado em 22/09/2010,DJE 05/10/2010
AgRg na Pet 006293/GO,Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO,
Julgado em 05/12/2008,DJE 02/02/2009
14) Compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame dos pressupostos legais
do pedido de uniformização, não prevendo a lei a existência de juízo
prévio de admissibilidade pela Turma Recursal.
Acórdãos
Rcl 024258/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado
em 08/02/2017,DJE 14/02/2017
Rcl 022912/RO,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO,
Julgado em 26/10/2016,DJE 29/11/2016
Decisões Monocráticas
Rcl 025506/SP,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO,
Julgado em 13/03/2017,Publicado em 16/03/2017
15) A negativa de processamento do pedido de uniformização dirigido ao STJ
enseja violação do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e usurpação da
competência da Egrégia Corte, que pode ser preservada mediante a
propositura da reclamação constitucional (art. 105, I, f , da CF/88).
Acórdãos
Rcl 024258/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado
em 08/02/2017,DJE 14/02/2017
Rcl 026335/RO,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO,
Julgado em 14/09/2016,DJE 10/10/2016
Rcl 025507/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
Julgado em 10/08/2016,DJE 05/09/2016
AgRg na Rcl 025053/RO,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 28/10/2015,DJE 14/04/2016
Rcl 028980/RO,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
Julgado em 25/02/2016,DJE 31/03/2016
Rcl 025051/RO,Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA
TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 09/12/2015,DJE 17/12/2015
16) Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo
grau dos Juizados Especiais. (Súmula n. 203/STJ)
Acórdãos
AgInt no AREsp 868326/PA,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA,Julgado em 17/11/2016,DJE 30/11/2016
AgInt no AREsp 769310/PR,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA,Julgado em 21/06/2016,DJE 24/06/2016
AgRg no AREsp 739051/DF,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA,Julgado em 17/12/2015,DJE 03/02/2016
AgRg no AREsp 669661/MG,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA,Julgado em 28/04/2015,DJE 11/05/2015
AgRg no AREsp 590900/SP,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA,Julgado em 19/03/2015,DJE 26/03/2015
AgRg no AREsp 261081/RS,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 11/11/2014,DJE 02/12/2014
Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 25/08/2017
Fonte: Disponível em http://www.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp. Acesso em 03.10.2017.
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