TRF3 - Juizados Especiais Federais da 3ª região divulgam enunciados aprovados em encontro de juízes

Juizados Especiais Federais da 3ª região (abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul) divulgam enunciados aprovados em encontro de juízes

O II Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3ª Região, realizado nos dias 20 e 21 de outubro, no auditório do JEF/SP, discutiu vários temas voltados à melhoria da prática judicial, desafios nos juizados e a necessidade de ampliar a conciliação como alternativa à resolução de conflitos. Durante o evento, foram aprovados 17 enunciados que versam sobre temas como honorários advocatícios, conciliação, aposentadoria especial, danos morais, entre outros.

Segundo o desembargador federal Sérgio Nascimento, coordenador dos JEFs e das Turmas Recursais na 3ª Região, é importante ouvir os juízes que estão no dia a dia diretamente solucionando litígios: “Eles atuam nas diversas subseções judiciárias, e necessitamos saber quais são os pontos que precisam ser corrigidos ou atualizados para a melhoria do sistema JEF”, disse ele durante o encontro.

Confira os enunciados:

• Enunciado n.º 13: No âmbito do Sistema dos Juizados Especiais Federais não são cabíveis honorários advocatícios à Defensoria Pública da União quando os condenados forem a União e suas autarquias.

• Enunciado n.º 14: No âmbito do Sistema dos Juizados Especiais Federais não é cabível o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, uma vez que a contratação do advogado é facultativa e não obrigatória.

• Enunciado n.º 15: Somente são cabíveis honorários advocatícios no âmbito das Turmas Recursais nos casos em que o recorrente for integralmente vencido na pretensão recursal, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, por ser lei especial.

• Enunciado n.º 16: O Juiz deve dar ciência à parte contrária sobre a proposta de acordo apresentada.

• Enunciado n.º 17: Não cabe ao Juiz modificar os termos do acordo já celebrado pelas partes por ocasião da homologação.

• Enunciado n.º 18: O Juiz do JEF pode homologar o acordo oferecido em sede de recurso ou contrarrazões de recurso. 

• Enunciado n.º 19: Nas ações de concessão de aposentadoria deverá ser proferido o julgamento com contagem do tempo de serviço, facilitada por meio de planilha própria.

• Enunciado n.º 20: O juiz da Turma Recursal ao apreciar a sentença que enfrentou o mérito priorizará, sempre que possível, converter o julgamento para fim de complementação de prova à anulação, inclusive com baixa ao JEF apenas para realização da diligência.

• Enunciado n.º 21: Nas ações de natureza tributária, visando à celeridade processual, a parte autora representada por advogado será intimada para apresentação de cálculos de liquidação do julgado.

• Enunciado n.º 22: Nas ações previdenciárias será privilegiada expedição de ofício diretamente a ADJ para cumprimento das decisões judiciais. 

• Enunciado n.º 23: É possível a condenação por danos contra a ECT, ainda que não haja declaração do conteúdo da remessa, desde que o consumidor consiga prová-la por outros meios.

• Enunciado n.º 24: A delonga na análise da concessão do benefício ou seu indeferimento administrativo não gera, por si só, danos morais.

• Enunciado n.º 25: A inversão do ônus da prova do fato que acarreta danos morais não dispensa a demonstração da extensão dos danos sofridos pelo ofendido. 

• Enunciado n.º 26: Para caracterização da atividade especial no caso de ruído, demanda-se a comprovação da efetiva exposição do trabalhador à pressão sonora superior ao limite previsto na legislação vigente à época da prestação do serviço (se o valor for igual ou inferior não resta caracterizada a insalubridade).

• Enunciado n.º 27: A ausência de previsão expressa no regulamento não impede o reconhecimento como atividade especial, desde que demonstrado que o agente cause efetivo prejuízo à saúde ou a integridade física.

• Enunciado n.º 28: Ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP.

• Enunciado n.º 29: O PPP que preenche todos os requisitos formais, de acordo com as normas regulamentares, tem presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações.

• Enunciado n.º 30: Os requerimentos de prova pericial nas hipóteses de aposentadoria especial devem ser concretamente justificados no tocante à sua pertinência e necessidade e não implica nulidade da sentença a ausência de manifestação judicial a respeito do requerimento genérico de provas. 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3a Região (http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/348528. Acesso em: 10.12.2016).