Juizados Especiais Federais Cíveis

Divulgação o livro impresso "Juizados Especiais Federais Cíveis & Casos Concreto", editora Juruá, cujo conteúdo apresenta estudos, comentários e jurisprudência atinentes à legislação que instituiu os juizados especiais federais cíveis bem como casos práticos apresentados na seara judicial. O blog é uma ferramenta de interação dos autores com o público sobre os temas tratados no livro. O objetivo é democratizar o acesso ao conhecimento.

terça-feira, 9 de julho de 2013

Desaposentação - para iniciar o debate

Direito previdenciário. Desaposentação e desnecessidade de devolução dos valores recebidos em razão da aposentadoria anterior.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Informativo n.º 520 (12 de junho de 2013)

É possível a renúncia à aposentadoria por tempo de serviço (desaposentação) objetivando a concessão de novo benefício mais vantajoso da mesma natureza (reaposentação), com o cômputo dos salários de contribuição posteriores à aposentadoria anterior, não sendo exigível, nesse caso, a devolução dos valores recebidos em razão da aposentadoria anterior. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.270.606-RS, Sexta Turma, DJe 12/4/2013; AgRg no REsp 1.321.325-RS, Segunda Turma, DJe 20/8/2012, e AgRg no REsp 1.255.835-PR, Quinta Turma, DJe 12/9/2012.Recurso repetitivo (art. 543-c do cpc e res. 8/2008-stj).

Bochenek não concorda quanto a desnecessidade de devolução de valores.

Um comentário:

Márcio Augusto Nascimento9 de julho de 2013 às 08:57
Eu acredito que o STF irá negar a desaposentação ou exigir a devolução de valores percebidos no gozo da aposentadoria a ser renunciada. Abs. Márcio (co-autor)
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