segunda-feira, 7 de janeiro de 2013

Atividade especial - eletricidade - precedente do STJ


Recomendamos a leitura do acórdão do STJ - RE 1206113 -SC sobre a possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/97 (Anexo IV), como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/91 (aposentadoria especial).

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