Decisão judicial garante a prorrogação automática do auxílio-doença até a nova perícia

Decisão judicial da 14a. Vara Federal de Salvador, no bojo da ação civil pública n. 20053300020219, determinou ao INSS que, no procedimento de concessão do benefício de auxílio-doença, inclusive naqueles decorrentes de acidente do trabalho, uma vez apresentado pelo segurado pedido de prorrogação, mantenha o pagamento do benefício até o julgamento do pedido após a realização de novo exame pericial.

Inicialmente, a ação alcançava apenas o Sindicato dos Bancários da Bahia, mas em razão de outras seis ações coletivas semelhantes ajuizadas em diferentes lugares do Brasil, o STJ decidiu o conflito de competência determinando a competência por prevenção da 14^a. Vara Federal de Salvador. Assim, a ação civil pública passou a ter abrangência sobre todo o território nacional.

Em decorrência da aludida decisão judicial, ainda pendente de apelação no Tribunal Regional Federal da 1^a. Região, o INSS se viu obrigado a expedir a Resolução INSS PRES n. 97, publicada no DOU de 20/07/2010, com o seguinte teor:

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009,

Considerando a necessidade de definir a forma de pagamento dos benefícios de auxílio-doença, conforme determina a sentença nº 263/2009 relativa à Ação Civil Pública - ACP nº 2005.33.00.020219-8, resolve:

Art. 1º Estabelecer que no procedimento de concessão do benefício de auxílio-doença, inclusive aqueles decorrentes de acidente do trabalho, uma vez apresentado pelo segurado pedido de prorrogação, mantenha o pagamento do benefício até o julgamento do pedido após a realização de novo exame médico pericial.

Art. 2° O INSS e a DATAPREV adotarão medidas necessárias para o cumprimento desta resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor nesta data.

BENEDITO ADALBERTO BRUNCA

Portanto, a referida decisão judicial está em vigor e deve ser cumprida pela autarquia previdenciária em todo o Brasil.

Além disso, a decisão judicial na aludida ação civil pública confirma o acerto das decisões judiciais que obrigavam os segurados a requererem a prorrogação do benefício de incapacidade antes do ajuizamento da ação judicial, senão iria se transformar o Poder Judiciário em balcão de atendimento do INSS. Por conseguinte, antes de ingressar com a ação judicial pleiteando a manutenção, a prorrogação ou o restabelecimento do pagamento do auxílio-doença, o interessado deverá pleitear no tempo oportuno o pedido de prorrogação do benefício, o qual será mantido automaticamente até o novo exame médico pericial do INSS, sob pena de ficar caracterizada a falta de interesse de agir na ação judicial e a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito.

Os autores.