domingo, 29 de abril de 2012

Súmulas da TNU


SÚMULA 52 - DOU DATA 18/04/2012

Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.

SÚMULA 51 - DOU DATA 15/03/2012

Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento.

SÚMULA 50- DOU DATA 15/03/2012

É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.

SÚMULA 49- DOU DATA 15/03/2012

Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.

SÚMULA 48 - DOU DATA 18/04/2012
A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.

SÚMULA 47 - DOU DATA 15/03/2012

Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.

SÚMULA 46 - DOU DATA 15/03/2012

O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto.

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