SUPERADA PELA POSTAGEM DE 14/11/2012, PELA MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ

SUPERADA PELA POSTAGEM DE 14/11/2012, PELA MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ --Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho - competência da Justiça Federal

Em regra, a autarquia previdenciária alega que a Justiça Federal seria absolutamente incompetente para julgar a demanda de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez resultante de acidente do trabalho. Até mesmo porque, essa posição tinha fundamento na então maioria jurisprudencial e na interpretação literal do art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988 (Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;)

Contudo, a TRU (Turma Regional de Uniformização) dos JEFs, da 4ª Região decidiu no início de abril de 2011, que a competência de julgamento de acidente do trabalho é da Justiça Federal. Segundo o relator do processo, o ilustre juiz federal Alberi Augusto da Silva, "o feito não visa discutir o acidente em si, mas, tão simplesmente, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário, sendo de competência da Justiça Federal" (IUJEF 0001110-58.2008.404.7064-PR, TRU da 4a. Região, Data da publicação: 07/04/2011, decisão: por unanimidade).

A TNU (Turma Nacional de Uniformização) já decidiu nesse mesmo sentido:

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213/91. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas relativas à concessão de benefício previdenciário, ainda que a "causa petendi" seja acidente do trabalho, somente sendo competente a Justiça Comum Estadual no caso de não haver foro da Justiça Federal no domicílio do segurado (PEDILEF 200235007017803, Rel. Juiz Federal Lindoval Marques de Brito, Data da publicação: 18/11/2002, decisão: unânime).

Nesses termos, concluímos que a Justiça Federal é competente para julgar o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ainda que resultante de acidente do trabalho.

Este mesmo raciocínio pode ser aplicado para o benefício de pensão por morte decorrente de acidente do trabalho? Sobre isto escreveremos numa próxima postagem.