STF - Benefício do LOAS pode ser pago aos estrangeiros residentes no Brasil, atendidos os requisitos legais e constitucionais

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.970 SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) :FELÍCIA MAZZITELLO ALBANESE
ADV.(A/S) :DENISE CRISTINA PEREIRA
INTDO.(A/S) :UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) :INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO
PREVIDENCIÁRIO - IBDP
ADV.(A/S) :ALEXANDRE SCHUMACHER TRICHES
INTDO.(A/S) :CÁRITAS ARQUIDIOCESANA DE SÃO PAULO
(CASP)
PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) :CENTRO DE APOIO E PASTORAL DO MIGRANTE -
CAMI
PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) :INSTITUTO DE MIGRAÇÕES E DIREITOS HUMANOS
- IMDH
PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL


ASSISTÊNCIA SOCIAL – ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS
– ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE.
A assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição
Federal beneficia brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes
no País, atendidos os requisitos constitucionais e legais.