TNU

 

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (TNU)

 

D e s t a q u e ! Questão de Ordem nº 35 - Turma Nacional de Uniformização – “O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado”. (Aprovada, à unanimidade, na 8ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização do dia 9.10.2013).

 

D e s t a q u e ! Questão de Ordem nº 36 - Turma Nacional de Uniformização – “A mera interposição dos embargos de declaração supre o requisito do prequestionamento, em razão dos princípios informadores dos Juizados”. (Aprovada, por maioria, na 8ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização do dia 9.10.2013, vencido o Juiz Federal Boaventura João Andrade).

 

D e s t a q u e ! Ato de 9 de outubro de 2013 - Turma Nacional de Uniformização – A Turma Nacional de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 32 (PET 9059/STJ), que estabelecia que “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”.

 

D e s t a q u e ! Ato de 9 de outubro de 2013 - Turma Nacional de Uniformização – A Turma Nacional de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 61. Precedente: 0003060-22.2006.4.03.6314, de relatoria do Juiz Federal João Batista Lazzari, que estabelecia que “As alterações promovidas pela Lei n. 11.960/2009 têm aplicação imediata na regulação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, inclusive em matéria previdenciária, independentemente da data do ajuizamento da ação ou do trânsito em julgado”.