Cancelamento de Súmula da TRU da 4ª Região

Na sessão administrativa da Turma Regional de Uniformização dos JEFs da 4ª Região, ocorrida no último dia 21 de junho, foi cancelada - por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 607907 AgR/RS - a Súmula TRU nº 11, que trazia em seu texto, "O marido ou companheiro de segurada falecida, não inválido, não faz jus ao benefício de pensão por morte caso o óbito tenha ocorrido antes de 05/04/91, data do início dos efeitos da Lei 8.213/91".
Todas as súmulas da Turma Regional de Uniformização dos JEFs da Quarta Região podem ser acessadas na página eletrônica da COJEF (www.trf4.jus.br/jefs), no espaço destinado à TRU.